Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720253-03.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 149.184,44

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

QIU MINXIN - ME

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF 57903·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

QIU MINXIN - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SECRETARIA DE SAUDE

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DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

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SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

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DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

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ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

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CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

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NOVACAP

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

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DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

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DF

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COMANDANTE GERAL DA PMDF

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SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

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SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

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PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

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SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

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HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

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SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

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FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

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SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

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SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 14/11/2024

17/11/2024, 08:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2024, 08:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2024, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de QIU MINXIN - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:17

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:17

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 00:17

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

17/11/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 14/11/2024

17/11/2024, 08:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2024, 08:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2024, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•17/11/2024, 08:50

Despacho

•13/03/2024, 14:04

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01/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de QIU MINXIN - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:17

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 00:17

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/02/2024, 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/02/2024, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/02/2024, 08:54

Recebidos os autos

28/02/2024, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 14:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/12/2023, 14:43

Juntada de Petição de agravo

07/12/2023, 23:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 04:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:51

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:51

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:51

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 00:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/10/2023, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/10/2023, 12:09

Recebidos os autos

30/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:25

Juntada de certidão

02/10/2023, 08:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/10/2023, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/09/2023, 22:04

Recebidos os autos

29/09/2023, 22:04

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2023, 19:43

Publicado Ementa em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:22

Conhecido o recurso de QIU MINXIN - ME - CNPJ: 13.970.820/0003-10 (EMBARGANTE) e não-provido

28/08/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:24

Recebidos os autos

17/07/2023, 21:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/06/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:27

Publicado Despacho em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/05/2023, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

24/04/2023, 15:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2023, 18:00

Publicado Ementa em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

03/04/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2023, 15:12

Recebidos os autos

16/01/2023, 23:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/09/2022, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

15/09/2022, 16:11

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:11

Recebidos os autos

13/09/2022, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2022, 17:04

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 17:04

Despacho

•07/03/2024, 00:17

Agravo

•07/12/2023, 23:24

Decisão

•13/11/2023, 04:35

Decisão

•08/11/2023, 00:51

Acórdão

•29/08/2023, 19:44

Despacho

•05/06/2023, 17:38

Despacho

•05/06/2023, 16:53

Acórdão

•05/04/2023, 17:34

Sentença

•19/05/2022, 11:54

Sentença

•19/05/2022, 11:54

Sentença

•10/11/2021, 14:00

Sentença

•09/11/2021, 21:43

Decisão

•07/10/2020, 08:46

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#870

•17/11/2024, 08:50

Despacho

•13/03/2024, 14:04

Despacho

•07/03/2024, 00:17

Agravo

•07/12/2023, 23:24

Decisão

•13/11/2023, 04:35

Decisão

•08/11/2023, 00:51

Acórdão

•29/08/2023, 19:44

Despacho

•05/06/2023, 17:38

Despacho

•05/06/2023, 16:53

Acórdão

•05/04/2023, 17:34

Sentença

•19/05/2022, 11:54

Sentença

•19/05/2022, 11:54

Sentença

•10/11/2021, 14:00

Sentença

•09/11/2021, 21:43

Decisão

•07/10/2020, 08:46

Decisão

•25/09/2020, 17:15

Decisão

•01/06/2020, 00:58

Decisão

•24/03/2020, 09:15

Decisão

•05/11/2019, 16:06

Decisão

•30/10/2019, 17:28

Decisão

•24/09/2019, 18:22

Despacho

•28/08/2017, 18:54