Apelação Cível 0706192-94.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.880,28

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES

CPF

Autor

ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 56307·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA

OAB/GO 22247·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Autor

DYOGO CROSARA

OAB/GO 23523·CPF·Representa: Autor

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO 46982·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(88)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES

CPF

Autor

ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI

CPF

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CELG DISTRIBUICAO

Terceiro

EQUATORIAL PARTICIPACOES S/A

Terceiro

RAIMUNDA DE PAIVA CAVALCANTI

Terceiro

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

RAIMUNDA MARIA CAVALCANTI

CPF

Reu

REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES

CPF

Reu

ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Reu

FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Reu

FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LARISSA GOMES DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 56307·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA

OAB/GO 22247·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Autor

DYOGO CROSARA

OAB/GO 23523·CPF·Representa: Autor

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO 46982·CPF·Representa: Autor

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO 34601·CPF·Representa: Autor

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO 48722·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONTIJO DE SOUSA

OAB/GO 22247·CPF·Representa: Réu

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Réu

DYOGO CROSARA

OAB/GO 23523·CPF·Representa: Réu

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO 46982·CPF·Representa: Réu

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO 34601·CPF·Representa: Réu

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO 48722·CPF·Representa: Réu

AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 56307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:24

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 13:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:15

Publicado Ementa em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2025, 16:29

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:24

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 13:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/10/2025, 13:16

Documentos

Acórdão

•29/08/2025, 18:32

Acórdão

•29/08/2025, 18:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:15

Publicado Ementa em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

30/07/2025, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2025, 12:59

Recebidos os autos

22/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

01/07/2025, 18:32

Juntada de certidão

01/07/2025, 18:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 14:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Conhecido o recurso de ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI - CPF: 553.674.531-04 (APELANTE) e FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI - CPF: 989.804.671-68 (APELANTE) e não-provido

30/05/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2025, 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.

14/04/2025, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2025, 13:02

Recebidos os autos

18/03/2025, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

22/10/2024, 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/10/2024, 17:29

Recebidos os autos

16/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/10/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 15:18

Acórdão

•13/06/2025, 17:51

Sentença

•08/08/2024, 13:05

Despacho

•31/07/2024, 15:30

Decisão

•21/06/2024, 15:44

Decisão

•20/06/2024, 14:45

Decisão

•13/05/2024, 15:36

Decisão

•27/02/2024, 19:07

Despacho

•25/01/2024, 15:04

Despacho

•18/12/2023, 14:54

Despacho

•28/11/2023, 16:38

Despacho

•19/10/2023, 14:54

Despacho

•09/09/2023, 22:26

Despacho

•10/08/2023, 17:25

Todos os documentos(46)

Acórdão

•29/08/2025, 18:32

Acórdão

•29/08/2025, 18:32

Acórdão

•13/06/2025, 17:51

Sentença

•08/08/2024, 13:05

Despacho

•31/07/2024, 15:30

Decisão

•21/06/2024, 15:44

Decisão

•20/06/2024, 14:45

Decisão

•13/05/2024, 15:36

Decisão

•27/02/2024, 19:07

Despacho

•25/01/2024, 15:04

Despacho

•18/12/2023, 14:54

Despacho

•28/11/2023, 16:38

Despacho

•19/10/2023, 14:54

Despacho

•09/09/2023, 22:26

Despacho

•10/08/2023, 17:25

Decisão

•06/06/2023, 17:44

Despacho

•01/06/2023, 16:42

Despacho

•19/05/2023, 13:13

Despacho

•16/03/2023, 14:21

Despacho

•17/02/2023, 14:33

Despacho

•06/02/2023, 18:46

Despacho

•06/07/2022, 15:40

Decisão

•17/05/2022, 16:56

Despacho

•29/04/2022, 23:08

Decisão

•11/04/2022, 18:12

Decisão

•08/04/2022, 17:43

Decisão

•23/03/2022, 12:35

Decisão

•22/03/2022, 09:34

Decisão

•18/02/2022, 08:37

Decisão

•24/01/2022, 11:17

Decisão

•06/12/2021, 10:48

Despacho

•11/06/2021, 20:14

Decisão

•27/04/2021, 12:19

Decisão

•18/11/2020, 07:50

Decisão

•15/10/2020, 18:29

Decisão

•08/10/2020, 08:43

Despacho

•15/09/2020, 07:20

Despacho

•02/06/2020, 18:12

Outros Documentos

•16/03/2020, 12:59

Decisão

•05/03/2020, 21:32

Decisão

•03/02/2020, 18:40

Despacho

•08/02/2019, 14:57

Decisão

•19/12/2018, 16:27

Decisão

•07/11/2018, 17:14

Decisão

•15/10/2018, 15:51

Decisão

•28/09/2018, 16:37