Execução de Título Extrajudicial 0705593-48.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705593-48.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 177868068. JOSÉ ALBERTO BARBOSA e ÂNGELA CRISTINA SUPERTI (ID 121129094, fls.127/129). ajuizaram ação de execução (instrumento particular de confissão de dívida) em face de ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES e de MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL, em 26/10/2020, partes qualificadas nos autos. Aos exequentes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 79567244, fl. 33). A executada MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL foi citada, conforme certidão da oficiala de justiça de fl. 66 (ID 95221325). O executado ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES compareceu espontaneamente aos autos (fls. 69/71 – ID 95659331/ 95659333). Os executados não pagaram a dívida nem opuseram embargos à execução. Às fls. 73/75 (ID 95662000), os devedores apresentam Exceção de Pré-Executividade, alegando estar configurada a prescrição, a qual rejeitada pela decisão de ID 96905349, fls. 86/89., e nessa decisão determinada a inclusão no polo ativo da sócia ANGELA, em substituição à pessoa jurídica extinta CLASSE A Imóveis Ltda. Indeferida a gratuidade de justiça aos executados no ID 111197785, fls.113/114. Determinada busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD em nome dos executados (ID 121129094, fls. 127/129), restaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio (09/05/2022) e transferência (12/05/2022) da quantia de R$ 59,73 (12,07 + 47,66) das contas do primeiro executado ARGON (ID 124409156, fls.133/137) e de R$ 6.643,90 (6.597,75 + 46,15) das contas da segunda executada MIRIAN (ID 124409156, fls. 137/138). Impugnação à penhora pela executada MIRIAN ao ID 125817875, fls. 146/149. O executado ARGON não impugnou a penhora, ID 136271822, fl. 195. Na decisão de ID 142078233, fls. 205/208, foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pela executada MIRIAN para desconstituir a penhora de R$ 6.561,16 e foi deferido o levantamento em favor da impugnante/executada MIRIAN. Quanto aos valores não impugnados de R$ 59,73 e R$ 46,15, foram deferidos o levantamento em favor dos exequentes. Ao ID 143220311, fl. 213, a parte exequente e executados (ID 143283778, fl. 214) informam que as partes transigiram nos seguintes termos: “ 1º A executada Mirian de Oliveira Maciel, realizará na presente data depósito no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em complemento, requer, também que todos os valores penhorados na presente execução sejam transferidos para a conta bancária informada pelo patrono dos exequentes, qual seja: Banco do Brasil, agência 4346-x, conta corrente 23018-9, titular Rafael Augusto Amaral Valim, cpf 90347730191, ou pelo pix 61.981238676;- 2º O executado Argon Cezar Aquilar, em complemento do acordo, efetuará os seguintes pagamentos: 5 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), a serem depositadas a partir de 10.12.2022 a 10.04.2023 na mesma conta bancária informada acima. Presente acordo terá validade a partir da juntada do comprovante de depósito realizado pela executada Mirian. Fica acordado que após o pagamento, bem como a liberação das penhoras em favor dos exequentes, a executada Mirian poderá ser excluída da presente execução, devendo o presente feito permanecer em face do executado Argon. O executado Argon fica ciente que havendo descumprimento do acordo, acarretará na perda do desconto. E a presente execução será atualizada de acordo com a última planilha atualizada de débitos apresentada no ID 142766915”. Na decisão de ID 144963056, fls. 217/218, em razão do acordo celebrado entre as partes foi determinado o levantamento dos valores penhorados em benefício dos credores e foi determinada a desconstituição da penhora do salário da executada MIRAM. Ofício de transferência dos valores penhorados em favor dos credores (ID 149710326, fls. 222/223). Na petição de ID 153537956, fls. 225 e de ID 157247043, fls. 233/234 o credor afirma que houve descumprimento do acordo e consequente perda do desconto. Requer o prosseguimento da ação em relação ao executado ARGON. Afirma que o executado pagou as quatro primeiras parcelas após a data combinada (todo dia 10, a partir de 10/12/2022), (ID 157247043, fls. 233/234). Na decisão de ID 161022373 executada MIRIAN, ante o cumprimento por si do acordo, foi excluída da execução. Esclarecido que houve apenas mora do executado ARGON, e não descumprimento absoluto do ajuste, razão por que intimado o exequente para juntar o saldo devedor e demonstrar os prejuízos sofridos. Manifestação do exequente no ID 165320656 em que afirma ter ocorrido descumprimento do acordo. Acrescento que, na decisão de ID 177868068, foi concedido o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o exequente cumprir o determinado na decisão anterior (ID 161022373). A Secretaria deste juízo certificou o transcurso "in albis" do prazo concedido. Decido. Observo, consoante certidão de ID 181164618, que transcorreu o prazo para cumprir as diligências determinadas na decisão de ID 177868068 sem manifestação dos exequentes. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permaneceram aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias. Nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BARBOSA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(33)