Execução de Título Extrajudicial 0088386-22.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0088386-22.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 17:48

Petição (Renúncia de mandato)

03/07/2025, 23:55

Documento (Certidão)

07/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

09/10/2024, 18:37

Publicação

14/06/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088386-22.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Verifica-se que a Decisão de ID 192740550 determinou expedição da carta de crédito para habilitação no Juízo recuperacional após a sua preclusão, bem como que o Despacho ID 196752627 ressaltou ser desnecessário o efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, pois a eficácia da r. decisão agravada está subordinada à preclusão. 2. Dessa forma, deve-se aguardar o julgamento do referido recurso, razão pela qual DETERMINO a suspensão do presente feito até que seja informado nos autos o julgamento definitivo do Recurso de Agravo de Instrumento (0718330-95.2024.8.07.0000). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 18:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/06/2024, 18:12

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:20

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:19

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:46

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088386-22.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em razão do trânsito em julgado do processo n. 0088397-51.2009.8.078.0001 as partes foram intimadas para apresentar os cálculos para habilitação perante o Juízo que tramita a recuperação judicial do executado OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). 2. O exequente apresentou os cálculos de ID n. 185294645, no valor principal de R$ 20.203.208,18 e honorários no valor de R$ 1.414.224,56, em 26/06/2016. Explica que foi utilizada a atualização monetária prevista no contrato (INCC) e juros de mora de 1% até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial (26/06/2016). Em seguida, diz que será corrigido no tempo e forma determinados pelo plano de recuperação. 2.1. Ressalva que foram abatidos e compensados os valores indicados pelo acórdão, correspondentes às faturas impugnadas, multas aplicadas, débitos trabalhistas e pendências contratuais, conforme determinado pelo acórdão. 3. O executado OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") apresentou impugnação aos cálculos (ID n. 188881460). Diz que os valores devidos à ela, que foram compensados, deveriam ser atualizados até os dias atuais, e não até a data do pedido da recuperação judicial. Entende que somente o crédito devido pela OI S.A. que deve sofrer limitação de juros e atualização. 3.1. Assim, apresenta novos cálculos. Entende que, nesta data, são devidos R$ 7.945.658,59 relativo ao débito principal e R$ 556.196,10 relativo aos honorários advocatícios (ID n. 188881471). 4. O exequente apresentou resposta no ID n. 192278132. Pede a rejeição da impugnação apresentada. 5. É o breve relato. 6. No caso dos autos, foram compensados o valor total das 52 (cinquenta e duas) faturas impugnadas pela parte adversa (R$ 379.935,83), as quatro multas contratuais aplicadas (total de R$ 74.448,04), os débitos trabalhistas quitados pela executada (R$ 1.311.841,15) e as pendências contratuais (R$ 1.594.401,03). Não há controvérsia a respeito das compensações. 7. O que se discute é se há incidência de juros e atualização monetária sobre os valores devidos a título de compensação, após a data do pedido de recuperação judicial. 8. A Lei n. 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O art. 9º, inciso II, dispõe: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. 9. Sobre o tema, a doutrina descreve: a pretensão de inclusão do crédito ou alteração de seu valor ou natureza deve vir acompanhada da especificação do valor do crédito. Esse deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. A atualização é feita até a distribuição do pedido de recuperação judicial ou decretação da falência para que todos os créditos tenham o mesmo marco de atualização, data limite também para a aplicação dos juros contratuais ou legais. A limitação da atualização à data da distribuição do pedido de recuperação judicial ou decretação da falência não implica que os créditos não serão atualizados até a data do pagamento. Mas a atualização respeitará o plano de recuperação judicial ou o mesmo índice a todos para a satisfação no procedimento falimentar. (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas [livro eletrônico] / Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, coordenador. -- 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 10. Resta evidente que o cálculo geral deverá ser atualizado até o dia da recuperação judicial, incluindo os valores a serem compensados. Os direitos dos exequentes e dos executados estarão preservados pelo Juízo da recuperação judicial, que utilizará o mesmo índice a todos para satisfação do crédito, sem preterir uns em detrimento de outros. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID n. 188881460 e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID n. 185294645. 12. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para expedição da carta de crédito para habilitação no Juízo recuperacional. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

11/04/2024, 00:00

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