Execução de Título Extrajudicial 0705593-48.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705593-48.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 15:09

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, a requerimento da parte interessada JOSE ALBERTO BARBOSA - CPF: 287.724.581-00; ANGELA CRISTINA SUPERTI - CPF: 764.190.451-34, que em consulta aos registros desta Secretaria, verifico CONSTAR tramitando neste Juízo a ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)", distribuída em 26/10/2020 19:10:18, sob o n.º 0705593-48.2020.8.07.0017, ajuizada por JOSE ALBERTO BARBOSA (CPF: 287.724.581-00); ANGELA CRISTINA SUPERTI (CPF: 764.190.451-34) contra ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES (CPF: 040.208.946-47). CERTIFICO, ainda, que nos autos supramencionados, foram apurados os créditos no valor total de R$ 175,19 (cento e setenta e cinco reais e dezenove centavos). Foi determinada a expedição da presente certidão para garantia do direito do credor. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade do Riacho Fundo-DF. Documento datado e assinado automaticamente. Daniela Cardozo Mesquita Lessa Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES SENTENÇA JOSE ALBERTO BARBOSA e outros requereu a desistência da presente ação movida em desfavor de EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES, partes qualificadas nos autos. In casu, em que pese a parte executada já ter sido citada ID 95221325, 95659331/ 95659333, é desnecessária a sua anuência, tendo em vista o princípio da livre disponibilidade da ação no processo de execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775 do CPC. Custas finais pela parte autora. Sem honorários. Expeça a secretaria a certidão de crédito requerida no ID 269075800. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8/5

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 08:30

Trânsito em julgado

27/03/2026, 06:52

Recebimento

26/03/2026, 18:31

Desistência

26/03/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis. Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2026 10:20:45. ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral

13/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório da decisão de ID 203478539. JOSÉ ALBERTO BARBOSA e ÂNGELA CRISTINA SUPERTI (ID 121129094). ajuizaram ação de execução (instrumento particular de confissão de dívida) em face de ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES e de MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL, em 26/10/2020, partes qualificadas nos autos. Aos exequentes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 79567244). A executada MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL foi citada, conforme certidão da oficiala de justiça de ID 95221325. O executado ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES compareceu espontaneamente aos autos (ID 95659331/ 95659333). Os executados não pagaram a dívida nem opuseram embargos à execução. No ID 95662000, os devedores apresentam Exceção de Pré-Executividade, alegando estar configurada a prescrição, a qual rejeitada pela decisão de ID 96905349, fls. 86/89., e nessa decisão determinada a inclusão no polo ativo da sócia ANGELA, em substituição à pessoa jurídica extinta CLASSE A Imóveis Ltda. Indeferida a gratuidade de justiça aos executados no ID 111197785. Determinada busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD em nome dos executados (ID 121129094), restaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio (09/05/2022) e transferência (12/05/2022) da quantia de R$ 59,73 (12,07 + 47,66) das contas do primeiro executado ARGON (ID 124409156, fls.133/137) e de R$ 6.643,90 (6.597,75 + 46,15) das contas da segunda executada MIRIAN (ID 124409156). Impugnação à penhora pela executada MIRIAN ao ID 125817875. O executado ARGON não impugnou a penhora, ID 136271822. Na decisão de ID 142078233, foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pela executada MIRIAN para desconstituir a penhora de R$ 6.561,16 e foi deferido o levantamento em favor da impugnante/executada MIRIAN. Quanto aos valores não impugnados de R$ 59,73 e R$ 46,15, foram deferidos o levantamento em favor dos exequentes. Ao ID 143220311, a parte exequente e executados (ID 143283778) informam que as partes transigiram nos seguintes termos: “ 1º A executada Mirian de Oliveira Maciel, realizará na presente data depósito no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em complemento, requer, também que todos os valores penhorados na presente execução sejam transferidos para a conta bancária informada pelo patrono dos exequentes, qual seja: Banco do Brasil, agência 4346-x, conta corrente 23018-9, titular Rafael Augusto Amaral Valim, cpf 90347730191, ou pelo pix 61.981238676;- 2º O executado Argon Cezar Aquilar, em complemento do acordo, efetuará os seguintes pagamentos: 5 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), a serem depositadas a partir de 10.12.2022 a 10.04.2023 na mesma conta bancária informada acima. Presente acordo terá validade a partir da juntada do comprovante de depósito realizado pela executada Mirian. Fica acordado que após o pagamento, bem como a liberação das penhoras em favor dos exequentes, a executada Mirian poderá ser excluída da presente execução, devendo o presente feito permanecer em face do executado Argon. O executado Argon fica ciente que havendo descumprimento do acordo, acarretará na perda do desconto. E a presente execução será atualizada de acordo com a última planilha atualizada de débitos apresentada no ID 142766915”. Na decisão de ID 144963056, em razão do acordo celebrado entre as partes foi determinado o levantamento dos valores penhorados em benefício dos credores e foi determinada a desconstituição da penhora do salário da executada MIRAM. Ofício de transferência dos valores penhorados em favor dos credores (ID 149710326). Na petição de ID 153537956 e de ID 157247043 o credor afirma que houve descumprimento do acordo e consequente perda do desconto. Requer o prosseguimento da ação em relação ao executado ARGON. Afirma que o executado pagou as quatro primeiras parcelas após a data combinada (todo dia 10, a partir de 10/12/2022), (ID 157247043). Na decisão de ID 161022373 executada MIRIAN, ante o cumprimento por si do acordo, foi excluída da execução. Esclarecido que houve apenas mora do executado ARGON, e não descumprimento absoluto do ajuste, razão por que intimado o exequente para juntar o saldo devedor e demonstrar os prejuízos sofridos. Manifestação do exequente no ID 165320656 em que afirma ter ocorrido descumprimento do acordo. Na decisão de ID 177868068, foi concedido o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o exequente cumprir o determinado na decisão anterior (ID 161022373). A Secretaria deste juízo certificou o transcurso "in albis" do prazo concedido. Na decisão de ID 192310202 foi determinada a intimação pessoal do exequente para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após intimado, o exequente apresentou a petição de ID 193785038 em que requer a intimação do executado para pagamento do débito remanescente. Apresentou a planilha de ID 193787893, com o valor de R$ 1,548,03. Intimado, o executado não se manifestou nos autos. O exequente apresentou nova planilha no ID 200643212, e requereu a pesquisa de ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD. Na petição de ID 200812958, o executado alega que devem ser atualizadas apenas a parcelas vencidas em 03/2023 e 04/2023 do dia que deveria ter sido feito o pagamento até o dia do efetivo pagamento. Na decisão de ID 203478539 o exequente foi intimado para esclarecer se, na planilha de débitos, as atualizações foram feitas a partir do dia em que as parcelas vencidas deveriam ter sido pagas, e, em caso, negativo, deverá fazer as correções. No ID 204364807, o exequente sustenta que as atualizações foram feitas a partir do dia em que as parcelas vencidas deveriam ter sido pagas e junta planilha de ID 204364822. No entanto, essa planilha foi impugnada pelo executado, sob argumento de, considerando que o pagamento das parcelas se deu dentro do próprio mês, não há que se falar em correção monetária para apuração do valor original, devendo incidir apenas juros de mora com taxa de 0,033% ao dia, ou 1% ao mês. Apresenta sua planilha de débitos e sustenta que contabilizou os dias de atraso com incidência de juros de mora, e, a partir do valor de mora, atualizou o débito até a data da petição, em 18/7/2024, concluindo-se que o valor devido é de R$39,64. Decido. O exequente alega o inadimplemento do acordo pelo executado, sob argumento de que, nada obstante as cinco parcelas tenham sido pagas, o pagamento foi realizado em atraso, isto é, após a data de vencimento estipulada. Assim, as parcelas vencidas em 10/12/2022, 10/1/2023, 10/2/2023, 10/3/2023 e 10/4/2023, foram pagas, respectivamente em 16/12/2022, 17/1/2023, 17/2/2023, 28/3/2023 e 26/4/2023. Dessa forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o saldo remanescente, devendo observar o depósito realizado nos autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 192310202, fl. 255. JOSÉ ALBERTO BARBOSA e ÂNGELA CRISTINA SUPERTI (ID 121129094, fls.127/129). ajuizaram ação de execução (instrumento particular de confissão de dívida) em face de ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES e de MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL, em 26/10/2020, partes qualificadas nos autos. Aos exequentes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 79567244, fl. 33). A executada MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL foi citada, conforme certidão da oficiala de justiça de fl. 66 (ID 95221325). O executado ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES compareceu espontaneamente aos autos (fls. 69/71 – ID 95659331/ 95659333). Os executados não pagaram a dívida nem opuseram embargos à execução. Às fls. 73/75 (ID 95662000), os devedores apresentam Exceção de Pré-Executividade, alegando estar configurada a prescrição, a qual rejeitada pela decisão de ID 96905349, fls. 86/89., e nessa decisão determinada a inclusão no polo ativo da sócia ANGELA, em substituição à pessoa jurídica extinta CLASSE A Imóveis Ltda. Indeferida a gratuidade de justiça aos executados no ID 111197785, fls.113/114. Determinada busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD em nome dos executados (ID 121129094, fls. 127/129), restaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio (09/05/2022) e transferência (12/05/2022) da quantia de R$ 59,73 (12,07 + 47,66) das contas do primeiro executado ARGON (ID 124409156, fls.133/137) e de R$ 6.643,90 (6.597,75 + 46,15) das contas da segunda executada MIRIAN (ID 124409156, fls. 137/138). Impugnação à penhora pela executada MIRIAN ao ID 125817875, fls. 146/149. O executado ARGON não impugnou a penhora, ID 136271822, fl. 195. Na decisão de ID 142078233, fls. 205/208, foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pela executada MIRIAN para desconstituir a penhora de R$ 6.561,16 e foi deferido o levantamento em favor da impugnante/executada MIRIAN. Quanto aos valores não impugnados de R$ 59,73 e R$ 46,15, foram deferidos o levantamento em favor dos exequentes. Ao ID 143220311, fl. 213, a parte exequente e executados (ID 143283778, fl. 214) informam que as partes transigiram nos seguintes termos: “ 1º A executada Mirian de Oliveira Maciel, realizará na presente data depósito no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em complemento, requer, também que todos os valores penhorados na presente execução sejam transferidos para a conta bancária informada pelo patrono dos exequentes, qual seja: Banco do Brasil, agência 4346-x, conta corrente 23018-9, titular Rafael Augusto Amaral Valim, cpf 90347730191, ou pelo pix 61.981238676;- 2º O executado Argon Cezar Aquilar, em complemento do acordo, efetuará os seguintes pagamentos: 5 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), a serem depositadas a partir de 10.12.2022 a 10.04.2023 na mesma conta bancária informada acima. Presente acordo terá validade a partir da juntada do comprovante de depósito realizado pela executada Mirian. Fica acordado que após o pagamento, bem como a liberação das penhoras em favor dos exequentes, a executada Mirian poderá ser excluída da presente execução, devendo o presente feito permanecer em face do executado Argon. O executado Argon fica ciente que havendo descumprimento do acordo, acarretará na perda do desconto. E a presente execução será atualizada de acordo com a última planilha atualizada de débitos apresentada no ID 142766915”. Na decisão de ID 144963056, fls. 217/218, em razão do acordo celebrado entre as partes foi determinado o levantamento dos valores penhorados em benefício dos credores e foi determinada a desconstituição da penhora do salário da executada MIRAM. Ofício de transferência dos valores penhorados em favor dos credores (ID 149710326, fls. 222/223). Na petição de ID 153537956, fls. 225 e de ID 157247043, fls. 233/234 o credor afirma que houve descumprimento do acordo e consequente perda do desconto. Requer o prosseguimento da ação em relação ao executado ARGON. Afirma que o executado pagou as quatro primeiras parcelas após a data combinada (todo dia 10, a partir de 10/12/2022), (ID 157247043, fls. 233/234). Na decisão de ID 161022373 executada MIRIAN, ante o cumprimento por si do acordo, foi excluída da execução. Esclarecido que houve apenas mora do executado ARGON, e não descumprimento absoluto do ajuste, razão por que intimado o exequente para juntar o saldo devedor e demonstrar os prejuízos sofridos. Manifestação do exequente no ID 165320656 em que afirma ter ocorrido descumprimento do acordo. Na decisão de ID 177868068, foi concedido o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o exequente cumprir o determinado na decisão anterior (ID 161022373). A Secretaria deste juízo certificou o transcurso "in albis" do prazo concedido. Na decisão de ID 192310202 foi determinada a intimação pessoal do exequente para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após intimado, o exequente apresentou a petição de ID 193785038 em que requer a intimação do executado para pagamento do débito remanescente. Apresentou a planilha de ID 193787893, com o valor de R$ 1,548,03. Intimado, o executado não se manifestou nos autos. O exequente apresentou nova planilha no ID 200643212, e requereu a pesquisa de ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD. Na petição de ID 200812958, o executado alega que devem ser atualizadas apenas a parcelas vencidas em 03/2023 e 04/2023 do dia que deveria ter sido feito o pagamento até o dia do efetivo pagamento. Decido Esclareça o exequente se na planilha do débito as atualizações foram feitas a partir do dia em que as parcelas vencidas deveriam ter sido pagas. Caso contrário, junte-se a planilha com as atualizações corretas, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao executado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705593-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA, ANGELA CRISTINA SUPERTI EXECUTADO: ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 177868068. JOSÉ ALBERTO BARBOSA e ÂNGELA CRISTINA SUPERTI (ID 121129094, fls.127/129). ajuizaram ação de execução (instrumento particular de confissão de dívida) em face de ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES e de MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL, em 26/10/2020, partes qualificadas nos autos. Aos exequentes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 79567244, fl. 33). A executada MIRIAN DE OLIVEIRA MACIEL foi citada, conforme certidão da oficiala de justiça de fl. 66 (ID 95221325). O executado ARGON CEZAR AGUILAR MAGALHÃES compareceu espontaneamente aos autos (fls. 69/71 – ID 95659331/ 95659333). Os executados não pagaram a dívida nem opuseram embargos à execução. Às fls. 73/75 (ID 95662000), os devedores apresentam Exceção de Pré-Executividade, alegando estar configurada a prescrição, a qual rejeitada pela decisão de ID 96905349, fls. 86/89., e nessa decisão determinada a inclusão no polo ativo da sócia ANGELA, em substituição à pessoa jurídica extinta CLASSE A Imóveis Ltda. Indeferida a gratuidade de justiça aos executados no ID 111197785, fls.113/114. Determinada busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD em nome dos executados (ID 121129094, fls. 127/129), restaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio (09/05/2022) e transferência (12/05/2022) da quantia de R$ 59,73 (12,07 + 47,66) das contas do primeiro executado ARGON (ID 124409156, fls.133/137) e de R$ 6.643,90 (6.597,75 + 46,15) das contas da segunda executada MIRIAN (ID 124409156, fls. 137/138). Impugnação à penhora pela executada MIRIAN ao ID 125817875, fls. 146/149. O executado ARGON não impugnou a penhora, ID 136271822, fl. 195. Na decisão de ID 142078233, fls. 205/208, foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pela executada MIRIAN para desconstituir a penhora de R$ 6.561,16 e foi deferido o levantamento em favor da impugnante/executada MIRIAN. Quanto aos valores não impugnados de R$ 59,73 e R$ 46,15, foram deferidos o levantamento em favor dos exequentes. Ao ID 143220311, fl. 213, a parte exequente e executados (ID 143283778, fl. 214) informam que as partes transigiram nos seguintes termos: “ 1º A executada Mirian de Oliveira Maciel, realizará na presente data depósito no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em complemento, requer, também que todos os valores penhorados na presente execução sejam transferidos para a conta bancária informada pelo patrono dos exequentes, qual seja: Banco do Brasil, agência 4346-x, conta corrente 23018-9, titular Rafael Augusto Amaral Valim, cpf 90347730191, ou pelo pix 61.981238676;- 2º O executado Argon Cezar Aquilar, em complemento do acordo, efetuará os seguintes pagamentos: 5 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), a serem depositadas a partir de 10.12.2022 a 10.04.2023 na mesma conta bancária informada acima. Presente acordo terá validade a partir da juntada do comprovante de depósito realizado pela executada Mirian. Fica acordado que após o pagamento, bem como a liberação das penhoras em favor dos exequentes, a executada Mirian poderá ser excluída da presente execução, devendo o presente feito permanecer em face do executado Argon. O executado Argon fica ciente que havendo descumprimento do acordo, acarretará na perda do desconto. E a presente execução será atualizada de acordo com a última planilha atualizada de débitos apresentada no ID 142766915”. Na decisão de ID 144963056, fls. 217/218, em razão do acordo celebrado entre as partes foi determinado o levantamento dos valores penhorados em benefício dos credores e foi determinada a desconstituição da penhora do salário da executada MIRAM. Ofício de transferência dos valores penhorados em favor dos credores (ID 149710326, fls. 222/223). Na petição de ID 153537956, fls. 225 e de ID 157247043, fls. 233/234 o credor afirma que houve descumprimento do acordo e consequente perda do desconto. Requer o prosseguimento da ação em relação ao executado ARGON. Afirma que o executado pagou as quatro primeiras parcelas após a data combinada (todo dia 10, a partir de 10/12/2022), (ID 157247043, fls. 233/234). Na decisão de ID 161022373 executada MIRIAN, ante o cumprimento por si do acordo, foi excluída da execução. Esclarecido que houve apenas mora do executado ARGON, e não descumprimento absoluto do ajuste, razão por que intimado o exequente para juntar o saldo devedor e demonstrar os prejuízos sofridos. Manifestação do exequente no ID 165320656 em que afirma ter ocorrido descumprimento do acordo. Acrescento que, na decisão de ID 177868068, foi concedido o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o exequente cumprir o determinado na decisão anterior (ID 161022373). A Secretaria deste juízo certificou o transcurso "in albis" do prazo concedido. Decido. Observo, consoante certidão de ID 181164618, que transcorreu o prazo para cumprir as diligências determinadas na decisão de ID 177868068 sem manifestação dos exequentes. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permaneceram aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias. Nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

12/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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