Embargos à Execução 0720517-50.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0720517-50.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720517-50.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: DANIEL DE SOUSA SANTOS EMBARGADO: PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DANIEL DE SOUSA SANTOS à ação de execução nº 0718891-93.2023.8.07.0020, ajuizada por PRO DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos quais o exequente almeja o pagamento da importância de R$ 25.520,27 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte reais e vinte e sete centavos), oriunda de dívidas condominiais, aluguéis e outros encargos. O embargante suscitou a carência da ação, alegando inexistência do interesse de agir da exequente diante da ausência de resistência à sua pretensão. Alegou, ainda, ser ilíquido o título que se pretende executar, bem como haver excesso de execução. Na decisão de ID 178469016, foi deferida a gratuidade de justiça. Indeferido, porém, o pedido de efeito suspensivo em razão da ausência de garantia da execução. Intimado, o embargado manifestou-se (ID 182295603) pela rejeição da alegação de carência da ação, afirmando que a inércia do embargante deu causa ao ajuizamento da ação. Rechaçou ainda a alegação de que não se trata de um título extrajudicial, com base no art. 784, VIII, do CPC. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados nestes embargos, bem como pela designação de audiência de conciliação. O embargante ofereceu réplica à impugnação (ID 182835046), pugnando pela aplicação do CDC ao caso, bem como alegou ser abusivo o contrato. Requereu também a produção de prova pericial, por peito contábil, para a identificação de juros abusivos no contrato. Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 18 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720517-50.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: DANIEL DE SOUSA SANTOS EMBARGADO: PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Retifique-se o valor da causa para R$ 25.520,27. Os autos já se encontram devidamente associados. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Além disso, verifica-se que os demais pedidos apresentados pela parte embargante demandam dilação probatória, pois se a execução fora recebida por este Juízo, pressupõe-se que o título apresentava todos os seus requisitos. Por isso, nesse juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da embargante, na medida em que carece de maior dilação probatória e de exercício de contraditório mínimo para se averiguar eventuais irregularidades na constituição do título executivo que embasa a pretensão da ora embargada. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor na fase executiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se o embargado, por meio de seus advogados, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Intime-se a parte autora. Águas Claras, DF, 17 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720517-50.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: DANIEL DE SOUSA SANTOS EMBARGADO: PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Retifique-se o valor da causa para R$ 25.520,27. Os autos já se encontram devidamente associados. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Além disso, verifica-se que os demais pedidos apresentados pela parte embargante demandam dilação probatória, pois se a execução fora recebida por este Juízo, pressupõe-se que o título apresentava todos os seus requisitos. Por isso, nesse juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da embargante, na medida em que carece de maior dilação probatória e de exercício de contraditório mínimo para se averiguar eventuais irregularidades na constituição do título executivo que embasa a pretensão da ora embargada. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor na fase executiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se o embargado, por meio de seus advogados, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Intime-se a parte autora. Águas Claras, DF, 17 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720517-50.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: DANIEL DE SOUSA SANTOS EMBARGADO: PRO-DOMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 17 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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