Execução de Título Extrajudicial 0088386-22.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0088386-22.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088386-22.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em razão do trânsito em julgado do processo n. 0088397-51.2009.8.078.0001 as partes foram intimadas para apresentar os cálculos para habilitação perante o Juízo que tramita a recuperação judicial do executado OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). 2. O exequente apresentou os cálculos de ID n. 185294645, no valor principal de R$ 20.203.208,18 e honorários no valor de R$ 1.414.224,56, em 26/06/2016. Explica que foi utilizada a atualização monetária prevista no contrato (INCC) e juros de mora de 1% até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial (26/06/2016). Em seguida, diz que será corrigido no tempo e forma determinados pelo plano de recuperação. 2.1. Ressalva que foram abatidos e compensados os valores indicados pelo acórdão, correspondentes às faturas impugnadas, multas aplicadas, débitos trabalhistas e pendências contratuais, conforme determinado pelo acórdão. 3. O executado OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") apresentou impugnação aos cálculos (ID n. 188881460). Diz que os valores devidos à ela, que foram compensados, deveriam ser atualizados até os dias atuais, e não até a data do pedido da recuperação judicial. Entende que somente o crédito devido pela OI S.A. que deve sofrer limitação de juros e atualização. 3.1. Assim, apresenta novos cálculos. Entende que, nesta data, são devidos R$ 7.945.658,59 relativo ao débito principal e R$ 556.196,10 relativo aos honorários advocatícios (ID n. 188881471). 4. O exequente apresentou resposta no ID n. 192278132. Pede a rejeição da impugnação apresentada. 5. É o breve relato. 6. No caso dos autos, foram compensados o valor total das 52 (cinquenta e duas) faturas impugnadas pela parte adversa (R$ 379.935,83), as quatro multas contratuais aplicadas (total de R$ 74.448,04), os débitos trabalhistas quitados pela executada (R$ 1.311.841,15) e as pendências contratuais (R$ 1.594.401,03). Não há controvérsia a respeito das compensações. 7. O que se discute é se há incidência de juros e atualização monetária sobre os valores devidos a título de compensação, após a data do pedido de recuperação judicial. 8. A Lei n. 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O art. 9º, inciso II, dispõe: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. 9. Sobre o tema, a doutrina descreve: a pretensão de inclusão do crédito ou alteração de seu valor ou natureza deve vir acompanhada da especificação do valor do crédito. Esse deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. A atualização é feita até a distribuição do pedido de recuperação judicial ou decretação da falência para que todos os créditos tenham o mesmo marco de atualização, data limite também para a aplicação dos juros contratuais ou legais. A limitação da atualização à data da distribuição do pedido de recuperação judicial ou decretação da falência não implica que os créditos não serão atualizados até a data do pagamento. Mas a atualização respeitará o plano de recuperação judicial ou o mesmo índice a todos para a satisfação no procedimento falimentar. (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas [livro eletrônico] / Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, coordenador. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 10. Resta evidente que o cálculo geral deverá ser atualizado até o dia da recuperação judicial, incluindo os valores a serem compensados. Os direitos dos exequentes e dos executados estarão preservados pelo Juízo da recuperação judicial, que utilizará o mesmo índice a todos para satisfação do crédito, sem preterir uns em detrimento de outros. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID n. 188881460 e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID n. 185294645. 12. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para expedição da carta de crédito para habilitação no Juízo recuperacional. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

11/04/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 24/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(40)