Procedimento Comum Cível 0707532-55.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707532-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707532-55.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DANIEL LOPES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIEL LOPES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Upadacitinibe, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS apenas para o tratamento de artrite reumatoide, ID 163654837. Autos relatados na decisão ID 163825599. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 163825599, de 30/06/2023, foi negada a tutela antecipada de urgência, sem prejuízo da reanálise após o parecer do NATJUS. Interposto o Agravo de Instrumento 0730583-52.2023.8.07.0000, o Desembargador Relator concedeu a antecipação da tutela recursal, ID 166774792, nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o agravado forneça o medicamento UPADACITINIBE (RINVOQ), 15 mg, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos relatórios médicos e do receituário acostados no ID nº 49392275 – Págs. 117/121, sem prejuízo da aplicação de multa diária pelo descumprimento, a ser fixada posteriormente." II _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO FORMULADO EM 17/01/2023 Na petição ID 183851065, a parte autora (I) noticiou o descumprimento da obrigação; (II) anexou relatório e receituário médicos, emitidos em 18/12/2023; (III) apresentou 3 orçamentos atualizados. A decisão ID 183902798 determinou a restituição do saldo remanescente da conta judicial ao Distrito Federal, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência. O(a) Distrito Federal foi intimado(a), no dia 18/01/2024, a cumprir a tutela de urgência, ID 183964103. A parte autora noticiou o não cumprimento e requereu o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, conforme item 3 da decisão ID 183902798. O Distrito Federal foi notificado a apresentar comprovante de cumprimento ou se manifestar acerca dos orçamentos juntados pela autora, contudo quedou-se inerte. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas para a aquisição dos medicamentos, suficiente para 3 (três) meses de tratamento, nos termos do menor orçamento da rede privada (ID 183851065), conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente, ID 187120208. Decido. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 13.498,86, consistente no menor valor orçado para aquisição de três meses de tratamento (3 caixas contendo 30 comprimidos, pois o tratamento consiste na ministração de um comprimido ao dia, conforme receita médica), conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa 4Bio, ID 183851070. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado(ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas, observado o item 9.2 da presente decisão. À Secretaria 9 _ Por economia processual e para garantir a celeridade do processo, deverá a Secretaria observar: 9.1 _ Se após a juntada do comprovante de realização da efetiva transação bancária já houver manifestação final do Ministério Público, após a intimação da parte autora para juntada de nota fiscal, anote-se imediata conclusão para sentença. 9.2 _ Quanto à prestação de contas, se o processo já estiver apto para julgamento, anote-se conclusão para sentença, para julgamento conjunto. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 163825599. Nota Técnica, ID 168937804, foi favorável à demanda e devidamente encaminhada à instância superior, ID 168986544. Em contestação, ID 168576163, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que a parte autora não preenche os requisitos do tema 106 do STJ. A parte autora, apesar de intimada ID 168947579, não apresentou réplica, ID 177477625. As partes foram intimadas a se manifestarem quanto à Nota Técnica, ID 168947579. O Distrito Federal ratificou a contestação apresentada, ID 178307397. A parte autora manifestou concordância quanto à Nota Técnica, ID 178634131. O Ministério Público, ID 178856077, reiterou o parecer final ID 170247613. Alvará de levantamento/ordem bancária ID 183933761. Petição da parte autora, ID 186932200. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas, ID 187120208. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707532-55.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DANIEL LOPES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIEL LOPES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Upadacitinibe, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS apenas para o tratamento de artrite reumatoide, ID 163654837. Autos relatados na decisão ID 163825599. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 163825599, de 30/06/2023, foi negada a tutela antecipada de urgência, sem prejuízo da reanálise após o parecer do NATJUS. Interposto o Agravo de Instrumento 0730583-52.2023.8.07.0000, o Desembargador Relator concedeu a antecipação da tutela recursal, ID 166774792, nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o agravado forneça o medicamento UPADACITINIBE (RINVOQ), 15 mg, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos relatórios médicos e do receituário acostados no ID nº 49392275 – Págs. 117/121, sem prejuízo da aplicação de multa diária pelo descumprimento, a ser fixada posteriormente." II _ DO SEQUESTRO AUTORIZADO EM 22/09/2023 Na decisão ID 172765853, de 22/09/2023, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 18.252,39 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), suficiente à aquisição de 3 caixas contendo 30 comprimidos (ministração de um comprimido por dia, conforme receita médica), conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa 4BIO. Os valores foram bloqueados e transferidos para a empresa fornecedora, tendo a parte autora prestado contas (nota fiscal de R$ 13.498,86), devidamente homologadas na decisão ID 177436478. 1 _ Restitua-se o saldo remanescente da conta judicial ao Distrito Federal, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência. III _ DO PEDIDO DE SEQUESTRO FORMULADO EM 17/01/2023 Na petição ID 183851065, a parte autora (I) noticiou o descumprimento da obrigação; (II) anexou relatório e receituário médicos, emitidos em 18/12/2023; (III) apresentou 3 orçamentos atualizados. O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz. Com efeito, tratando-se de medicação que não consta nas listas de compras regulares da SES-DF, faz-se necessária a instauração de um procedimento específico para a compra em cumprimento à ordem judicial, com várias etapas, que não podem deixar de ser observadas pela Secretária de Saúde por se tratar de recursos públicos. Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente: ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. No entanto, a determinação de sequestro de verbas, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 2 _ Intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta na decisão liminar, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 2.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 2.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da não apresentação de orçamentos 5 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda. Portanto, é desnecessária a fixação de prazos. Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito.. IV _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 163825599. Nota Técnica, ID 168937804, foi favorável à demanda e devidamente encaminhada à instância superior, ID 168986544. Em contestação, ID 168576163, o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que a parte autora não preenche os requisitos do tema 106 do STJ. A parte autora, apesar de intimada ID 168947579, não apresentou réplica, ID 177477625. As partes foram intimadas a se manifestarem quanto à Nota Técnica, ID 168947579. O Distrito Federal ratificou a contestação apresentada, ID 178307397. A parte autora manifestou concordância quanto à Nota Técnica, ID 178634131. O Ministério Público, ID 178856077, reiterou o parecer final ID 170247613. É o breve relatório. DECIDO. 6 _ Suspenda-se o curso do processo para aguardar o julgamento definitivo do agravo interposto. 6.1 _ Aguarde-se em arquivo provisório. 7 _ Com o Acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062910545641600000150422012 PRONTUÁRIO MÉDICO Anexos da petição inicial 23062910545673500000150425106 AVC Anexos da petição inicial 23062910545688900000150425108 RELATÓRIOS, RECEITA Anexos da petição inicial 23062910545728200000150425109 NEGATIVA UPATACIDINIBE Anexos da petição inicial 23062910545808100000150425110 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA 2023 Anexos da petição inicial 23062910545833000000150425111 WhatsApp Image 2022-11-02 at 12.39.26 Anexos da petição inicial 23062910545862500000150425112 WhatsApp Image 2022-11-02 at 12.39.44 Anexos da petição inicial 23062910545884400000150425113 NEGATIVA SUBSTITUIÇÃO Anexos da petição inicial 23062910545911100000150425114 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23062912395076400000150439502 Decisão Decisão 23063016303410300000150573668 2179 (UPADACITINIBE) Anexo 23063016303429700000150578811 2183 (UPADACITINIBE) Anexo 23063016303455300000150578812 Decisão Decisão 23063016303410300000150573668 Certidão Certidão 23063017295969600000150640144 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070400514455300000150843506 Cota; Manifestação do MPDFT 23070500140548400000150971517 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23072718145300000000153181230 0730583-52.2023.8.07.0000-1690492471241-43548-decisao Documento de Comprovação 23072718145300000000153181231 Decisão Decisão 23072819462174200000153289506 Decisão Decisão 23072819462174200000153289506 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23073122151490300000153496895 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080200254207700000153629452 Diligência Diligência 23080310505661900000153790108 Contestação Contestação 23081421125100000000154776895 Certidão Certidão 23081510091416100000154802535 Nota técnica Nota técnica 23081713460770900000155095568 Decisão Decisão 23081715584290000000154869337 Certidão Certidão 23081716314422500000155105225 Certidão Certidão 23081716314422500000155105225 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23081716354503800000155139934 Nota Técnica - 0707532-55.2023.8.07.0018 Documento de Comprovação 23081716354523200000155142336 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082110455383200000155359485 Petição Petição 23082321265192500000155723484 1508_RINVOQ 15MG CX 30 CPR REV_Daniel Lopes Ferreira_1830000 (1) Anexo 23082321265301800000155725836 DANIEL LOPES FERREIRA -21.08 Anexo 23082321265342000000155725837 DANIEL LOPES FERREIRA - RINVOQ Anexo 23082321265361200000155725838 Certidão Certidão 23082409361612600000155747276 Certidão Certidão 23082409361612600000155747276 Mandado Mandado 23082912315969400000156207432 Mandado Mandado 23082912320024200000156207433 Memoriais; Manifestação do MPDFT 23082916103809000000156259067 Diligência Diligência 23083116580894400000156561620 Diligência Diligência 23090113492538600000156654196 Petição Petição 23091817180770800000158088606 Decisão Decisão 23092212075505200000158487870 Decisão Decisão 23092212075505200000158487870 Certidão Certidão 23092213484591800000158592872 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23092213484611600000158592876 Certidão Certidão 23092213484591800000158592872 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23092214492688600000158611812 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092602522531300000158862495 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092602522669800000158862047 Certidão Certidão 23092619165184200000158602114 0707532-55.2023.8.07.0018res Consulta SISBAJUD 23092619165214300000158985071 Petição Petição 23100222094440100000159566724 TERMO DE COMPROMISSO Anexo 23100222094607300000159566725 Certidão - CONTATO COM A EMPRESA Certidão 23100314131669600000159623336 CONTATO COM A EMPRESA - PROCESSO 0707532-55.2023.8.07.0018 Outros Documentos 23100314131686100000159623337 Certidão - DADOS CONFIRMADOS PELA EMPRESA Certidão 23100414481489200000159763704 DANIEL LOPES FERREIRA - 26.09 Outros Documentos 23100414481558000000159763706 DADOS CONFIRMADOS PELA EMPRESA - PROCESSO 0707532-55.2023.8.07.0018 Outros Documentos 23100414481601200000159763707 Ofício Ofício 23100416030172200000159779450 Comprovante de envio do Ofício nº 536 id 174216000 Certidão 23100509023595500000159859640 Ofício nº 536 id 174216000 Anexo 23100509023608400000159859641 Informações Prestadas Informações Prestadas 23100610592910300000160005884 Despacho Despacho 23101018013893900000160058812 Certidão Certidão 23101111353122300000160427161 Certidão Certidão 23101111353122300000160427161 Informações Prestadas Informações Prestadas 23101117543118500000160499355 DANFE_565318 Anexo 23101117543147100000160499357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101703145964000000160745209 Petição Petição 23102416593949300000161499145 NF Anexo 23102416594007100000161499148 Certidão Certidão 23102514194923200000161592650 Certidão Certidão 23102514194923200000161592650 Petições diversas Petição 23110621351800000000162556520 Certidão Certidão 23110713305686200000162607338 Certidão Certidão 23110713305686200000162607338 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23110714040853500000162613772 Decisão Decisão 23110717042372300000162636749 Decisão Decisão 23110717042372300000162636749 Certidão Certidão 23110717571791600000162667231 Certidão Certidão 23110717571791600000162667231 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23110718324347600000162675586 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902534020800000162831074 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902534045400000162830527 Petições diversas Petição 23111610513700000000163397093 Petição Petição 23112011425924900000163685969 Certidão Certidão 23112018455649800000163764574 Certidão Certidão 23112018455649800000163764574 Cota; Manifestação do MPDFT 23112117065852400000163881765 Petição Petição 24011711532543100000168365973 RELATÓRIO RINVOQ DEZ Anexo 24011711532604400000168365975 RECEITA RINVOQ DEZ Anexo 24011711532645200000168365979 19132_RINVOQ 15MG_DANIEL LOPES FERREIRA_1800000 Anexo 24011711532684200000168365976 DANIEL LOPES FERREIRA - RINVOQ-1 Anexo 24011711532727300000168365977 DANIEL LOPES FERREIRA 20.12-1 Anexo 24011711532763500000168365978

23/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(53)