Cumprimento de sentença 0703756-92.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703756-92.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703756-92.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: CLIVER PEREIRA DAPARECIDA, ANTONIA RAYLANE SOARES PAZ EXECUTADO: EDMAR DA SILVA BARROS DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até sessenta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 91.719,48. Aguarde-se resposta até o dia 07/06/2024, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703756-92.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: CLIVER PEREIRA DAPARECIDA, ANTONIA RAYLANE SOARES PAZ EXECUTADO: EDMAR DA SILVA BARROS DECISÃO A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos que tramita perante a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, sob o n. 0706828-54.2023.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte credora na petição de ID. 172386149. Penhore-se, no rosto dos autos nº0706828-54.2023.8.07.0014, em trâmite perante a Vara Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, crédito existente nos autos em benefício de EDMAR DA SILVA BARROS, CPF: 327.148.581-04, para garantia da presente execução, no valor de R$ 79.273,34 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser enviada via comunicação entre órgãos. À Secretaria para registrar no sistema a penhora no rosto dos autos. Após a juntada aos autos do termo de penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. Outrossim, a parte autora juntou aos autos documento marcado como sigiloso, o que impede a visualização do mesmo pela parte adversa e quaisquer interessados que consultem os autos. Considerando que não foi deferido qualquer segredo ou sigilo sobre os autos ou mesmo a referida manifestação, a atitude da parte fere os princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa, devendo ser evitada. Não há risco de eventual deferimento ser prejudicado, já que, havendo crédito a ser recebido pelo requerido nos autos em tramitação na Vara Cível do Guará, tais valores serão assegurados ao pagamento do crédito perseguido nesta ação, sendo suficiente. Assim, à Secretaria para que retire o sigilo aposto sobre a petição juntada pelo autor (id 172386149), devendo a parte abster-se de novamente praticar o sigilo não autorizado, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de CLIVER PEREIRA DAPARECIDA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA RAYLANE SOARES PAZ em 27/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/06/2024.

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