Cumprimento de sentença 0724276-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724276-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora em que a Executada VERA LUCIA GOMES GERALDO alega, em síntese, que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre a conta onde a devedora percebe benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), que é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer o desbloqueio dos valores (ID nº 183434959). Em resposta (ID nº 185732543), o Exequente afirma que não se demostrou de forma incontroversa que o saldo penhorado na conta possui natureza alimentar ou que os valores se originam somente do benefício previdenciário que recebe do INSS. É o relatório. Decido. Verifico dos extratos anexados pela executada (ID nº 183434964) que no mês de agosto de 2023 havia na conta um "saldo anterior" de R$ 4.905,57, que permaneceu em setembro no valor R$ 4.918,36. Procedida a penhora via Sisbajud nos dias 12 e 26/09/2023 nos valores de R$ 1.077,82 e R$ 1.060,32, respectivamente (ID nº 184413161), houve o recebimento, pela executada, do benefício previdenciário do INSS no dia 27/09/2023, de modo que o saldo em outubro de 2023 era positivo em R$ 5.991,38. Nesta perspectiva, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o saldo mantido em conta anteriormente ao bloqueio decorra do recebimento do referido benefício. Mesmo que assim o fizesse, a jurisprudência deste E. TJDFT é no sentido de que as sobras de salário recebidas nos demais meses do ano são penhoráveis, tendo em vista que perdem a natureza alimentar. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. SOBRAS DOS MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. É entendimento do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça que as sobras de salário recebidas nos demais meses do ano, mesmo que comprovada a sua origem alimentar, são penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (0721549-24.2021.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Publicado no DJE de 04/11/2021). Ante o exposto, indefiro o desbloqueio da quantia penhorada. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo. Intime-se a parte Exequente para que informe em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 dias. Apresentados os dados, preclusa a decisão, promova a Secretaria a expedição do necessário para levantamento em favor da credora. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724276-84.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ELSO LOPES GODINHO, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, DEIWISON BRUM BURGOS, EDERSON SOARES DA SILVA, LUIZ SERGIO BASTOS, WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS, RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA, ADILSON ADAO DA COSTA, BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, DELANO RIBEIRO GERALDO, VERA LUCIA GOMES GERALDO CERTIDÃO SISBAJUD Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 1.894,20, sendo: - R$ 13,14 (12/09), R$ 404,20 (28/09) em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada RICK MOISES SANTOS DE OLIVEIRA - R$ 814,15 (12/09) em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI - R$ 20,02 (12/09), R$ 30,00 (22/09) em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada LUIZ SERGIO BASTOS - R$ 600,00 (28/09) em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada ADILSON ADAO DA COSTA - R$ 12,69 (11/10) em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada WILLIAN LOHAN BATISTA DE DEUS Nos termos do art. 1º, XVIII, da Portaria nº 01 de 29 de outubro de 2012, fica a parte Executada BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI intimada acerca das informações acima, bem como para, querendo, apresentar impugnação à penhora registrada no prazo de 15 dias. Considerando a revelia da referida das partes executadas RICK, LUIZ, ADILSON e WILLIAN, e nos termos do art. 841 §2º do CPC, encaminho os autos para expedição de carta de intimação pessoal, para que tome ciência acerca das informações acima, bem como para, querendo, apresentar impugnação à penhora registrada no prazo de 15 dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Indeferido o pedido de ELSO LOPES GODINHO - CPF: 114.426.111-20 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Todas as movimentações(686)

Todos os documentos(50)