Interdição/Curatela 0702804-05.2017.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Interdição/Curatela · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria

Partes do Processo

ALTIVA BALDOINO DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CARTORIO MARCELO RIBAS

Terceiro

1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO, TITULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DE BRASILIA/DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF 1183700·CPF·Representa: Autor

NEURI FIDELES DE ANDRADE

OAB/DF 39199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ALTIVA BALDOINO DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CARTORIO MARCELO RIBAS

Terceiro

1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO, TITULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DE BRASILIA/DF

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

JOEL RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DO 1 OFICIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO FED

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 07:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 07:57

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:51

Deferido o pedido de JOEL RIBEIRO DA SILVA - CPF: 714.220.301-30 (INTERESSADO).

21/06/2024, 16:50

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/06/2024, 08:48

Processo Desarquivado

12/06/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:48

Processo Desarquivado

07/12/2023, 17:47

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 03:42

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:54

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 07:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 07:57

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:51

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 16:50

Decisão

•21/06/2024, 16:50

Deferido o pedido de JOEL RIBEIRO DA SILVA - CPF: 714.220.301-30 (INTERESSADO).

21/06/2024, 16:50

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/06/2024, 08:48

Processo Desarquivado

12/06/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:48

Processo Desarquivado

07/12/2023, 17:47

Arquivado Provisoramente

06/12/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 03:42

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-05.2017.8.07.0010. REQUERENTE: A. B. D. S. REQUERIDO: A. R. D. S. DECISÃO Foi protocolado pelo requerido na petição (ID 178213351), pedido de extinção da curatela decretada em 25/04/2019 por meio da sentença (ID 32689930), foi dado vista ao Ministério Público acerca da petição protocolada pelo curatelado, este se manifestou (ID 179806394), informando sobre a impossibilidade do levantamento da referida interdição, ante a necessidade de dilação probatória que deverá ser feita em ação autônoma para tal finalidade. Diante disto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INDEFIRO o pedido formulado pelo curatelado, requerendo o levantamento de sua curatela, e DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, conforme oficiado pelo ministério público na manifestação (ID 179806394). BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2023, 06:15

Recebidos os autos

30/11/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:13

Indeferido o pedido de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 038.270.461-49 (REQUERIDO)

30/11/2023, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:42

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:56

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:56

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, manifeste-se a parte autora sobre petição anexada aos autos de ID 178292651, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

17/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702804-05.2017.8.07.0010. REQUERENTE: A. B. D. S. REQUERIDO: A. R. D. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que cadastrei advogado do requerido conforme solicitado. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica a parte ré intimada para que manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2023 16:51:23. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:01

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:52

Processo Desarquivado

13/11/2023, 16:49

Arquivado Definitivamente

19/08/2019, 13:19

Juntada de certidão

19/08/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 13:19

Processo Desarquivado

17/08/2019, 04:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/08/2019, 15:10

Juntada de certidão

11/07/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 15:14

Arquivado Definitivamente

11/07/2019, 15:14

Processo Desarquivado

07/07/2019, 04:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/07/2019, 15:16

Arquivado Definitivamente

21/06/2019, 16:30

Juntada de certidão

21/06/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 16:30

Juntada de certidão

21/06/2019, 16:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 21:24

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 14:43

Juntada de certidão

30/05/2019, 13:53

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 27/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 22:22

Publicado Edital em 29/05/2019.

29/05/2019, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 07:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 22/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 19:29

Juntada de certidão

24/05/2019, 14:21

Publicado Intimação em 21/05/2019.

21/05/2019, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 08:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício

17/05/2019, 16:43

Juntada de certidão

17/05/2019, 15:42

Juntada de certidão

17/05/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 15:38

Publicado Edital em 17/05/2019.

17/05/2019, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 10:30

Expedição de Termo.

15/05/2019, 16:02

Expedição de Edital.

15/05/2019, 15:58

Expedição de Ofício.

15/05/2019, 15:58

Expedição de Ofício.

15/05/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:57

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 15:57

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:56

Juntada de certidão

09/05/2019, 14:59

Publicado Sentença em 30/04/2019.

30/04/2019, 02:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 06:38

Juntada de Petição de Favorável;

25/04/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 17:39

Julgado procedente o pedido

25/04/2019, 16:53

Recebidos os autos

25/04/2019, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

23/04/2019, 14:14

Juntada de certidão

23/04/2019, 14:14

Juntada de Petição de Memoriais;

14/04/2019, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 07:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 11:03

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 03:08

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 18:16

Juntada de certidão

02/04/2019, 18:15

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)

01/04/2019, 10:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Psicossocial - (em diligência)

19/11/2018, 18:25

Recebidos os autos

16/11/2018, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

16/11/2018, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

16/11/2018, 16:04

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 14/11/2018 23:59:59.

16/11/2018, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

12/11/2018, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 07:12

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 12:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/11/2018, 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2018, 17:32

Expedição de Carta.

22/05/2018, 08:50

Juntada de carta

22/05/2018, 08:50

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 18/05/2018 23:59:59.

20/05/2018, 05:35

Publicado Intimação em 11/05/2018.

11/05/2018, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2018, 03:45

Decisão interlocutória - recebido

08/05/2018, 17:30

Recebidos os autos

08/05/2018, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

08/05/2018, 13:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 13:21

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 13:49

Publicado Intimação em 25/04/2018.

25/04/2018, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 17:01

Expedição de Carta.

25/04/2018, 15:08

Juntada de carta

25/04/2018, 15:08

Juntada de certidão

23/04/2018, 14:33

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 05:47

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 13:14

Publicado Intimação em 13/04/2018.

13/04/2018, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 04:09

Publicado Intimação em 13/04/2018.

13/04/2018, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 04:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 13:55

Juntada de certidão

11/04/2018, 13:50

Decorrido prazo de ALTIVA BALDOINO DA SILVA em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 03:26

Publicado Intimação em 16/02/2018.

16/02/2018, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2018, 05:30

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Psicossocial - (em diligência)

09/02/2018, 14:34

Recebidos os autos

08/02/2018, 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento

08/02/2018, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

02/02/2018, 13:49

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 13:48

Audiência Interrogatório realizada - 25/01/2018 14:00

25/01/2018, 18:58

Decisão interlocutória - indeferimento

25/01/2018, 18:58

Juntada de certidão

15/12/2017, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2017, 10:04

Recebidos os autos

12/12/2017, 15:51

Decisão interlocutória - recebido

12/12/2017, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2017, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2017, 15:37

Conclusos para decisão para CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

06/12/2017, 12:49

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 12:44

Mandado devolvido dependência

30/11/2017, 11:49

Publicado Intimação em 29/11/2017.

29/11/2017, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 04:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2017, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2017, 06:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2017, 21:00

Expedição de Mandado.

26/11/2017, 20:58

Expedição de Certidão.

26/11/2017, 20:50

Juntada de certidão

26/11/2017, 20:50

Audiência interrogatório designada - 25/01/2018 14:00

26/11/2017, 20:48

Recebidos os autos

23/11/2017, 17:58

Decisão interlocutória - deferimento

23/11/2017, 17:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)

23/11/2017, 13:52

Juntada de certidão

23/11/2017, 13:52

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)

23/11/2017, 13:12

Distribuído por sorteio

23/11/2017, 13:12

Decisão

•30/11/2023, 19:13

Decisão

•30/11/2023, 19:13

Sentença

•25/04/2019, 17:39

Sentença

•25/04/2019, 16:53

Decisão

•16/11/2018, 16:04

Decisão

•08/05/2018, 17:29

Decisão

•08/02/2018, 17:54

Decisão

•12/12/2017, 15:51

Decisão

•23/11/2017, 17:58