Procedimento Comum Cível 0744096-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744096-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por DÉBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra a autora que possuía uma dívida com a empresa Cartão Líder (foto pág. 2) e que, depois de mais de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, a credora originária cedeu os créditos para a parte ré, que está efetuando cobrança de dívida prescrita. A decisão de ID nº 177856315 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça à autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID nº 188831356, na qual alega em preliminares: a falta de interesse de agir. Réplica ao ID nº192011687. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. De início, passo a apreciar a questão preliminar pendente. Da falta de interesse de agir O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Portanto, a princípio, verifica-se que é necessária a intervenção deste Juízo, para dirimir o conflito estabelecido entre as partes, bem como que esta demanda se afigura útil à pretensão almejada pela parte requerente, sendo adequada para propiciar a finalidade desejada. Ademais, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. As demais questões dizem respeito ao mérito e serão apreciadas com a prolação da sentença. Por fim, verifico que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões sobre as quais as partes controvertem. Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória. Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744096-84.2023.8.07.0001. AUTOR: DEBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por DÉBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A em que a parte requer o cumprimento da obrigação de fazer, consistindo na exclusão das ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não conduzem até aqui a uma alta probabilidade do direito alegado, eis que, embora a dívida prescrita não possa ser exigida judicialmente, não há impedimento legal para a sua cobrança extrajudicialmente. Ademais, não vejo o provável perigo de dano porque é possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que a Autora não demonstrou nos autos o efetivo prejuízo gerado não só pela cobrança, no valor de R$914,28, datada de 18/04/2009, como também pela inclusão do seu nome no cadastro do SERASA. De outro lado, em atenção ao §3º do art. 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo ao autor a gratuidade de justiça e procedo às anotações necessárias. Observando que a parte optou pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021 devendo a parte autora informar: a) endereço eletrônico (e-mail) próprio; b) número de linha telefônica móvel própria; c) endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; d) número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; e) endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica e; f) autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial. Fica a parte autora cientificada que a parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo (art. 2°, §3° da Portaria Conjunta TJDFT nº 29/21), não podendo ser aferida a sua anuência em caso de revelia. Havendo inércia do requerente, os autos seguirão pelas vias ordinárias. Prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de DEBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)