Cumprimento de sentença 0725746-53.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725746-53.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725746-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA EXECUTADO: BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA, em face da sentença prolatada em ID nº 192250339. 2. Defende, em breve síntese, a existência de omissão e de erro na sentença embargada, vez que esta supostamente não observou valores devidos aos exequentes. 3. Diante das supostas omissões, o embargante pleiteou o provimento dos presentes embargos de declaração para afastar os vícios supracitados, concedendo-lhes efeitos modificativos, nos termos da lei processual. 4. A parte embargada foi devidamente intimada por intermédio do advogado cadastrado nos autos, mas quedou-se inerte (ID nº 195241619). 5. Vieram-me os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração. 8. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente se insurge quanto à suposta ausência de pagamento dos seguintes créditos: a) custas judiciais; b) honorários da fase de conhecimento, c) honorários e multa da fase de cumprimento de sentença e d) ausência de transferência dos valores depositados nos autos. 9. De início, esclareço que em consulta pública aos autos nº 0043431-71.2007.8.07.0001, foi constatado que o imóvel que responsável pelas despesas e contribuições condominiais cobrados nos autos foi leiloado, conforme já reiterado por diversas vezes nos autos. 10. Ademais, constou no edital que “Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).” (ID 65158584 - Pág. 3/0043431-71.2007.8.07.0001). 11. Diante do exposto, a parte exequente não logrou êxito em esclarecer o seu interesse de agir na modalidade necessidade, na medida que os valores já se encontravam depositados naqueles autos, inclusive, para fins de exclusão da multa e dos honorários advocatícios referentes à ausência de pagamento voluntário no cumprimento de sentença. 12. Ressalte-se que o exequente possuía conhecimento da arrematação há longo lapso temporal, vez que se manifestou expressamente naqueles autos, sem, contudo, comunicar o presente juízo e incluindo débitos posteriores à arrematação na execução. 13. Saliento que tal conduta é temerária e sua reiteração ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do art. 77 do CPC. 14. Diante do exposto, não há no que se falar em omissão da sentença embargada em relação à cobrança dos honorários de sucumbência e de multa supostamente devidos na fase de cumprimento de sentença, vez que não subsiste interesse de agir na propositura do presente cumprimento de sentença, prosseguindo o feito em razão de economia processual, na medida que os valores já se encontravam à disposição da parte exequente nos autos nº 0043431-71.2007.8.07.0001. Frise-se, novamente, que a parte exequente possuía conhecimento de tal fato, pois se manifestou expressamente naqueles autos. 15. Nessa direção, também não merece guarida o argumento de ausência de inclusão das custas processuais, na medida que a decisão com força de ofício de ID nº 185521527 levou em consideração os valores informados pela parte exequente em petição de ID nº 185230628, que manifestou: “ além das custas que, atualizadas, perfazem o valor de R$ 1.106,14, conforme abaixo: (…) Total devido pela Executada é de R$ 31.295,42 (trinta e um mil duzentos e novena e cinco reais e quarenta e dois centavos), sem a verba de honorários”. 16. Já em relação à “ausência de transferência dos valores depositados nos autos”, novamente não assiste razão ao embargante, vez que a sentença embargante é cristalina ao condicionar a expedição do alvará eletrônico de transferência ao trânsito em julgado do feito. 17. Por fim, verifico que razão assiste ao embargante tão somente em relação à ausência de pagamento de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, fato que se deu em razão de sua não inclusão na planilha de ID nº 185230628 e reiterada conduta da parte embargante de descumprimento das decisões proferidas nos presentes autos. 18. Por tudo quanto exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para torna sem efeito a sentença de ID nº 192250339, em relação à extinção do cumprimento de sentença em face dos honorários de sucumbência devidos na fase de conhecimento, e conferir força de ofício à presente decisão para solicitar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília acerca de eventual valor reservado para pagamento do débitos condominiais do bem leiloado nos autos nº 0043431-71.2007.8.07.0001, bem como para esclarecer que persiste o débito nos presentes autos no importe de R$3.018,93, atualizado até 29/02/2024. 19. Intimem-se as partes da presente decisão. 20. Com a resposta do ofício, dê-se vista ao exequente. 21. Por fim, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725746-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA EXECUTADO: BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA, em desfavor de BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO, tendo havido a satisfação da obrigação. 2. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente, em consulta pública aos autos nº 0043431-71.2007.8.07.0001, foi constatado que o imóvel responsável pelas despesas e contribuições condominiais cobrados nos autos foi leiloado. 3. Ademais, constou no edital que “Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).” (ID 65158584 - Pág. 3/0043431-71.2007.8.07.0001). 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, a parte exequente não logrou êxito em esclarecer o seu interesse de agir na modalidade necessidade, na medida que os valores já se encontravam depositados naqueles autos, inclusive, para fins de exclusão da multa e dos honorários advocatícios referentes a ausência de pagamento voluntário no cumprimento de sentença. 5. Ressalte-se que o exequente possuía conhecimento da arrematação há longo lapso temporal, vez que manifestou expressamente naqueles autos, sem, contudo, comunicar o presente juízo e incluindo débitos posteriores à arrematação na execução. 6. Saliento que tal conduta é temerária e sua reiteração ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do art. 77 do CPC. 7. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Custas pela parte requerida. 9. Transitada em julgado, expeça-se alvará eletrônico de transferência do importe de R$32.782,83, mais acréscimos, depositados na conta judicial nº 1553203280, em favor da parte exequente, a ser transferido para a conta bancária informada em ID nº 192145345, a saber: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCIA, Banco Bradesco, Agência 606, Conta Corrente Jurídica 112343-2 e CNPJ nº 37.159.498/0001-40. 10. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 11. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725746-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA EXECUTADO: BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente não informou a que título foram reservados os valores nos autos nº 0043431-71.2007.8.07.0001, bem como não juntou a decisão em que foi deferida a “reserva” do referido crédito. 2. Em consulta pública aos autos nº 0043431-71.2007.8.07.0001, constatei que o imóvel responsável pelas despesas e contribuições condominiais cobrados nos autos foi leiloado. 3. Ademais, consta no edital que “Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).” (ID 65158584 - Pág. 3/0043431-71.2007.8.07.0001) 4. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a razão de cobrar as parcelas posteriores à arrematação nos presentes autos, cuja responsabilidade pelo pagamento é do arrematante. 4.1. No mesmo prazo, deverá esclarecer o seu interesse de agir na modalidade necessidade, na medida que os valores já se encontravam depositados naqueles autos, inclusive, para fins de exclusão da multa e dos honorários advocatícios referentes a ausência de pagamento voluntário no cumprimento de sentença. 4.2. Ressalte-se que o exequente possuía conhecimento da arrematação há longo lapso temporal, vez que manifestou expressamente naqueles autos, sem, contudo, comunicar o presente juízo e incluindo débitos posteriores à arrematação na execução. 4.2. Saliento que tal conduta é temerária e sua reiteração ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do art. 77 do CPC. 5. Sem prejuízo, deverá juntar nova planilha do crédito exequendo, decotando-se os débitos posteriores à arrematação do imóvel (27/07/2020); multa e honorários advocatícios do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; bem como honorários contratuais, vez que não houve a sua inclusão na condenação de ID nº 116779305. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE DOS ANJOS CELESTINO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

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