Cumprimento de sentença 0725358-87.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725358-87.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725358-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Por meio da Decisão de ID209822721, foi determinada a penhora direitos aquisitivos do imóvel prédio em alvenaria sobre o Lote urbano N. 10, da Quadra N. 57, Rua Minas Gerais n. 2182, sob a matrícula n.º 38.126, do Livro 2 - Registro Geral, CASCAVEL-PR, de propriedade da executada. Termo de penhora ao ID 218508449. Intimada, a parte executada apresenta a sua exceção de pré-executividade ao ID 218802100, indicando que o bem outrora penhorado encaixa-se nos requisitos legais da Lei 8.009/90 – bem de família, pleiteando, ao fim, a desconstituição da penhora. Em sede de resposta (IDs 222930670 e 230734927), a parte exequente indica que a devedora age com o único propósito de frustrar a execução; e que restou demonstrado que a devedora detém a posição de sócia majoritária em duas conceituadas escolas de dança e é amplamente reconhecida como empresária, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Essas informações foram prestadas pela própria executada no processo n.º 0007366-16.2017.8.16.0021, em trâmite na 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, além de declarar que um dos imóveis onde funcionam suas escolas de dança possui um valor estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especialmente em razão das benfeitorias realizadas, suficientes para o pagamento da dívida. Eis o necessário. D E C I D O. No mérito, importante salientar que a matéria concernente à impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, a qual poderá ser apreciada a qualquer momento pelo Juízo da causa, não se sujeitando, pois, à preclusão temporal. Neste sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública. Por consectário, pode ser invocada em qualquer grau de jurisdição e não se sujeita à preclusão. 2. Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente e é o único bem em nome da executada, estão preenchidos os requisitos previstos no arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, para conferir ao imóvel a proteção da impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1050030, 07099572220178070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Superado o tema acima, no que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, tem-se o disposto no art. 1º da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso dos autos, a impugnação apresentada, bem como os documentos apresentados pela executada, em especial as certidões de IDs 218802129, 218802132 e 218802133, evidenciam que aquele bem é o único de sua propriedade, corroborando a decisão proferida em sede dos autos de n. 0002472-60.2018.8.16.0021, perante o Juízo da 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - ID 236146724. A parte credora deixou de comprovar que o bem outrora penhorado por este Juízo não se encaixa nos requisitos do art. 1º da Lei 8.009/90, indo de encontro ao exposto no art. 373, I do CPC. Importante salientar que a posse do bem não afasta a impenhorabilidade prevista na norma supracitada. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/92. AFASTA. AVERBAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 8.009/98 não traz distinções quanto à penhora do imóvel e a dos direitos possessórios existentes sobre o bem, razão pela qual os direitos possessórios conferidos aos agravados gozam da impenhorabilidade determinada por lei. 2. Dispõe o Código de Processo Civil, Art. 615-A.: "O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." 3. Tratando-se de bem de família e, portanto, impenhorável, resta evidente a inadmissibilidade da averbação pretendida pela agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.957211, 20150020314302AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 251-257). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 218802100, ao passo que DESCONSTITUTO a penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel prédio em alvenaria sobre o Lote urbano N. 10, da Quadra N. 57, Rua Minas Gerais n. 2182, sob a matrícula n.º 38.126, do Livro 2 - Registro Geral, CASCAVEL-PR. PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez (10) dias, sob pena de suspensão do trâmite processual, nos moldes do § 1º do art. 921 do CPC. I. *Documento datado e assinado eletronicamente*

05/06/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725358-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI EXECUTADO: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a exequente pela “aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça, devidamente preconizado no art. 774, I e II, do CPC e por atos procrastinatórios, prevista no art. 80, incisos IV, V e VII, do CPC.” (ID 180421828). Oportunizado o contraditório, sobreveio manifestação de ID 182523019. Dispõem os artigos 774, I e II e 80, IV, V e VII, ambos do CPC, respectivamente: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; No caso, rememoro que já houve o reconhecimento de fraude à execução praticada pela executada (processo nº 0713490-10.2022.8.07.0001). Nesse sentido, resta configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabível, pois, a multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a qual poderá ser englobada na planilha apresentada nestes autos, após a preclusão da Decisão. Por outro lado, não vislumbro nas atitudes da executada atos de litigância de má-fé indicados pela exequente, senão o exercício do direito de defesa. Noutro giro, rememoro que foi deferida a penhora de cotas sociais pertencentes à executada da pessoa jurídica J LIMA DANCA E ARTE LTDA, tendo a executada apresentado documentos junto à petição de ID 179064908. Na oportunidade, defende não haver efetividade na manutenção da penhora. À exequente foi oportunizado o contraditório, tendo a parte manifestado interesse na manutenção da penhora. Sobre o tema, chamo atenção para o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe que: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”. No caso, ao que se vê dos documentos apresentados, a pessoa jurídica, uma empresa de dança, se encontra atuando no decorrer dos anos em prejuízo, de modo que não se vislumbra efetividade da manutenção da penhora para a satisfação do crédito. Pelo contrário, o prosseguimento da penhora das cotas, acabaria por gerar mais prejuízos financeiros à credora, que já não consegue satisfazer o seu crédito, diante da possível necessidade de nomeação perito/administrador judicial. Tenho, assim, pela incidência do artigo acima citado. Por fim, no que toca ao pedido de realização de pesquisa SISBAJUD em nome da pessoa jurídica, anoto que a pessoa jurídica não integra a relação processual, não compondo o polo passivo da demanda, de forma que não se revela juridicamente possível alcançar o patrimônio de terceiros, nesse caso. Por todo o exposto: i) CONDENO a executada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, a qual poderá ser englobada na planilha apresentada nestes autos, após a preclusão da Decisão; ii) DESCONSTITUO a penhora de cotas sociais titularizadas pela executada junto à pessoa jurídica J LIMA DANÇA E ARTE LTDA, preteritamente deferida na Decisão de ID 161081585; e iii) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em nome da pessoa jurídica J LIMA DANÇA E ARTE LTDA. Preclusa esta Decisão (o que deverá ser certificado após a consulta aos sistemas da Segunda Instância): i) EXPEÇA-SE Ofício direcionado à junta Comercial do Estado do Paraná para ciência desta Decisão; ii) INTIME-SE a exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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