Execução de Título Extrajudicial 0703216-96.2018.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703216-96.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento da quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), em favor de MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 862.619.834-53, na pessoa de seu procurador, LUZIMAR BEZERRA PEREIRA, OAB/DF 61.415, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID.181169720, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 4598-5, conta 109585-4, de titularidade de Luzimar Bezerra Pereira, CPF 011.296.801-50. 2. Defiro o levantamento da quantia de R$ 851,26 (oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ: 30.366.204/0001-01, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco Bradesco, agência 3391, conta corrente 8104-3, de titularidade de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ: 30.366.204/0001-01. Expeça-se alvará eletrônico. 3. Na petição de ID. 192391203, o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD. No presente processo, já foi realizada recente pesquisa via SISBAJUD, resultando no reconhecimento da impenhorabilidade de quase a totalidade dos valores localizados, cujo levantamento pelo devedor restou agora autorizado, o que demonstra se tratar de medida inócua à satisfação do crédito. Nesse ponto, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/ INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. 4. Considerando a quitação parcial do débito exequendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens penhoráveis da parte devedora, bem como traga aos autos nova planilha atualizada do crédito remanescente, decotando-se os valores aqui expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada no SISBAJUD, em ID 181169718, na qual a executada requer o desbloqueio da penhora realizada no valor de R$ 5.601,26 (cinco mil seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), alegando tratar-se de verba impenhorável pertencente ao seu salário. Foi realizado pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores, o que foi indeferido em ID 181740149. Dada a oportunidade para se manifestar, o réu juntou mais documentações em ID 184854001. A exequente requereu pelo indeferimento da impugnação em ID 182591739. Decido. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. se encontra devidamente prescrita no art. 833, IV, do CPC, apenas podendo ser afastada em casos excepcionais. No caso dos autos, o executado demonstrou suficientemente, ao menos em parte, que os valores penhorados on-line decorrem de seu salário. Com efeito, comprovou que recebeu a quantia de R$4.750,00 referente à prestação de serviços profissionais especializados em pintura e reforma residencial, conforme recibo de ID 184854009. No extrato bancário (ID 184854003), por sua vez, observa-se que referido valor foi recebido via PIX em 05/12, logo antes do bloqueio judicial, que se deu no dia seguinte. No contexto apresentado, a manutenção do bloqueio pode gerar dano ao sustento do executado que, ao que parece, não percebe remuneração de alta monta a fazer frente à dívida exequenda, já que se tratou de apenas um serviço extra realizado pelo réu, recebido em valor único, pelo que deve ser deferido o desbloqueio dos valores em questão em favor do devedor. Por outro lado, quanto aos demais valores, em que pese o réu demonstrar o recebimento de seu salário por meio da conta em questão, não restou comprovado que esses valores foram bloqueados, uma vez a existência de diversas transações posteriores a concederem crédito ao executado. Diante disso, acolho em parte a presente impugnação, para determinar o desbloqueio parcial da penhora on-line realizada em ID 181761051, na quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), em favor do executado. Preclusa esta decisão: Ao executado para indicar seus dados bancários para transferência do valor penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao valor restante expropriado, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para transferência, lembrando que, em caso de conta em nome do procurador, deve apresentar procuração atualizada com poderes para tanto, também em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de acordo

Publicado Certidão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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