Monitória 0709560-37.2020.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0709560-37.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 13:11

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:10

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:51

Publicação

25/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709560-37.2020.8.07.0006. AUTOR: WALLIS GOMES DOS SANTOS, J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME REU: CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102, RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2025 14:46:51. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:47

Remessa

18/11/2025, 14:20

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 12:41

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:40

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:26

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709560-37.2020.8.07.0006. AUTOR: WALLIS GOMES DOS SANTOS, J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME REU: CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102, RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO Autos recebidos do TJDFT. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes cientes/intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria. Eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, com as custas devidamente recolhidas. A parte autora ou ré deverá, ainda, se for o caso, indicar dados bancários ou PIX (CPF/CNPJ) ou do advogado com poderes para receber e dar quitação ou, ainda, da sociedade de advogados constante da procuração, para fins de transferência de valores, mediante expedição de alvará eletrônico. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Se existentes, intime(m)-se a(s) parte(s) por publicação para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) também intimado(s) de que os documentos contidos nos presentes autos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2025 17:38:05. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2025, 17:38

Documentos

Certidão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783863/DF (2024/0413944-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RF TURISMO E EVENTOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: WALLIS GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: J. S. C. DA SILVA LTDA ADVOGADOS: STEFANE FERREIRA CARDOSO - DF069060 PEDRO HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA - DF064161 INTERESSADO: CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RF TURISMO E EVENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RF TURISMO E EVENTOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, limitando-se a trazer à fl. 629 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709560-37.2020.8.07.0006. RECORRENTE: RF TURISMO E EVENTOS LTDA RECORRIDOS: WALLIS GOMES DOS SANTOS, J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME, CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEMONSTRADA. EMITENTE DO TÍTULO. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE OU NOS ENDOSSOS REALIZADOS. CRÉDITO AUTORAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. Em complemento, o art. 701 do CPC autoriza a expedição de mandado monitório quando evidente o direito afirmado pelo autor. 2. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. Por outro lado, porém, cumpre salientar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.094.571-SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, estabeleceu a tese no sentido de que, na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o autor sequer está obrigado a indicar na petição inicial a causa debendi. Portanto, embora a apelante argumente não ter firmado relação jurídica com os autores/apelados, o fato não se mostra relevante para fins de afastamento de sua responsabilidade, pois se trata de um título de crédito pagável ao beneficiário ou a sua ordem, que circulou por endosso, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Embora apenas em um dos cheques conste expressamente o nome do endossatário, qual seja, o autor da ação/apelado, o cheque pode ser transferido a terceiro mediante endosso “em branco”, ou seja, sem a aposição do nome do endossatário, quando, então, o referido título circula ao portador, que terá legitimidade para cobrar os valores que lhe são devidos. 4. Além dos cheques apresentados, os autores/apelados também demonstraram direito de recebimento de quantia certa por meio de e-mails, conversas via aplicativo de mensagem e documentos extraídos de publicações em rede social, em consonância com o art. 700, I, do CPC, ao passo que o apelante não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, de demonstrar que os valores não eram devidos, tampouco demonstraram a existência de vícios que pudessem macular a circulação dos títulos de crédito apresentados. 5. O carimbo da instituição financeira com os códigos de devolução 11 e 12 no próprio cheque faz prova suficiente para a demonstração da ausência de fundos. Portanto, prescindível a juntada de extratos bancários para demonstrar o não pagamento do valor estampado na cártula, diante do princípio da literalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 17 e 20, ambos da Lei 7.357/1985, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, asseverando a inexistência de endosso nos cheques acostados como prova, bem como que não houve a comprovação de depósito dos títulos, devendo ser excluídos da condenação os valores correlatos. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Quanto ao preparo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Por esta razão, ausente a comprovação do recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da parte recorrente para que recolhesse em dobro o valor respectivo, conforme dispõe o referido dispositivo legal (id 61709024). Todavia, a recorrente não apresentou comprovação do pagamento em dobro, limitando-se a afirmar a regularidade do preparo em tempo hábil (id 62131751). Dessa forma, incide na espécie o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ. Ainda que se pudesse ultrapassar a mencionada deserção, o especial não resistiria à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade, quanto à apontada violação aos artigos 17 e 20, ambos da lei 7.357/1985, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Registre-se que já decidiu o STJ: “Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Além disso, embora a recorrente afirme o contrário, a apreciação da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEMONSTRADA. EMITENTE DO TÍTULO. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE OU NOS ENDOSSOS REALIZADOS. CRÉDITO AUTORAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. Em complemento, o art. 701 do CPC autoriza a expedição de mandado monitório quando evidente o direito afirmado pelo autor. 2. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material. Por outro lado, porém, cumpre salientar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.094.571-SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, estabeleceu a tese no sentido de que, na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o autor sequer está obrigado a indicar na petição inicial a causa debendi. Portanto, embora a apelante argumente não ter firmado relação jurídica com os autores/apelados, o fato não se mostra relevante para fins de afastamento de sua responsabilidade, pois se trata de um título de crédito pagável ao beneficiário ou a sua ordem, que circulou por endosso, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Embora apenas em um dos cheques conste expressamente o nome do endossatário, qual seja, o autor da ação/apelado, o cheque pode ser transferido a terceiro mediante endosso “em branco”, ou seja, sem a aposição do nome do endossatário, quando, então, o referido título circula ao portador, que terá legitimidade para cobrar os valores que lhe são devidos. 4. Além dos cheques apresentados, os autores/apelados também demonstraram direito de recebimento de quantia certa por meio de e-mails, conversas via aplicativo de mensagem e documentos extraídos de publicações em rede social, em consonância com o art. 700, I, do CPC, ao passo que o apelante não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, de demonstrar que os valores não eram devidos, tampouco demonstraram a existência de vícios que pudessem macular a circulação dos títulos de crédito apresentados. 5. O carimbo da instituição financeira com os códigos de devolução 11 e 12 no próprio cheque faz prova suficiente para a demonstração da ausência de fundos. Portanto, prescindível a juntada de extratos bancários para demonstrar o não pagamento do valor estampado na cártula, diante do princípio da literalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

29/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709560-37.2020.8.07.0006. AUTOR: WALLIS GOMES DOS SANTOS, J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME REU: CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102, RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por WALLIS GOMES DOS SANTOS - CPF: 733.694.461-20 (AUTOR) e J. S. C. DA SILVA EIRELI - ME - CNPJ: 03.731.011/0001-30 contra CAROLINE GUILHEN ROSSI DE CARVALHO 03529499102 - CNPJ: 31.965.004/0001-38 (REU) e RF TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.438.717/0001-94 (REU), por meio da qual pretende o pagamento de crédito constante em quatro cártulas de cheques coligidas ao ID 74448034. Conclui a exordial pedindo a expedição de mandado monitório para a citação da parte ré, a fim de que venha cumprir com sua obrigação, efetuando o pagamento da quantia atualizada. A primeira ré foi citada ao ID 86101794, porém não apresentou resposta. Após a realização de diversas tentativas de citação frustradas, a segunda ré foi citada por edital – 129478132. Apresentou embargos monitórios ao ID 132386146, ocasião em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de liame contratual com os demandantes, razão pela qual espera o reconhecimento da improcedência do pedido. Réplica reunida ao ID 134110542. A decisão de ID 145259250 reconheceu a incompetência relativa desde juízo, porém foi reformada em agravo de instrumento – ID 160702176. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A legitimidade passiva da segunda ré é evidente, na medida em que figura como emitente dos títulos – ID 74448034. A legitimidade ativa dos autores, por sua vez, decorre dos endossos realizados nas cártulas, bem como pela portabilidade dos títulos. Rejeito, portanto, as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação monitória destinada ao recebimento de dívida consubstanciada nos cheques anexados ao ID 74448034, emitidos pela parte ré e com a pretensão executória prescrita. Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Exige-se, para a ação monitória, a presença de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pelos cheques reunidos ao ID 74448034. Frise-se que de acordo com o disposto no enunciado 299 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Importa destacar, em sede de embargos à monitória, que a contestação por ausência de relação jurídica entre as partes não é hábil ou suficiente para desconstituir o direito alegado pela parte autora, nos moldes acima delineados, sobretudo com lastro na abstração, que é o princípio dos títulos de crédito através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título. A parte ré não comprovou o pagamento das cártulas, tampouco outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não se desincumbindo, portanto, do encargo atribuído pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Os valores estampados nas cártulas deverão ser corrigidos monetariamente desde a emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação ao sacado, nos termos de orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no Resp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Advirto que a oposição embargos de declaração manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada, assinada e registrada consoante certificação digital. 5

19/10/2023, 00:00

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