Procedimento Comum Cível 0744096-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744096-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por DÉBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra a autora que possuía uma dívida com a empresa Cartão Líder (foto pág. 2) e que, depois de mais de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, a credora originária cedeu os créditos para a parte ré, que está efetuando cobrança de dívida prescrita. A decisão de ID nº 177856315 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça à autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID nº 188831356, na qual alega em preliminares: a falta de interesse de agir. Réplica ao ID nº192011687. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. De início, passo a apreciar a questão preliminar pendente. Da falta de interesse de agir O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Portanto, a princípio, verifica-se que é necessária a intervenção deste Juízo, para dirimir o conflito estabelecido entre as partes, bem como que esta demanda se afigura útil à pretensão almejada pela parte requerente, sendo adequada para propiciar a finalidade desejada. Ademais, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. As demais questões dizem respeito ao mérito e serão apreciadas com a prolação da sentença. Por fim, verifico que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões sobre as quais as partes controvertem. Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória. Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744096-84.2023.8.07.0001. AUTOR: DEBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por DÉBORA FEITOSA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A em que a parte requer o cumprimento da obrigação de fazer, consistindo na exclusão das ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não conduzem até aqui a uma alta probabilidade do direito alegado, eis que, embora a dívida prescrita não possa ser exigida judicialmente, não há impedimento legal para a sua cobrança extrajudicialmente. Ademais, não vejo o provável perigo de dano porque é possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que a Autora não demonstrou nos autos o efetivo prejuízo gerado não só pela cobrança, no valor de R$914,28, datada de 18/04/2009, como também pela inclusão do seu nome no cadastro do SERASA. De outro lado, em atenção ao §3º do art. 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo ao autor a gratuidade de justiça e procedo às anotações necessárias. Observando que a parte optou pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021 devendo a parte autora informar: a) endereço eletrônico (e-mail) próprio; b) número de linha telefônica móvel própria; c) endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; d) número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; e) endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica e; f) autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial. Fica a parte autora cientificada que a parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo (art. 2°, §3° da Portaria Conjunta TJDFT nº 29/21), não podendo ser aferida a sua anuência em caso de revelia. Havendo inércia do requerente, os autos seguirão pelas vias ordinárias. Prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para pedir o que entender cabível, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, ao arquivo.

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Efetue-se a transferência de valores conforme determinado no id 204237204, observando-se os dados bancários indicados no id 204252323. Intime-se a parte ré para manifestar-se acerca do contido na petição de id 204237204, em 05 dias.

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