Execução de Título Extrajudicial 0033596-44.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033596-44.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 ESPÓLIO DE: LUIZ GONZAGA DE MORAIS EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de id. 16455488, opostos pela parte executada contra a decisão de ID 163256906. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Formalizada a curatela da executada SERZALINA DE CARVALHO DOS SANTOS perante o Juízo competente, prossiga-se com o feito. Proceda a Serventia com a exclusão da parte executada ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MORAIS do polo passivo, conforme determinado ao id. 163256906. Há nos autos determinação de penhora do imóvel indicado no id. 115666761, de Matr. 45.732, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme decisão de id. 115975681. Até então, o imóvel pertencia aos executados LUIZ GONZAGA e SERZALINA, na proporção de 50% para cada. O exequente averbou a penhora na certidão de ônus do imóvel, conforme id. 119882904. Contudo, no documento de id. 151152935 (Contrato de Escritura de Compra e Venda), juntado posteriormente à averbação, verifica-se que Serzalina adquiriu a parte de Luiz Gonzaga, sendo proprietária da totalidade do imóvel. Preliminarmente, fica o exequente intimado a dizer se persiste o interesse na penhora do imóvel, sendo certo que, em caso afirmativo, deverá arcar com as custas e emolumentos relativos à averbação do Contrato de Escritura de Compra e Venda, o qual deverá ser comprovado no prazo de 20 (vinte) dias. Modo outro, instrua o exequente o feito com planilha atualizada do débito, e indique bens desembaraçados à penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 - CNPJ: 37.174.356/0001-51 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE MORAIS em 11/02/2026 23:59.

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