Procedimento Comum Cível 0742171-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742171-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742171-53.2023.8.07.0001. AUTOR: JIA WEISHENG RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: JIA WEISHENG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram intimadas a especificarem provas e o autor requereu que a requerida fosse encarregada de apresentar informações sobre vistoria e manutenção do equipamento e a data e base de cálculo das cobranças retroativas. Requereu ainda a juntada de documentos e o indeferimento de produção de prova pericial. A requerida pretende a produção de prova pericial. Decido. A regularidade do equipamento é de responsabilidade da requerida. Alegando essa que o equipamento fora fraudado, é ônus seu demonstrar que o equipamento instalado encontrava-se devidamente regulado ao tempo da fraude que alega ter o autor praticado. Também é ônus da parte requerida comprovar a adequação dos cálculos de apuração de débito retroativo. Assim, não há necessidade de a mesma ser intimada a comprovar fatos que são de seu interesse. A prova pericial é indispensável para o deslinde da causa. A prova pericial servirá, inclusive, para atestar se o equipamento foi devidamente lacrado e não sofreu alterações após sua retirada da casa do autor. Quanto ao pedido de juntada de documentos, a juntada extemporânea é regulada pelo art. 435 CPC. Desde que preenchidos os requisitos legais, a juntada é autorizada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo autor e defiro o pedido da requerida para produção de prova pericial. Nomeio o engenheiro eletricista FRANCISCO MAXSUEL SILVA, com dados na Secretaria. INTIME-SE o Perito a apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela requerida. Ficam as partes intimadas a formularem seus quesitos e a indicarem seus assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 15:03:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742171-53.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: JIA WEISHENG DENUNCIADO A LIDE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JIA WEISHENG em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 21 de outubro de 2022, os representantes da requerida realizaram inspeção no medidor de consumo da unidade consumidora de seu imóvel, sendo constatada fraude no referido objeto. Aduz que a filha do requerente acompanhou a realização da inspeção, sendo que, na oportunidade, os representantes da requerente deixaram de informar que essa poderia acompanhar o ensaio do medidor de consumo de energia elétrico retirado, que ocorreria no dia 07 de novembro de 2022, entre 9h e 11h ou entre 13h e 16h. Alega que o ensaio do medidor ocorreu em 09 de novembro de 2022 às 17h21, fora do horário estabelecido, não tendo ocorrido a prévia comunicação do autora acerca da alteração de horário. Narra que o medidor tinha mais de 14 anos de uso, tempo maior do que a vida útil de objetos congêneres. Discorre que a requerida não demonstrou ter realizado inspeções anteriores no medidor. Sustenta que, em decorrência da suposta fraude, está sendo cobrado no valor de R$ 141.718,93, sendo que o requerido está ameaçando cortar a energia do imóvel em questão. Pontua que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TO é nulo, haja vista que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) 2. O deferimento da medida cautelar, para ordenar à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao comércio do autor, pois é fonte de sua subsistência; Formula, ainda, pedido de gratuidade de justiça. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, em primeira análise, que a razão assiste à parte autora. Assim dispõe o artigo 699 do STJ: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Denota-se, assim, no presente caso, que o corte de energia se mostra possível desde que, no procedimento de apuração da fraude, tenham sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. Neste esteio, assim dispõe o artigo 592, IV da Resolução 1000 da ANEEL: Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: (...) IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhála caso deseje. No presente caso, constou do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, id. 174864331, que a perícia seria realizada no dia 07/11/2022. Não obstante, conforme documento de id. 174864333, o ensaio só foi realizado no dia 09/11/2022. Há, portanto, em análise perfunctória, verossimilhança na alegação do autor de que não foram respeitos os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que é direito do consumidor acompanhar a perícia do medidor em relação ao qual se alega a fraude. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora do autor. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Fica a parte ré citada/intimada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 19:01:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JIA WEISHENG - CPF: 742.740.821-72 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(62)