Monitória 0709560-37.2020.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0709560-37.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEMONSTRADA. EMITENTE DO TÍTULO. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE OU NOS ENDOSSOS REALIZADOS. CRÉDITO AUTORAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. Em complemento, o art. 701 do CPC autoriza a expedição de mandado monitório quando evidente o direito afirmado pelo autor. 2. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. Por outro lado, porém, cumpre salientar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.094.571-SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, estabeleceu a tese no sentido de que, na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o autor sequer está obrigado a indicar na petição inicial a causa debendi. Portanto, embora a apelante argumente não ter firmado relação jurídica com os autores/apelados, o fato não se mostra relevante para fins de afastamento de sua responsabilidade, pois se trata de um título de crédito pagável ao beneficiário ou a sua ordem, que circulou por endosso, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Embora apenas em um dos cheques conste expressamente o nome do endossatário, qual seja, o autor da ação/apelado, o cheque pode ser transferido a terceiro mediante endosso “em branco”, ou seja, sem a aposição do nome do endossatário, quando, então, o referido título circula ao portador, que terá legitimidade para cobrar os valores que lhe são devidos. 4. Além dos cheques apresentados, os autores/apelados também demonstraram direito de recebimento de quantia certa por meio de e-mails, conversas via aplicativo de mensagem e documentos extraídos de publicações em rede social, em consonância com o art. 700, I, do CPC, ao passo que o apelante não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, de demonstrar que os valores não eram devidos, tampouco demonstraram a existência de vícios que pudessem macular a circulação dos títulos de crédito apresentados. 5. O carimbo da instituição financeira com os códigos de devolução 11 e 12 no próprio cheque faz prova suficiente para a demonstração da ausência de fundos. Portanto, prescindível a juntada de extratos bancários para demonstrar o não pagamento do valor estampado na cártula, diante do princípio da literalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

29/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709560-37.2020.8.07.0006. AUTOR: WALLIS GOMES DOS SANTOS, J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME REU: CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102, RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por WALLIS GOMES DOS SANTOS - CPF: 733.694.461-20 (AUTOR) e J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME - CNPJ: 03.731.011/0001-30 contra CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102 - CNPJ: 31.965.004/0001-38 (REU) e RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.438.717/0001-94 (REU), por meio da qual pretende o pagamento de crédito constante em quatro cártulas de cheques coligidas ao ID 74448034. Conclui a exordial pedindo a expedição de mandado monitório para a citação da parte ré, a fim de que venha cumprir com sua obrigação, efetuando o pagamento da quantia atualizada. A primeira ré foi citada ao ID 86101794, porém não apresentou resposta. Após a realização de diversas tentativas de citação frustradas, a segunda ré foi citada por edital – 129478132. Apresentou embargos monitórios ao ID 132386146, ocasião em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de liame contratual com os demandantes, razão pela qual espera o reconhecimento da improcedência do pedido. Réplica reunida ao ID 134110542. A decisão de ID 145259250 reconheceu a incompetência relativa desde juízo, porém foi reformada em agravo de instrumento – ID 160702176. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A legitimidade passiva da segunda ré é evidente, na medida em que figura como emitente dos títulos – ID 74448034. A legitimidade ativa dos autores, por sua vez, decorre dos endossos realizados nas cártulas, bem como pela portabilidade dos títulos. Rejeito, portanto, as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação monitória destinada ao recebimento de dívida consubstanciada nos cheques anexados ao ID 74448034, emitidos pela parte ré e com a pretensão executória prescrita. Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Exige-se, para a ação monitória, a presença de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pelos cheques reunidos ao ID 74448034. Frise-se que de acordo com o disposto no enunciado 299 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Importa destacar, em sede de embargos à monitória, que a contestação por ausência de relação jurídica entre as partes não é hábil ou suficiente para desconstituir o direito alegado pela parte autora, nos moldes acima delineados, sobretudo com lastro na abstração, que é o princípio dos títulos de crédito através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título. A parte ré não comprovou o pagamento das cártulas, tampouco outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não se desincumbindo, portanto, do encargo atribuído pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Os valores estampados nas cártulas deverão ser corrigidos monetariamente desde a emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação ao sacado, nos termos de orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no Resp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Advirto que a oposição embargos de declaração manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada, assinada e registrada consoante certificação digital. 5

19/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102 em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME em 02/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102 em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLIS GOMES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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