Procedimento Comum Cível 0746606-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746606-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 09:11

Desarquivamento

17/08/2024, 04:42

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:39

Definitivo

15/08/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 15:46

Publicação

07/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746606-70.2023.8.07.0001. REQUERIDO: TEONILIO BARBOSA DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 2 de agosto de 2024 17:45:58. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE FATIMA PAULINO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCIMAR PAULINO PEREIRA

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 17:46

Remessa

02/08/2024, 16:39

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 15:29

Trânsito em julgado

02/08/2024, 15:29

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:18

Documentos

Certidão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746606-70.2023.8.07.0001. REQUERIDO: TEONILIO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. Nos presentes autos, a parte autora, intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais (ID 199966615), quedou-se inerte (ID 203473797). 2. Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, a inércia imputada à parte autora impõe o cancelamento da distribuição. 3. Por outro lado, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de validade objetivo intrínseco, pois associado à marcha processual, sem o que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor. 4. Em outras palavras, a extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC (Acórdão 1650658, 07140988720228070007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). 5. Frise-se, ainda, para fins de assegurar à parte autora o regular exercício de eventual pretensão recursal, que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 6. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE FATIMA PAULINO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCIMAR PAULINO PEREIRA INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. 7. Custas pela parte autora. Sem honorários. 8.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, cancele-se a distribuição. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746606-70.2023.8.07.0001. REQUERIDO: TEONILIO BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em se tratando de ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça postulada em seu favor deve ser averiguada com amparo no valor dos bens a serem objeto de inventário, conforme orientação deste E. TJDFT (Acórdão n.1091328, 20140111691482APC, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 480/486). 2.O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por sua vez, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC. 3. Feitas essas considerações, e considerando a pendência de partilha de imóvel cujos frutos são hábeis a suportar o custeio das despesas processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE FATIMA PAULINO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCIMAR PAULINO PEREIRA indefiro a benesse pretendida. 4. Sem prejuízo, emende-se a inicial para os seguintes fins: 4.1. Manifestar sobre a inadequação da via eleita, pois a existência de bem não partilhado reclama sobrepartilha, e não mero substabelecimento de procuração em favor dos herdeiros. 4.2. Manifestar sobre o interesse de agir, pois, conforme cediço, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). As procurações e substabelecimentos de ID n. 177902454, nessa esteira, não transmitem propriedade, sendo, em verdade, mero instrumento irregular de prova da posse e eventuais direitos aquisitivos, possuindo igual valor ao instrumento de cessão de direitos de ID n. 177902453. Vale dizer, este último instrumento é suficiente, em tese, a permitir a aludida sobrepartilha e a tornar despicienda a propositura desta demanda. 4.3. Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, pois ambas as partes possuem domicílio em locais que dispõem de Circunscrições Judiciárias próprias, assim como o local do imóvel pendente de partilha. 5. Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Remessa

Remessa (em diligência)

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