Inventário 0020736-50.2012.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0020736-50.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020736-50.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA HERDEIRO: KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ, GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR, JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY INVENTARIADO(A): GERSON SPINDOLA CARNEIRO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA contra a decisão de ID.188427024. Afirma que houve contradição e omissão na decisão, sem especificar quais seriam as omissões ou contradições na decisão proferida. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. No caso, em que pese os judiciosos fundamentos apresentados, não constatei quaisquer dos defeitos taxativamente previstos em lei. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022). Não há contradição nem omissão na decisão atacada. Em verdade, por meio de embargos de declaração, a defesa pretende a alteração do entendimento consignado na decisão, devidamente fundamentado. Além disso, a inventariante requer a modificação da decisão e do prazo fixado em decisão proferida em sede de agravo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O que não é possível pela via eleita. A petição traz argumentos que não têm relação com a decisão prolatada e sequer poderiam ser examinadas por essa instância em sede de embargos de declaração. A decisão de ID.188427024 dispõe expressamente que: "Considerando o julgamento do agravo de instrumento, conforme ofício de ID.188231525, intime-se a inventariante para cumprir a decisão emanada pelo e TJDFT, sob pena de multa diário, conforme decidido pelo Tribunal, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. Ademais, aguarde-se o julgamento da exceção de suspeição, conforme determinado em decisão de ID. 160653747 pois, enquanto não julgado o incidente processual em apartado, fica este processo suspenso. I." Não há qualquer contradição na decisão. O recurso revela-se nitidamente dotado de caráter infringente, ao que busca o embargante rediscutir a matéria julgada - impossível pela via eleita. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, é importante destacar que os embargos de declaração devem trazer os fundamentos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil, não podendo se distanciar de seus pressupostos. Nessa toada, há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Nesse contexto, fica a inventariante ADVERTIDA que ulteriores questionamentos sobre os mesmos temas poderão caracterizar a prática de atos protelatórios, atentatórios à dignidade da justiça, o que ensejará a aplicação de distintas sanções, tais como a multa de 1%(um por cento) do valor da causa, aplicada em caso de embargos de declaração protelatórios e a multa pro litigância de má-fé, nos termos do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º, e do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. I. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 16:30:35. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 8

08/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA TOBIAS CARNEIRO E SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(146)