Execução de Título Extrajudicial 0703216-96.2018.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703216-96.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-96.2018.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 325,15, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem a parte executada, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Sem prejuízo das determinações acima, sendo a constrição parcial, promovam-se as buscas no sistema INFOJUD, conforme decisão de ID. 228943553. 1. Em sendo apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação. 2. Caso decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, intime-se o credor para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Ainda, deverá trazer ao feito nova planilha de débitos, decotando-se expressamente a parcela já satisfeita, bem como indicar objetivamente bens penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo remanescente, se houver, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Advirto, desde logo para que o credor se abstenha de fazer pedidos genéricos e sem a demonstração das diligências que comprovem, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado, não bastando, ainda, simples requerimento de andamento da execução para que este juízo promova novas consultas em sistemas informatizados, transferindo obrigação do credor de diligenciar o patrimônio do devedor ao Poder Judiciário. Intime-se. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Na petição de ID. 197666899, o exequente requer o sobrestamento do feito para a realização de diligências extrajudiciais. A pesquisa extrajudicial de bens do devedor é incumbência permanente do exequente, tendo em vista que o feito executivo é promovido no seu exclusivo interesse, devendo a intervenção do Poder Judiciário se limitar às situações em que o credor, fundamentadamente, não consiga realizar por conta própria, sob pena da instrumentalização da justiça à mercê do credor. Assim, a realização das aludidas buscas não figuram como medidas excepcionais ou suplementares, mas decorrem do próprio interesse do credor na satisfação do crédito. Nesse ponto, não se mostra razoável que se conceda pontuais suspensões ou dilação de prazo para a realização de diligências que são (ou deveriam ser) constantes, motivos pelos quais Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Consistindo a pretensão principal na execução de cédula de crédito bancário, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Na espécie, o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 20/06/2022, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Na decisão de ID. 130248676, em 07/07/2022, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, em razão da execução frustrada (art. 921, III e §1º, do CPC), tendo decorrido o prazo suspensivo em 07/07/2023. Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão. Retorne os autos ao arquivo provisório para a contagem da prescrição intercorrente. Abstenha-se o exequente de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento da quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), em favor de MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 862.619.834-53, na pessoa de seu procurador, LUZIMAR BEZERRA PEREIRA, OAB/DF 61.415, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID.181169720, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 4598-5, conta 109585-4, de titularidade de Luzimar Bezerra Pereira, CPF 011.296.801-50. 2. Defiro o levantamento da quantia de R$ 851,26 (oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ: 30.366.204/0001-01, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco Bradesco, agência 3391, conta corrente 8104-3, de titularidade de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ: 30.366.204/0001-01. Expeça-se alvará eletrônico. 3. Na petição de ID. 192391203, o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD. No presente processo, já foi realizada recente pesquisa via SISBAJUD, resultando no reconhecimento da impenhorabilidade de quase a totalidade dos valores localizados, cujo levantamento pelo devedor restou agora autorizado, o que demonstra se tratar de medida inócua à satisfação do crédito. Nesse ponto, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/ INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. 4. Considerando a quitação parcial do débito exequendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens penhoráveis da parte devedora, bem como traga aos autos nova planilha atualizada do crédito remanescente, decotando-se os valores aqui expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada no SISBAJUD, em ID 181169718, na qual a executada requer o desbloqueio da penhora realizada no valor de R$ 5.601,26 (cinco mil seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), alegando tratar-se de verba impenhorável pertencente ao seu salário. Foi realizado pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores, o que foi indeferido em ID 181740149. Dada a oportunidade para se manifestar, o réu juntou mais documentações em ID 184854001. A exequente requereu pelo indeferimento da impugnação em ID 182591739. Decido. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. se encontra devidamente prescrita no art. 833, IV, do CPC, apenas podendo ser afastada em casos excepcionais. No caso dos autos, o executado demonstrou suficientemente, ao menos em parte, que os valores penhorados on-line decorrem de seu salário. Com efeito, comprovou que recebeu a quantia de R$4.750,00 referente à prestação de serviços profissionais especializados em pintura e reforma residencial, conforme recibo de ID 184854009. No extrato bancário (ID 184854003), por sua vez, observa-se que referido valor foi recebido via PIX em 05/12, logo antes do bloqueio judicial, que se deu no dia seguinte. No contexto apresentado, a manutenção do bloqueio pode gerar dano ao sustento do executado que, ao que parece, não percebe remuneração de alta monta a fazer frente à dívida exequenda, já que se tratou de apenas um serviço extra realizado pelo réu, recebido em valor único, pelo que deve ser deferido o desbloqueio dos valores em questão em favor do devedor. Por outro lado, quanto aos demais valores, em que pese o réu demonstrar o recebimento de seu salário por meio da conta em questão, não restou comprovado que esses valores foram bloqueados, uma vez a existência de diversas transações posteriores a concederem crédito ao executado. Diante disso, acolho em parte a presente impugnação, para determinar o desbloqueio parcial da penhora on-line realizada em ID 181761051, na quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), em favor do executado. Preclusa esta decisão: Ao executado para indicar seus dados bancários para transferência do valor penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao valor restante expropriado, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para transferência, lembrando que, em caso de conta em nome do procurador, deve apresentar procuração atualizada com poderes para tanto, também em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido.

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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