Cumprimento de sentença 0703484-17.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703484-17.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703484-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PEDRO SOARES BENEVIDES EXECUTADO: JORGE FURTADO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PEDRO SOARES BENEVIDES em desfavor de JORGE FURTADO GOMES. Primeiramente, retire-se o sigilo da petição anexada pelo EXEQUENTE de ID 176953433 e do documento de ID 176953434. Por intermédio da referida petição, o Exequente requer expedição de ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Valparaíso de Goiás-GO para que realize o registro na matrícula de nº 86.805 do negócio jurídico realizado entre o executado e terceiro, em ato contínuo, seja realizada a penhora na matrícula do bem imóvel; subsidiariamente, que seja expedido ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Valparaíso de Goiás-GO para que realize o registro na matrícula de nº 86.805 do negócio jurídico realizado entre o executado e terceiro, em ato contínuo, seja gravada a indisponibilidade do imóvel; subsidiariamente, a efetivação da indisponibilidade do bem imóvel via sistema CNIB e/ou expeça ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Valparaíso de Goiás-GO para que registre a indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula de nº 86.805. É o relatório. Decido. Somente as partes que participaram do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações podem compelir uma à outra a realizar o registro do documento em questão no Cartório de Registros de Imóveis. Assim, o Exequente não tem legitimidade para requerer a anotação do referido instrumento junto ao Cartório. O imóvel não se encontra registrado em nome do EXECUTADO, não cabendo, portanto, o registro de indisponibilidade do bem. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Fica o advogado RÔMULO COLBERT TORRES MACIEL, OAB-DF 45.565, intimado a comprovar nos autos a notificação extrajudicial mencionada na petição de ID 177135349. Prazo: 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 17:22:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(82)