Despejo 0703289-04.2023.8.07.0007 - TJDFT

Despejo 0703289-04.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703289-04.2023.8.07.0007. AUTOR: AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REU: REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo movida por AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em desfavor de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 153096672): a) “a procedência da presente ação de despejo, fixando-se o prazo legal para a desocupação voluntária do imóvel localizado na QSA 11, LOTE 01, LOJA COM MEZANINO E SUBSOLO, TAGUATINGA SUL, DISTRITO FEDERAL, CEP: 72015-110, sob pena de expedir-se ordem de despejo, inclusive com arrombamento e emprego de força, se necessário for.” b) “Requer a fixação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, ou caso não seja o entendimento de Vossa Excelência quanto ao valor, pugna pela fixação a ser arbitrada em valor adequado à sua finalidade coercitiva, suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, e que seja fixada em valor que desestimule a persistência da ora ré (REDE FÁCIL FARMÁCIAS) no descumprimento da decisão judicial.” c) “Requer também a condenação da ré REDE FÁCIL FARMÁCIAS LTDA – ME em perdas e danos, que apurados até o presente momento perfaz o valor de R$ 63.430,61 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), bem como eventuais despesas que virão a vencer no decorrer da presente ação, conforme demonstrado no título V da peça inaugural, e pela farta documentação anexa.” d) “Requer ainda que este douto juízo determine a expedição de ofício aos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal, para apuração de eventuais crimes cometidos pelo sócio da ré REDE FÁCIL FARMÁCIA LTDA.” Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de cessão de ponto comercial e estabelecimento, datado de 30 de setembro de 2022, referente ao imóvel localizado na QSA 11, Lote 01, loja com mezanino e subsolo, Taguatinga, Distrito Federal, CEP: 72015-110 – AD CORPUS. Alega que o sócio da empresa ré iniciou uma série de tratativas com a autora e convencionaram pela cessão do ponto, bem como que a demandante pagaria à ré o valor de R$ 200.000,00 (duzentos reais), sendo uma parcela no importe de R$ 30.000,00, em 30/09/2022, uma parcela de R$ 30.000,00, em 30/10/2022 e sete parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, com a primeira parcela vencendo no dia 30/01/2023 e as demais vencendo a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente. Aduz ainda que celebrou com os proprietários do imóvel localizado na QSA 11, Lote 01, loja com mezanino e subsolo, Taguatinga, Distrito Federal, CEP: 72015-110, o contrato de locação de imóvel não residencial nº 559/02. Relata que no contrato de locação a empresa ré ficaria na posse do imóvel a título de locatário em transição, pelo período aproximado de 90 (noventa) dias, uma vez que a requerida estava estabelecida naquele imóvel antes do contrato n° 559/02 e que foi objeto de negociação de contrato de cessão de ponto. Sustenta que desde de 01 de janeiro de 2023 a requerida não poderia prosseguir na condição de locatária em transição no imóvel e que teve conhecimento de que a ré “precisava cancelar o contrato de venda” celebrado anteriormente com a autora. Tutela antecipada deferida pela decisão de ID 154345129. A decisão de ID 158212568 deferiu a expedição de mandado de despejo. Certidão do Oficial de Justiça esclarecendo que não houve necessidade de realização do despejo compulsório (ID 161912899). O réu REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME foi citado por edital em 17/11/2023 (ID 186918451), e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial (Id 186918451), que contestou por negativa geral (Id 188589998). Desnecessária a intimação para réplica, tendo em vista que o réu apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, não suscitando qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, em desfavor de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME (CNPJ: 24.065.934/0001-70). FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME (CNPJ: 24.065.934/0001-70), para tomar conhecimento da presente ação e contestá-la, caso queira, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Será nomeado curador especial em caso de revelia. O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo, em 15 dias a contar da citação, na forma prevista no inciso II do art. 62, da Lei 8.245/91, qual seja, os aluguéis e acessórios de locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. A parte ré deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência. Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119. BRASÍLIA - DF, 13 de novembro de 2023 17:09:32. RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga. Eu, Viviane Soares Cavalcante, Analista Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS Processo 0703289-04.2023.8.07.0007. Ação DESPEJO (92). Movida por

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de inquérito policial militar

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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