Procedimento Comum Cível 0742537-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742537-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742537-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS REQUERIDO: CIRO RENAN BATISTA MORAES Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 20/05/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/LH6inA ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 12:25:37.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742537-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS REQUERIDO: CIRO RENAN BATISTA MORAES DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0748564-46.2023.8.07.0016, processado no 4º Juizado Especial Cível de Brasília e extinto sem resolução de mérito. A distribuição anterior àquele Juízo, que anteriormente sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção. Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ademais, dispõe o art. 286 do aludido diploma legal: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". (sem destaques no original) Com efeito, observo que naqueles autos que tramitaram perante o Juizado Especial Cível não houve o esgotamento das diligências a fim de se localizar o endereço do réu para fins de citação, sobretudo ante a inércia da parte autora em indicar o endereço, dando causa à extinção do processo. Logo, não é possível à autora escolher o Juízo, sob pena de atente violação ao princípio do juiz natural, o qual ostenta estatura constitucional. Assim, apesar de a parte autora ter requerido citação por edital nestes autos, é certo que somente após o esgotamento de todas as diligências necessárias e disponíveis a se encontrar o paradeiro do requerido é que tal pedido poderá ser deferido. Nesse sentido decisão deste e. TJDFT, que pode ser aplicada ao presente caso para fins de melhor compreensão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/1995. REMESSA. VARA CRIMINAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I - Se o feito foi remetido ao Juízo Comum sem que tenham sido esgotadas todas as diligências cabíveis, não está configurada a hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, devendo retornar para o Juizado Especial Criminal. II - Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga. (Acórdão 1791754, 07361939820238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Câmara Criminal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, verifica-se a prevenção do 4º Juizado Especial Cível de Brasília para processar e julgar a presente demanda. Redistribua-se o feito, com as cautelas de praxe. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742537-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS REQUERIDO: CIRO RENAN BATISTA MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial, por meio da qual a parte autora requer determinar o réu a retirada do comunicado de venda de veículo no sistema do DETRAN/DF, bem como a transferência do veículo e das dívidas advindas deste (multas, IPVAs e CADIN). Alega a parte autora que em 31 de maio de 2017 adquiriu o veículo CHEVROLET – PRIMAS MAXX, 1.4, 8V, 4P, COR – PRATA, FLEX, MOD. 2010/2011, PLACA – JIO9484, RENAVAM nº 00208657487, CHASSI nº 9BGRM69X0BG105545, entretanto o veículo em questão encontrava-se com gravame que foi lançado pelo Estado de Minas Gerais. Destarte, houve a devolução do veículo, entretanto não foi retirado o comunicado de venda pendente sobre o veículo, gerando prejuízos à parte autora. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte, em que pese relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados por si sós, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque o registro da venda do veículo ocorreu em 31/05/2017 (ID n. 175097874), sendo necessária dilação probatória a fim de verificar a origem do débito protestado, bem como a responsabilidade por tais débitos, sobretudo considerando que o veículo foi devolvido em 04/08/2017 (ID n. 175097876). Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, friso que não cabe a este Juízo realizar a transferência de débitos tributários relacionados ao veículo já inscritos na Dívida Ativa, conforme amplamente divulgado pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, devendo eventual obrigação de fazer do réu ser convertida em perdas e danos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 175097848 Petição Inicial Petição Inicial 23101315173112300000160558607 175097850 Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 23101315173157000000160558609 175097853 Identificação Documento de Identificação 23101315173201700000160558612 175097854 Comprovante de residência Comprovante de Residência 23101315173235700000160558613 175097857 Certidão de casamento Documento de Comprovação 23101315173266700000160558616 175097860 Conversas no WhatsApp Documento de Comprovação 23101315173310900000160558619 175097861 Contrato de compra e venda Documento de Comprovação 23101315173347100000160558620 175097862 Termo de acordo extrajudicial Documento de Comprovação 23101315173446500000160558621 175097864 Recibo de venda de veiculo Sinal Documento de Comprovação 23101315173510100000160558623 175097867 Boleto de Pagamento Documento de Comprovação 23101315173545400000160558626 175097869 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23101315173586100000160558628 175097871 Cheque e Comprovante de depósito Documento de Comprovação 23101315173624500000160558630 175097872 Documento do veículo (Cópia) Documento de Comprovação 23101315173661300000160558631 175097874 Comunicado de venda Documento de Comprovação 23101315173695100000160558633 175097875 Consulta SPC e do Veículo Documento de Comprovação 23101315173728500000160558634 175097876 Devolução do Veículo Documento de Comprovação 23101315173766600000160558635 175100948 Comprovante de inscrição e de situação cadastral Documento de Comprovação 23101315173802400000160562055 175100950 Dados da pessoa jurídica Documento de Comprovação 23101315173836000000160562057 175100953 Quadro de Sócios e administradores Documento de Comprovação 23101315173895800000160562060 175100961 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 1 Documento de Comprovação 23101315173927000000160562068 175100966 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 2 Documento de Comprovação 23101315174011600000160562073 175100975 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 3 Documento de Comprovação 23101315174051100000160562082 175100978 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 4 Documento de Comprovação 23101315174106100000160562085 175100985 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 5 Documento de Comprovação 23101315174160200000160562542 175100983 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 6 Documento de Comprovação 23101315174221100000160562540 175100987 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 7 Documento de Comprovação 23101315174288600000160562544 175100990 Áudio do WhatsApp de 2023-06-27 8 Documento de Comprovação 23101315174352900000160562547 175106508 Petição de Juntada Petição 23101317074277100000160567497 175106509 Contra-Cheques Documento de Comprovação 23101317074351700000160567498

18/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(38)