Cumprimento de sentença 0725358-87.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725358-87.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725358-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Consigno que, intimada para esse fim, a parte exequente quedou-se silente, como atesta a certidão de ID Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 02/05/2023, data de publicação da Decisão de ID 155896726, em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis após a vigência da Lei nº 14.195, de 2021, que promoveu alterações no CPC quanto ao tema, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Aguarde-se por 5 (cinco) dias para que as partes tenham ciência do teor desta Decisão e, após, arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725358-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a exequente pela “aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça, devidamente preconizado no art. 774, I e II, do CPC e por atos procrastinatórios, prevista no art. 80, incisos IV, V e VII, do CPC.” (ID 180421828). Oportunizado o contraditório, sobreveio manifestação de ID 182523019. Dispõem os artigos 774, I e II e 80, IV, V e VII, ambos do CPC, respectivamente: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; No caso, rememoro que já houve o reconhecimento de fraude à execução praticada pela executada (processo nº 0713490-10.2022.8.07.0001). Nesse sentido, resta configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabível, pois, a multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a qual poderá ser englobada na planilha apresentada nestes autos, após a preclusão da Decisão. Por outro lado, não vislumbro nas atitudes da executada atos de litigância de má-fé indicados pela exequente, senão o exercício do direito de defesa. Noutro giro, rememoro que foi deferida a penhora de cotas sociais pertencentes à executada da pessoa jurídica J LIMA DANCA E ARTE LTDA, tendo a executada apresentado documentos junto à petição de ID 179064908. Na oportunidade, defende não haver efetividade na manutenção da penhora. À exequente foi oportunizado o contraditório, tendo a parte manifestado interesse na manutenção da penhora. Sobre o tema, chamo atenção para o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe que: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”. No caso, ao que se vê dos documentos apresentados, a pessoa jurídica, uma empresa de dança, se encontra atuando no decorrer dos anos em prejuízo, de modo que não se vislumbra efetividade da manutenção da penhora para a satisfação do crédito. Pelo contrário, o prosseguimento da penhora das cotas, acabaria por gerar mais prejuízos financeiros à credora, que já não consegue satisfazer o seu crédito, diante da possível necessidade de nomeação perito/administrador judicial. Tenho, assim, pela incidência do artigo acima citado. Por fim, no que toca ao pedido de realização de pesquisa SISBAJUD em nome da pessoa jurídica, anoto que a pessoa jurídica não integra a relação processual, não compondo o polo passivo da demanda, de forma que não se revela juridicamente possível alcançar o patrimônio de terceiros, nesse caso. Por todo o exposto: i) CONDENO a executada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a qual poderá ser englobada na planilha apresentada nestes autos, após a preclusão da Decisão; ii) DESCONSTITUO a penhora de cotas sociais titularizadas pela executada junto à pessoa jurídica J LIMA DANÇA E ARTE LTDA, preteritamente deferida na Decisão de ID 161081585; e iii) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em nome da pessoa jurídica J LIMA DANÇA E ARTE LTDA. Preclusa esta Decisão (o que deverá ser certificado após a consulta aos sistemas da Segunda Instância): i) EXPEÇA-SE Ofício direcionado à junta Comercial do Estado do Paraná para ciência desta Decisão; ii) INTIME-SE a exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(114)