Execução de Título Extrajudicial 0033596-44.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033596-44.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:50

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a petição apresentada pelo exequente sob o ID 266926393, por meio da qual noticia a existência de óbices à realização da avaliação direta do imóvel penhorado, requerendo autorização para a avaliação indireta do bem. A pretensão fundamenta-se na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID 266861924, da qual se extrai a realização de diversas diligências infrutíferas no endereço do imóvel localizado na SQN 412, Bloco M, Apartamento 107, em Brasília/DF, bem como a ausência de cooperação por parte da executada, que, apesar de contatada, assim como seu curador e representante legal, não viabilizou o acesso ao imóvel para o cumprimento do encargo. Diante da manifesta resistência da parte devedora e visando conferir efetividade e celeridade à execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de avaliação indireta do referido imóvel, devendo o auxiliar do Juízo utilizar critérios objetivos, consideradas as características do bem, da região e os parâmetros de mercado disponíveis para a fixação do respectivo valor. Ademais, fica a parte executada advertida de que a reiteração de condutas tendentes a dificultar ou embaraçar a prática de atos processuais indispensáveis poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às penalidades previstas no artigo 774 do CPC. Intimem-se as partes, devendo o patrono da executada manifestar-se no prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 20:47

deferimento

13/04/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS CERTIDÃO De ordem, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, manifeste-se a parte exequente sobre o ID 266861924, no prazo de 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 19:08

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS DECISÃO O Exequente no ID 263408079 noticia a existência de óbice ao registro da penhora determinada por este Juízo, conforme nota de exigência n.º 535611 emitida pelo 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Segundo o referido documento, o Ofício Cartorário requer ordem expressa para o cancelamento da penhora anteriormente registrada sob o R.7/45.732, por se tratar de constrição vinculada ao presente processo judicial, circunstância que impede a efetivação da nova averbação pretendida. Com isso, determino o cancelamento da penhora averbada sob o R.7 na matrícula n.º 45.732 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem assim de novo registro da penhora, vinculada aos presentes autos. Atribuo à presente decisão força de mandado de cancelamento e de novo registro, devendo a parte exequente providenciar seu encaminhamento ao cartório competente e comprovar, nos autos, o cumprimento da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após a comprovação da averbação, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se o necessário para o cumprimento da diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a executada da penhora por meio de seu advogado constituído ou, na sua ausência, pessoalmente por carta com aviso de receção, devendo-se ainda intimar o credor hipotecário, o cônjuge ou eventuais coproprietários, se for o caso. Informo, por fim, que o valor atualizado da causa é de R$ 146.818,28 (id. 255429933). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ GONZAGA DE MORAIS EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes de prosseguir com os atos expropriatórios, determino que a Serventia cumpra, com presteza, o que foi ordenado na decisão de ID 163256906, procedendo à exclusão da parte executada Espólio de Luiz Gonzaga de Morais do polo passivo da demanda e à retificação do cadastro para que conste André Luiz Carvalho de Morais como representante legal (curador especial) da executada Serzelina de Carvalho dos Santos. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio do Bloco M da SQN 412 em face de Serzelina de Carvalho dos Santos, visando a satisfação de crédito relativo a despesas condominiais. No curso do processo, constatou-se que o imóvel de matrícula n.º 45.732, perante o 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, encontrava-se registado em nome da executada e de Luiz Gonzaga de Morais, embora houvesse notícia de que ela adquirira a totalidade do bem por meio de escritura pública de compra e venda não averbada. Após decisão em sede de Agravo de Instrumento, que atribuiu ao exequente o ônus de suprir as exigências do cartório imobiliário, foi promovida ação de suprimento na Vara de Registros Públicos do DF, logrando-se a localização e o registo do divórcio do antigo proprietário, Luiz Gonzaga de Morais, o que viabilizou a regularização da cadeia dominial. O exequente peticionou informando a concretização dos registos e averbações, juntando a certidão de ônus atualizada, na qual consta a executada como única proprietária do imóvel, e requerendo o prosseguimento do feito com a penhora e posterior alienação do bem. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a questão prejudicial relativa à regularidade registral do imóvel penhorado foi sanada, estando a propriedade agora integralmente consolidada em nome da executada, conforme a documentação mais recente apresentada pelo credor. Tendo em vista que a propriedade do imóvel pertence agora exclusivamente à devedora, defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel indicado no ID 255429929, de matrícula n.º 45.732, perante o 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da executada Serzelina de Carvalho dos Santos (CPF: 144.123.571-04). Confiro à presente decisão força de termo de penhora, o qual deverá ser apresentado pelo exequente, juntamente com cópia da certidão de matrícula do imóvel, para averbação ao registo competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, visando a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei, devendo o exequente comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desconstituição da medida. Após a comprovação da averbação, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se o necessário para o cumprimento da diligência. Intime-se a executada da penhora por meio de seu advogado constituído ou, na sua ausência, pessoalmente por carta com aviso de receção, devendo-se ainda intimar o credor hipotecário, o cônjuge ou eventuais coproprietários, se for o caso. Informo, por fim, que o valor atualizado da causa é de R$ 146.818,28 (id. 255429933). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 ESPÓLIO DE: LUIZ GONZAGA DE MORAIS EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS DECISÃO Na decisão de ID 188312110, restou consignado que, caso o exequente tivesse interesse na penhora do imóvel indicado no id. 115666761, de Matr. 45.732, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deveria arcar com as custas e emolumentos relativos à averbação do contrato de escritura de compra e venda de id. 151152935. O exequente manifestou o interesse na penhora do imóvel. Ocorre que para a averbação do contrato, o exequente recebeu exigências do cartório de imóveis. Dentre essas exigências, a consistente em trazer a registro a certidão de casamento/divórcio do Sr. Luiz Gonzaga de Morais, falecido em 2019, mostrou-se impossível ao exequente, tendo em vista que os familiares do de cujus não sabem o paradeiro da referida certidão. Por isso, as partes requerem que este Juízo determine a supressão da exigência pelo Cartório de Imóveis. É o breve relato. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido das partes, considerando que este juízo não é competente para proferir tal decisão. Com efeito, a determinação de supressão da apresentação de certidão de casamento/divórcio implicaria o reconhecimento de uma situação jurídica que não pode ser feita de forma incidental nesses autos. Por outro lado, a Lei de Registros Públicos permite que se possa restaurar, suprir ou retificar um registro civil para emissão de certidão de nascimento, matrimônio ou óbito, por meio de ação própria. Protocolada a ação e sendo comprovado judicialmente o que é alegado, o juiz determinará, por sentença, que seja realizado o registro tardio. Nesse contexto, denota-se que a solução prática para o presente caso concreto se encontra na propositura de ação autônoma para que seja emitida a certidão exigida pelo Cartório. Registre-se que o ônus de providenciar a emissão da certidão é da executada, tendo em vista sua inércia em regularizar a propriedade do imóvel por décadas. Desse modo, determinou que a executada providencie a emissão da certidão exigida pelo Cartório, devendo apresentar, nesses autos, as providências adotadas em até 60 (sessenta) dias, sob pena de considerar-se a conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme disposto no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033596-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 ESPÓLIO DE: LUIZ GONZAGA DE MORAIS EXECUTADO: SERZELINA DE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ CARVALHO DE MORAIS DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de id. 16455488, opostos pela parte executada contra a decisão de ID 163256906. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Formalizada a curatela da executada SERZALINA DE CARVALHO DOS SANTOS perante o Juízo competente, prossiga-se com o feito. Proceda a Serventia com a exclusão da parte executada ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MORAIS do polo passivo, conforme determinado ao id. 163256906. Há nos autos determinação de penhora do imóvel indicado no id. 115666761, de Matr. 45.732, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme decisão de id. 115975681. Até então, o imóvel pertencia aos executados LUIZ GONZAGA e SERZALINA, na proporção de 50% para cada. O exequente averbou a penhora na certidão de ônus do imóvel, conforme id. 119882904. Contudo, no documento de id. 151152935 (Contrato de Escritura de Compra e Venda), juntado posteriormente à averbação, verifica-se que Serzalina adquiriu a parte de Luiz Gonzaga, sendo proprietária da totalidade do imóvel. Preliminarmente, fica o exequente intimado a dizer se persiste o interesse na penhora do imóvel, sendo certo que, em caso afirmativo, deverá arcar com as custas e emolumentos relativos à averbação do Contrato de Escritura de Compra e Venda, o qual deverá ser comprovado no prazo de 20 (vinte) dias. Modo outro, instrua o exequente o feito com planilha atualizada do débito, e indique bens desembaraçados à penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/03/2024, 00:00

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