Execução de Título Extrajudicial 0717216-76.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717216-76.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, certifique-se o valor constante na conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para esclarecer de maneira objetiva se o plano de recuperação da executada foi devidamente homologado, bem como se o crédito aqui executado consta no referido plano, devendo acostar aos autos a respectiva sentença com a demonstração da inclusão. 3. Quanto ao mais, em que pese o reconhecimento da extraconcursalidade do débito condominial executado nos presentes autos, consta decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência 181665/PE (2021/0253185-0), que declarou competente o Juízo Universal da 28ª Vara Cível de Recife – PE para decidir acerca dos atos de constrição e alienação que incidam sobre o patrimônio da executada, devendo qualquer valor constante nos presentes autos serem liberados após deliberação do referido Juízo (ID 123100424). Dentro disso, certifique-se o retorno do ofício encaminhado ao ID 153232077. Em caso negativo, reexpeça-se o ofício determinado ao ID 123100424, a fim de que o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife – PE delibere acerca da possibilidade de liberação dos valores bloqueados nos presentes autos em favor da parte autora, bem como acerca da necessidade de continuidade da submissão de eventuais alvarás ao seu crivo. Com a manifestação da parte autora, retornem-se conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Sendo assim, a deliberação acerca de atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda deve ser submetida ao crivo do juízo recuperacional. A despeito deste não ter respondido os ofícios enviados por este juízo concitando acerca da possibilidade de levantamento da quantia total da execução bloqueada via SISBAJUD (ID 110688302 - R$ 2.392,82), verifico a necessidade de intimar o administrador judicial para manifestação quanto ao bloqueio e levantamento dos valores, com o fito de colocar fim à presente demanda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a administradora judicial (nomeada nos autos da recuperação judicial - ID 89352628 - Pág. 12) - Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.553.159/0001-48, tendo como responsável pela condução seu sócio José Luiz Lindoso da Silva, com endereço na Av. Conselheiro Aguiar, nº 4635, sala 206, bairro de Boa Viagem, Recife-PE, CEP. 51-021.020, Fones: 3049.0005/9.9295.2464, para manifestação quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 110688302 - R$ 2.392,82), sobre a possibilidade de levantamento dos valores,e, ainda, sobre a concursalidade do crédito exequendo. Esclareço ao credor que este juízo não pode se sobrepor às decisões do juízo universal, razão pela qual o feito irá permanecer paralisado até que haja resposta. Ressalto que o bloqueio atingiu o valor total da execução, razão pela qual não há motivos para prosseguimento do feito com expropriação de outros bens. À Secretaria que transfira a quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 110688302 - R$ 2.392,82) para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Certidão em 03/09/2025.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO CARPE DIEM em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(66)