Execução de Título Extrajudicial 0706009-69.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706009-69.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706009-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, ADINILTON PEREIRA DE FARIAS Decisão I – Da regularização da representação processual. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser analisada a petição de ID 175859996. Regularizada a representação processual, descadastre a Curadoria Especial. Não apresentada a procuração, proceda a baixa do patrono Huelder da Silva Alves (OAB/DF 48.996) e desentranhe os documentos de IDs 175859996 e 175857691. II – Da majoração de honorários. Cuida de pedido de majoração de honorários do patrono do exequente, no percentual de 20%. Intimados os executados a manifestarem acerca do pedido, rechaçaram a sua aplicabilidade. É o sucinto relato, decido. É possível a majoração dos honorários até o percentual de 20%, devendo observar o que determinar o art. 827, § 2º, do CPC, “o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”. No caso em exame, o trabalho realizado pelo profissional, ainda que de qualidade, não justifica a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve oposição de embargos à execução ou incidente com complexidade. Posto isso, indefiro o pedido No mais, deverá o credor apresentar novos cálculos, com o decote dos honorários, com a posterior intimação do executado a verter o pagamento. III – Reserva de crédito A terceira interessada ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE ( ID 178083751) - que é credora do executado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA - requereu a reserva dos créditos até o limite disponível vinculado ao processo 0719870-54.2019.8.07.0001, oportunidade em que foi cadastrada para ciência do teor desta decisão. Qualquer medida que resulte em arresto, penhora, reserva de crédito, ou penhora no rosto dos autos, que recaia sobre o que sobejar da execução, deve ser, em princípio, determinada pelo juiz da causa correspondente. Todavia, nada obsta ao terceiro que habite seu crédito, para fins do art. 908 do CPC, desde que junte documentos necessários (certidão com o valor e categoria do crédito, a ser expedida pelo juízo competente), coisa que também não feito no caso concreto. Para além disso, o executado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA não tem créditos em seu favor para fins de recebimento neste feito, o que ofusca ainda mais a pretensão. Diante do exposto, indefiro o pedido do terceiro. Tão logo preclusa esta decisão, promova o CJU o descadastramento do interessado, bem como desentranhe a petição de ID 178083751 e anexos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADINILTON PEREIRA DE FARIAS em 21/07/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

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