Execução de Título Extrajudicial 0014656-71.1992.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0014656-71.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Processo nº: 0014656-71.1992.8.07.0001 Exequente: POLIENGE S/A - CNPJ: 00.337.824/0001-51. Advogado: Tarley Max da Silva - OAB/DF 19.960. Executado(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A - CNPJ: 24.893.323/0001-10. Advogado: Rodrigo Horta de Alvarenga - OAB-DF 30.611. Executado(a)(s): LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO - CPF: 115.985.491-20. Advogado: Bruno Christy Almeida Freitas – OAB-DF 36.106. Executado(a)(s): MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO - CPF: 279.850.591-72. Advogado: Bruno Christy Almeida Freitas – OAB-DF 36.106. Executado(a)(s): RONALDO DE BARROS BARRETO - CPF: 130.312.361-49. Advogado: Rivadavia Xavier Nunes – OAB-GO 633. A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORRÊA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, CPF: 699.776.071-68, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, com endereço no SRTV-Sul Quadra 701, Bloco “A”, Sala 527 (Centro Empresarial Brasília), Brasília-DF, telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 25/06/2024, às 13h:10m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 28/06/2024, às 13h:10m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 32813924 – p. 39/89) datado de 25/01/2017. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão (Id 92228678) caberá ao arrematante promover a instituição do condomínio para parcelamento do solo, bem como a elaboração da convenção condominial para registro na matrícula do imóvel, respeitando-se o projeto de parcelamento/desmembramento e memorial descritivo apresentados pelo perito judicial. FIEL DEPOSITÁRIO: A credora POLIENGE S/A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Conforme certidão positiva de débitos acostada aos autos (Id 197306053) datada de 20/05/2024 constam débitos de IPTU/TLP vencidos inscritos em dívida ativa no valor total de R$ 342.034,36 (trezentos e quarenta e dois mil trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), assim como débitos de IPTU/TLP no lançamento (2023 e 2024) no valor total de R$ 14.115,61 (quatorze mil cento e quinze reais e sessenta e um centavos). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ) Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 03201260 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 131302984) datada de 04/07/2022, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 06 – ARRESTO determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 33615/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0055100-26.1997.5.10.0006); R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP (Processo nº 0032813-11.1995.8.26.0114); R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001455-09.2013.5.10.0012); Av. 11 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 31439/92 em curso na 7ª Vara Cível de Brasília-DF; R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016); R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2007.01.1.084220-5); R. 14 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000836-35.2015.10.0004); R. 15 - PENHORA determinada pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0705981-04.2017.8.07.0001) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 116.960.285,54 (cento e dezesseis milhões novecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 16/09/2022 (Id 137059580). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), Certidão de Casamento (se casado for) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação ATENÇÃO. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:29:44. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo nº: 0014656-71.1992.8.07.0001 Exequente: POLIENGE S/A - CNPJ: 00.337.824/0001-51. Advogado: Tarley Max da Silva - OAB/DF 19.960. Executado(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A - CNPJ: 24.893.323/0001-10. Advogado: Rodrigo Horta de Alvarenga - OAB-DF 30.611. Executado(a)(s): LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO - CPF: 115.985.491-20. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO - CPF: 279.850.591-72. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): RONALDO DE BARROS BARRETO - CPF: 130.312.361-49. Advogado: Rivadavia Xavier Nunes – OAB-GO 633. A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, CPF: 699.776.071-68, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, com endereço no SRTV-Sul Quadra 701, Bloco “A”, Sala 527 (Centro Empresarial Brasília), Brasília-DF, telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 02/04/2024, às 14h:30m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 05/04/2024, às 14h:30m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 32813924 – p. 39/89) datado de 25/01/2017. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão (Id 92228678) caberá ao arrematante promover a instituição do condomínio para parcelamento do solo, bem como a elaboração da convenção condominial para registro na matrícula do imóvel, respeitando-se o projeto de parcelamento/desmembramento e memorial descritivo apresentados pelo perito judicial. FIEL DEPOSITÁRIO: A credora POLIENGE S/A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Conforme certidão positiva de débitos acostada aos autos (Id 135378494) datada de 30/08/2022 constam débitos de IPTU/TLP vencidos inscritos em dívida ativa no valor total de R$ 294.266,58 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), assim como débitos de IPTU/TLP no lançamento no valor total de R$ 8.334,34 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ) Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 03201260 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 131302984) datada de 04/07/2022, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 06 – ARRESTO determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 33615/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0055100-26.1997.5.10.0006); R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP (Processo nº 0032813-11.1995.8.26.0114); R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001455- 09.2013.5.10.0012); Av. 11 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 31439/92 em curso na 7ª Vara Cível de Brasília-DF; R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016); R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2007.01.1.084220-5); R. 14 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000836-35.2015.10.0004); R. 15 - PENHORA determinada pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0705981-04.2017.8.07.0001) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 116.960.285,54 (cento e dezesseis milhões novecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 16/09/2022 (Id 137059580). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócioadministrador), Certidão de Casamento (se casado for) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação ATENÇÃO. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 14:15:46. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo nº: 0014656-71.1992.8.07.0001 Exequente: POLIENGE S/A - CNPJ: 00.337.824/0001-51. Advogado: Tarley Max da Silva - OAB/DF 19.960. Executado(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A - CNPJ: 24.893.323/0001-10. Advogado: Rodrigo Horta de Alvarenga - OAB-DF 30.611. Executado(a)(s): LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO - CPF: 115.985.491-20. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO - CPF: 279.850.591-72. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): RONALDO DE BARROS BARRETO - CPF: 130.312.361-49. Advogado: Rivadavia Xavier Nunes – OAB-GO 633. A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, CPF: 699.776.071-68, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, com endereço no SRTV-Sul Quadra 701, Bloco “A”, Sala 527 (Centro Empresarial Brasília), Brasília-DF, telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 05/12/2023, às 13h:40m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 07/12/2023, às 13h:40m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 32813924 – p. 39/89) datado de 25/01/2017. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão (Id 92228678) caberá ao arrematante promover a instituição do condomínio para parcelamento do solo, bem como a elaboração da convenção condominial para registro na matrícula do imóvel, respeitando-se o projeto de parcelamento/desmembramento e memorial descritivo apresentados pelo perito judicial. FIEL DEPOSITÁRIO: A credora POLIENGE S/A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Conforme certidão positiva de débitos acostada aos autos (Id 135378494) datada de 30/08/2022 constam débitos de IPTU/TLP vencidos inscritos em dívida ativa no valor total de R$ 294.266,58 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), assim como débitos de IPTU/TLP no lançamento no valor total de R$ 8.334,34 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ) Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 03201260 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 131302984) datada de 04/07/2022, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 06 – ARRESTO determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 33615/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0055100-26.1997.5.10.0006); R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP (Processo nº 0032813-11.1995.8.26.0114); R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001455- 09.2013.5.10.0012); Av. 11 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 31439/92 em curso na 7ª Vara Cível de Brasília-DF; R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016); R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2007.01.1.084220-5); R. 14 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000836-35.2015.10.0004); R. 15 - PENHORA determinada pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0705981-04.2017.8.07.0001) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 116.960.285,54 (cento e dezesseis milhões novecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 16/09/2022 (Id 137059580). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócioadministrador), Certidão de Casamento (se casado for) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação ATENÇÃO. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 19 de outubro de 2023. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 15:20:05. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RONALDO DE BARROS BARRETO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Decorrido prazo de MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARLEY MAX DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(995)

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