Execução de Título Extrajudicial 0717216-76.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717216-76.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 20:08

Documento (Certidão)

10/09/2025, 19:55

Documento

10/09/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0717216-76.2019.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO CARPE DIEM Polo passivo: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Em resposta à petição 246075300, certifico que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial e não é mais possível realizar desbloqueio. Dessa forma, fica o RÉU intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação EM NOME DO ESCRITÓRIO, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 18:09:47. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 18:11

Trânsito em julgado

29/08/2025, 09:52

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:27

Publicação

06/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO CARPE DIEM em desfavor de QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Na manifestação registrada sob ID 244104075, a parte exequente noticiou a realização de um acordo extrajudicial com a executada, que estipulava o pagamento do débito em parcela única no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com vencimento em 07/07/2025. Informou, ainda, que a executada cumpriu com as obrigações estabelecidas no referido instrumento, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito com a baixa de todas as penhoras realizadas. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Em razão do pagamento do débito e, ainda, considerando que em sede recursal foi reconhecida a competência deste juízo para decidir sobre os valores relativos aos encargos condominiais(ID 244706888), após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará eletrônico da quantia de R$ 2.392,82, bloqueada no ID 110688302, para em favor da executada. Faculto à executada a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Recebimento

01/08/2025, 22:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 22:24

Documentos

Certidão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0717216-76.2019.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO CARPE DIEM Polo passivo: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Em resposta à petição 246075300, certifico que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial e não é mais possível realizar desbloqueio. Dessa forma, fica o RÉU intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação EM NOME DO ESCRITÓRIO, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 18:09:47. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO CARPE DIEM em desfavor de QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Na manifestação registrada sob ID 244104075, a parte exequente noticiou a realização de um acordo extrajudicial com a executada, que estipulava o pagamento do débito em parcela única no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com vencimento em 07/07/2025. Informou, ainda, que a executada cumpriu com as obrigações estabelecidas no referido instrumento, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito com a baixa de todas as penhoras realizadas. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Em razão do pagamento do débito e, ainda, considerando que em sede recursal foi reconhecida a competência deste juízo para decidir sobre os valores relativos aos encargos condominiais(ID 244706888), após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará eletrônico da quantia de R$ 2.392,82, bloqueada no ID 110688302, para em favor da executada. Faculto à executada a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO CARPE DIEM em face de QUEIROZ GALVÃO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Entretanto, a empresa executada encontra-se em recuperação judicial, motivo pelo qual a deliberação acerca de atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda deve ser submetida ao crivo do Juízo Recuperacional. Nos autos, houve o bloqueio do montante de R$ 2.392,82. Diante disso, foi expedido ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível de Recife/PE para que deliberasse sobre a possibilidade de liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em resposta, aquele Juízo manifestou-se nos seguintes termos (ID 222370097): "Apesar daquele Juízo ter declarado a extraconcursalidade do crédito, resultando no bloqueio do valor de R$ 2.704,05, tenho que o crédito objeto da referida execução possui a natureza de crédito concursal, já que diz respeito ao pagamento de taxas condominiais em aberto, vencidas entre 10/12/2020 e 10/03/2021. Nesse contexto, vejo, portanto, que o inadimplemento ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, que foi protocolado em 17/03/2021, de modo que o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Além do mais, entendo que o juízo universal é o competente para apreciar a natureza jurídica do crédito, a fim de verificar se se trata de crédito concursal ou extraconcursal. No caso, como o crédito integra o concurso de credores, deverá se submeter ao procedimento da habilitação de crédito, previsto no art. 10 e seguintes da Lei 11.101/2005, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação judicial. Ante o exposto, oficie-se àquele Juízo, solicitando a transferência do valor bloqueado (R$ 2.704,05) para a conta judicial vinculada ao processo da recuperação judicial, pois se trata de crédito concursal." Intimadas, as partes se manifestaram. É o breve relatório. Decido. O Juízo da Recuperação Judicial manifestou-se expressamente no sentido de que o crédito exequendo é de natureza concursal, pois se refere a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser habilitado na forma dos arts. 49 e 10 e seguintes da Lei 11.101/2005. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a competência para decidir sobre a destinação de bens e valores da recuperanda é do Juízo da Recuperação Judicial, de modo que se mostra incabível a liberação do montante bloqueado nos presentes autos em favor da parte exequente. Diante do exposto, acolho a manifestação do Juízo da 28ª Vara Cível de Recife/PE e determino a transferência do valor bloqueado à conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília, determinando a transferência da quantia de R$ 2.392,82 para uma conta judicial, vinculada aos autos 0018004-19.2021.8.17.2001, em trâmite na 28ª Vara Cível de Recife/PE. Após, intime-se a parte exequente a promover a habilitação de seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial, conforme procedimento previsto em lei, e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, certifique-se o valor constante na conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para esclarecer de maneira objetiva se o plano de recuperação da executada foi devidamente homologado, bem como se o crédito aqui executado consta no referido plano, devendo acostar aos autos a respectiva sentença com a demonstração da inclusão. 3. Quanto ao mais, em que pese o reconhecimento da extraconcursalidade do débito condominial executado nos presentes autos, consta decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência 181665/PE (2021/0253185-0), que declarou competente o Juízo Universal da 28ª Vara Cível de Recife – PE para decidir acerca dos atos de constrição e alienação que incidam sobre o patrimônio da executada, devendo qualquer valor constante nos presentes autos serem liberados após deliberação do referido Juízo (ID 123100424). Dentro disso, certifique-se o retorno do ofício encaminhado ao ID 153232077. Em caso negativo, reexpeça-se o ofício determinado ao ID 123100424, a fim de que o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife – PE delibere acerca da possibilidade de liberação dos valores bloqueados nos presentes autos em favor da parte autora, bem como acerca da necessidade de continuidade da submissão de eventuais alvarás ao seu crivo. Com a manifestação da parte autora, retornem-se conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717216-76.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Sendo assim, a deliberação acerca de atos constritivos que afetem o patrimônio da recuperanda deve ser submetida ao crivo do juízo recuperacional. A despeito deste não ter respondido os ofícios enviados por este juízo concitando acerca da possibilidade de levantamento da quantia total da execução bloqueada via SISBAJUD (ID 110688302 - R$ 2.392,82), verifico a necessidade de intimar o administrador judicial para manifestação quanto ao bloqueio e levantamento dos valores, com o fito de colocar fim à presente demanda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a administradora judicial (nomeada nos autos da recuperação judicial - ID 89352628 - Pág. 12) - Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.553.159/0001-48, tendo como responsável pela condução seu sócio José Luiz Lindoso da Silva, com endereço na Av. Conselheiro Aguiar, nº 4635, sala 206, bairro de Boa Viagem, Recife-PE, CEP. 51-021.020, Fones: 3049.0005/9.9295.2464, para manifestação quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 110688302 - R$ 2.392,82), sobre a possibilidade de levantamento dos valores,e, ainda, sobre a concursalidade do crédito exequendo. Esclareço ao credor que este juízo não pode se sobrepor às decisões do juízo universal, razão pela qual o feito irá permanecer paralisado até que haja resposta. Ressalto que o bloqueio atingiu o valor total da execução, razão pela qual não há motivos para prosseguimento do feito com expropriação de outros bens. À Secretaria que transfira a quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 110688302 - R$ 2.392,82) para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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