Monitória 0729543-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 05/08/2024

03/09/2024, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

03/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:20

Recebidos os autos

06/08/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729543-32.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA EMBARGADO: BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, previsto nos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o embargado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, objetivando efeitos infringentes (ID 58266311). Após, retornem-me os autos conclusos. Brasília, 23 de abril de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias satisfaz o requisito de prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório, segundo entendimento jurisprudencial. Preliminar de inadequação de procedimento rejeitada. 2. Nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Embora não tenha juntado ou não haja contrato escrito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e da entrega dos produtos de limpeza por meio das notas fiscais, bem como por meio dos canhotos que demonstram a entrega das mercadorias correspondentes. 4. Possível, igualmente, identificar os valores das mercadorias entregues, o destinatário e o remetente, sendo esses documentos, portanto, aptos ao acolhimento da monitória, como bem esclarecido na origem. 5. A ré/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não há nos autos fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora/apelada. 6. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/02/2024, 19:07

Juntada de certidão

01/02/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729543-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexada apelação tempestiva da parte REQUERIDA: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte REQUERENTE: BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA apresentar apelação. Fica a parte APELADA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) apresentar apelação. Fica a parte APELADA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Servidor Geral

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:05

Juntada de Petição de apelação

29/01/2024, 19:33

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729543-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, após assumir a titularidade deste Juízo. A sentença sob id. 175187852 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico - formal. REJEITO - OS e mantenho incólume o ato judicial, tal qual proferido. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

03/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2023, 18:19

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729543-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. contra DMS SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., fundada em notas fiscais e outros documentos. A ré, citada eletronicamente via sistema, apresentou embargos à monitória, arguindo preliminares e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. A autora apresentou resposta aos embargos à monitória, ocasião em que reiterou os pedidos formulados na petição inicial. As partes não especificaram outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de carência de ação por ineficácia de título executivo, já que se trata de ação monitória e não de execução de título extrajudicial. Pela mesma razão, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial para a propositura da ação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora descreveu que (a) é distribuidora de produtos de limpeza, (b) a ré contratou os serviços e (c) a ré tornou-se inadimplente quanto ao pagamento de produtos adquiridos, nos termos das notas fiscais juntadas. Assim, a petição inicial é apta, pois deixa compreensível a controvérsia. Passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Embora não tenha juntado ou não haja contrato escrito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e da entrega dos produtos de limpeza: - por meio das notas fiscais (id. 165510643, 165511809 e 165511810) - por meio dos canhotos que demonstram a entrega das mercadorias referentes às notas fiscais (id. 165511812, 165511814 e 165511815) A tese de que houve vício de consentimento ou ausência de anuência ou autorização da ré para a compra de mercadoria cai por terra, pois o contrato pode ser verbal ou até mesmo tácito. Não houvesse anuência ou autorização, a ré não teria assinado os canhotos que demonstram a aceitação da entrega das mercadorias. Cabia à ré efetuar ou demonstrar o pagamento, fato extintivo do direito de crédito da autora, o que não fez. Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória e julgo procedente o pedido para constituir de pleno direito o título executivo, nos valores de R$ 5.893,80, R$ 570,00 e R$ 5.421,27, com correção monetária e juros de mora a contar, respectivamente, de 23/05/2023, 19/05/2023 e 10/05/2023. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido, que equivale aos valores acima mencionados, já com correção monetária e juros de mora. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:06

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:44

Julgado procedente o pedido

16/10/2023, 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

27/09/2023, 19:05

Outras decisões

27/09/2023, 18:49

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

18/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:41

Juntada de Petição de especificação de provas

13/09/2023, 18:39

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 02:39

Recebidos os autos

21/08/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:24

Outras decisões

21/08/2023, 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

17/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:51

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:24

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

20/07/2023, 07:47

Deferido o pedido de BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 33.431.782/0001-72 (REQUERENTE).

20/07/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

17/07/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 11:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(63)