Procedimento Comum Cível 0746606-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746606-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746606-70.2023.8.07.0001. REQUERIDO: TEONILIO BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em se tratando de ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça postulada em seu favor deve ser averiguada com amparo no valor dos bens a serem objeto de inventário, conforme orientação deste E. TJDFT (Acórdão n.1091328, 20140111691482APC, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 480/486). 2.O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por sua vez, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC. 3. Feitas essas considerações, e considerando a pendência de partilha de imóvel cujos frutos são hábeis a suportar o custeio das despesas processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE FATIMA PAULINO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCIMAR PAULINO PEREIRA indefiro a benesse pretendida. 4. Sem prejuízo, emende-se a inicial para os seguintes fins: 4.1. Manifestar sobre a inadequação da via eleita, pois a existência de bem não partilhado reclama sobrepartilha, e não mero substabelecimento de procuração em favor dos herdeiros. 4.2. Manifestar sobre o interesse de agir, pois, conforme cediço, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). As procurações e substabelecimentos de ID n. 177902454, nessa esteira, não transmitem propriedade, sendo, em verdade, mero instrumento irregular de prova da posse e eventuais direitos aquisitivos, possuindo igual valor ao instrumento de cessão de direitos de ID n. 177902453. Vale dizer, este último instrumento é suficiente, em tese, a permitir a aludida sobrepartilha e a tornar despicienda a propositura desta demanda. 4.3. Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, pois ambas as partes possuem domicílio em locais que dispõem de Circunscrições Judiciárias próprias, assim como o local do imóvel pendente de partilha. 5. Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PAULINO PEREIRA em 14/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PAULINO PEREIRA em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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