Execução de Título Extrajudicial 0706009-69.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706009-69.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706009-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, ADINILTON PEREIRA DE FARIAS Decisão 1. O imóvel foi arrematado por PAULINO DA SILVA MARINHO pelo valor de R$ 770.000,00, que foi depositado em Juízo (ID 159080611). 1.1. Deferida a liberação ao arrematante PAULINO DA SILVA MARINHO, CPF: 040.830.945-83, da quantia de R$ 135.095,40 (com acréscimos), referente aos débitos do imóvel. Irresignado com o valor, ele interpôs Agravo de Instrumento (nº 0702121-17.2025.8.07.0000), mas posteriormente pediu desistência, homologado pela 6ª Turma Cível. 2. Do montante depositado (R$ 770.000,00), foram liberados R$ 223.237,51 ao credor (ID 190858961 e 190858674); R$ 135.095,40 (com acréscimos) ao arrematante (ID 230346556). Esses dois tiveram seus créditos inteiramente satisfeitos. 3. Foi recebida comunicação, por Ofício oriundo da 18ª Vara Cível de Brasília (ID 231862795), proveniente dos autos do processo eletrônico nº 0719870-54.2019.8.07.0001, de arresto nestes autos (0706009-69.2017.8.07.0001) de eventuais créditos do coexecutado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA (CPF 507.559.001-20) até o valor R$ 92.859,58. Ao CJU para o envio do importe. 4. Em relação ao saldo remanescente, há ainda débitos em desfavor do executado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, provenientes do processo nº 0736727- 49.2017.8.07.0001, em curso neste Juízo (1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília). 4.1. Neste sentido, traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0736727- 49.2017.8.07.0001 e certifique o valor dos débitos. 5. Apresentado o valor, ao CJU para que junte o extrato da conta judicial e faça os autos conclusos para deliberação sobre a canalização dos importes àquele feito (item 4). 6. Havendo crédito remanescente nestes autos, após decotados os débitos, estes serão disponibilizados ao executado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706009-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, ADINILTON PEREIRA DE FARIAS Decisão PAULINO DA SILVA MARINHO opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 216485250. Aduziu ser obscura a decisão, já que apresentou memória de cálculo detalhada, motivo por que entende haver confusão do juízo quanto à atualização monetária do depósito como um todo do período que precedeu a homologação da proposta. Aventa também omissão, por não ter apreciado o pedido de confecção dos cálculos pela Contadoria. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. A discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Ficou decido que "essa questão já foi decidida nos autos, com a determinação de restituição ao arrematante da quantia de R$ 135.095,40, com os devidos acréscimos do período em que ficou depositado em conta judicial, ID 214060703". Por fim, não há nenhum cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, prossiga nos termos da decisão de ID 216485250. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706009-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, ADINILTON PEREIRA DE FARIAS Decisão O arrematante, ID 215358415, apresentou índices indicando a correção monetária do período e afirmando que o valor a ser-lhe restituído seria R$ 17.425,28. Entretanto, não apresentou planilha demonstrando apurou a cifra, tampouco indicou o índice adotado. Ademais, essa questão já foi decidida nos autos, com a determinação de restituição ao arrematante da quantia de R$ 135.095,40, com os devidos acréscimos do período em que ficou depositado em conta judicial, ID 214060703. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido antecedente. Cumpra-se a decisão de ID 214060703, nos seguintes pontos: 1. libere-se ao arrematante PAULINO DA SILVA MARINHO, CPF: 040.830.945-83, a quantia de R$ 135.095,40 (com acréscimos). 2. A seguir, junte o CJU extrato da conta judicial. 3. Em relação ao saldo remanescente (se houver) deverá ser enviada - por e-mail ou por intermédio do Banco de Diligências – BANDI, em observância ao Provimento nº 30 da Corregedoria - comunicação aos juízos de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para manifestação no prazo de 5 dias. 4. Não havendo manifestação desses juízos, a quantia será restituída ao executado, com a extinção do processo, pois já houve levantamento da quantia devida ao exequente, ID 190858961 e 190858674, que teve seu crédito inteiramente satisfeito. Tudo feito, faça os autos conclusos para a extinção. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706009-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, ADINILTON PEREIRA DE FARIAS Decisão O arrematante PAULINO DA SILVA MARINHO, ID 213801550, apresentou planilha e demonstrativo de débitos no importe de R$ 136.353,00. Ficaram devidamente comprovados os débitos com o condomínio (R$ 119.422,00) e com IPTU/TLP (R$ 15.673,37), desconsiderando a cobrança referente ao ano de 2024, que são de obrigação do arrematante. Quanto aos encargos cartorários, tais são ônus do arrematante e não se sub-rogam no preço da arrematação. Assim, libere-se ao arrematante PAULINO DA SILVA MARINHO, CPF: 040.830.945-83, a quantia de R$ 135.095,40 (com acréscimos). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se para indicar os dados bancários, cientificando de que em caso de chave PIX, são aceitas pelo sistema apenas CPF/CNPJ. Apresentado os dados, libere-se o valor. A seguir, junte o CJU extrato da conta judicial. Em relação ao saldo remanescente, antes da devolução do numerário ao executado deverá ser enviada comunicação por e-mail institucional às demais varas de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 48 horas, informando-as no intuito de viabilizar a satisfação de outros débitos contraídos pelo executado. Não os havendo, a quantia será restituída ao executado, com a extinção do processo, pois já houve levantamento da quantia devida ao exequente, ID 190858961 e 190858674, que teve seu crédito inteiramente satisfeito. Tudo feito, faça os autos conclusos para a extinção. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706009-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, ADINILTON PEREIRA DE FARIAS Decisão I – Da regularização da representação processual. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser analisada a petição de ID 175859996. Regularizada a representação processual, descadastre a Curadoria Especial. Não apresentada a procuração, proceda a baixa do patrono Huelder da Silva Alves (OAB/DF 48.996) e desentranhe os documentos de IDs 175859996 e 175857691. II – Da majoração de honorários. Cuida de pedido de majoração de honorários do patrono do exequente, no percentual de 20%. Intimados os executados a manifestarem acerca do pedido, rechaçaram a sua aplicabilidade. É o sucinto relato, decido. É possível a majoração dos honorários até o percentual de 20%, devendo observar o que determinar o art. 827, § 2º, do CPC, “o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”. No caso em exame, o trabalho realizado pelo profissional, ainda que de qualidade, não justifica a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve oposição de embargos à execução ou incidente com complexidade. Posto isso, indefiro o pedido No mais, deverá o credor apresentar novos cálculos, com o decote dos honorários, com a posterior intimação do executado a verter o pagamento. III – Reserva de crédito A terceira interessada ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE ( ID 178083751) - que é credora do executado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA - requereu a reserva dos créditos até o limite disponível vinculado ao processo 0719870-54.2019.8.07.0001, oportunidade em que foi cadastrada para ciência do teor desta decisão. Qualquer medida que resulte em arresto, penhora, reserva de crédito, ou penhora no rosto dos autos, que recaia sobre o que sobejar da execução, deve ser, em princípio, determinada pelo juiz da causa correspondente. Todavia, nada obsta ao terceiro que habite seu crédito, para fins do art. 908 do CPC, desde que junte documentos necessários (certidão com o valor e categoria do crédito, a ser expedida pelo juízo competente), coisa que também não feito no caso concreto. Para além disso, o executado KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA não tem créditos em seu favor para fins de recebimento neste feito, o que ofusca ainda mais a pretensão. Diante do exposto, indefiro o pedido do terceiro. Tão logo preclusa esta decisão, promova o CJU o descadastramento do interessado, bem como desentranhe a petição de ID 178083751 e anexos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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