Execução de Título Extrajudicial 0001202-57.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001202-57.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001202-57.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: ELINA ROMANA GUIMARAES, FRANCISLEIDY LOIOLA ROSENDO, GILDASIO PEREIRA DA SILVA, RENATO SIQUEIRA LEITAO, SKYNET COMERCIAL DE COMPUTADORES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), uma vez que a penhora via SISBAJUD, realizada sob o CPF da parte executada, alcança todas as instituições bancárias cadastradas no Banco Central do Brasil, bem como eventuais fundos de investimentos e aplicações financeiras. Ademais, a penhora de saldo existente em fundo de previdência privada, fundos de investimento e de títulos de capitalização afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados do TJDFT, "in verbis": "(...) 1. O caso sob análise refere-se à penhora de saldo em fundo de previdência privada. 2. Verbas previdenciárias, mesmo sendo de caráter privado, são impenhoráveis, vide art. 833, inciso IV. 3. Somente em casos sui generis os créditos oriundos de fundo de previdência privada ou de salários podem ser penhorados. (...)" (Acórdão n.1013883, 20160020351249AGI, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 504/513. Relator Sandoval Oliveira) "(...) 1. Conforme orientação do e. STJ, "Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente" (EREsp 1121719/SP). 2. Nesse sentido, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do saldo constante em fundo de Previdência Privada como complementação da aposentadoria, de acordo com o constante no art. 649, IV, do CPC. (...)". (Acórdão n.930100, 20150020305337AGI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: 407/415. Relator Josapha Francisco dos Santos.) Considerando que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, sem informar valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, INDEFIRO o requerimento de id. 183011600, à míngua de efetividade da medida postulada. INDEFIRO o requerimento de pesquisa por meio do sistema INFOJUD da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI dos executados, porquanto, consoante se depreende do contido na decisão e nos relatórios de ids. 150644799, 150645724, 150645725 e 150645726 a consulta pretendida já foi deferida e realizada, não se verificando, "in casu", circunstância que justifique sua renovação. Considerando que o alvará de id. 90226557 não foi levantado e perdeu validade; o requerimento de id. 172047149; e que, em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, os saldos de depósitos judiciais sob custódia daquele banco foram migrados para o Banco de Brasília – BRB; oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização, em favor da credora ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05.437.257/0001-29, de R$ 697,30 (seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 2840655963 (ids. 184228349, 184228350 e 184228352), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil (001) de nº 54372-1, agência 3382-0, de sua titularidade. Sem prejuízo, DEFIRO o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio dos executados RENATO SIQUEIRA LEITÃO, CPF nº 708.569.661-34; GILDÁSIO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 159.495.321-04; FRANCISLEIDY LOIOLA ROSENDO, CPF nº 717.153.631-91; ELINA ROMANA GUIMARÃES DA SILVA, CPF n.º 669.445.206-30; e SKYNET COMERCIAL DE COMPUTADORES LTDA – ME, CNPJ nº 06.946.751/0001-81 na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se o exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

22/02/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 25/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDASIO PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SKYNET COMERCIAL DE COMPUTADORES LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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legal

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