Procedimento Comum Cível 0725918-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725918-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. PAGAMENTO PARCIAL VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS SEM ANUÊNCIA DOS EMBARGANTES. REVISÃO DO CONTRATO. ANÁLISE DAS TESES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MERO INCONFORMISMO. MERO INCONFORMISMO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2. O acórdão consignou expressamente que as contrarrazões, com alegação de inovação recursal relativa à alteração dos pedidos da petição inicial após a contestação sem a anuência dos réus embargantes são manifestamente intempestivas. Não se sustentam os argumentos de que houve falha na inclusão da peça no sistema. Conforme decidido, a opção do advogado de deixar a interposição da peça para os últimos instantes do último dia se incorpora ao risco próprio de sua estratégia. Ademais, não houve comprovação de falha no PJe. 3. Como bem explicado na sentença que julgou os embargos de declaração opostos na origem, o pedido de revisão das cláusulas 4.5 e 5.1 do contrato de promessa de cessão de direitos hereditários não se limita ao vencimento antecipado da dívida pela mora configurada no exíguo prazo de 5 dias. Ainda que a embargante tivesse razão, não interpôs apelação e suas contrarrazões são manifestamente intempestivas, o que inviabiliza por completo a análise da tese defensiva. O princípio da verdade processual, por si só, não prevalece sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 507 e 508). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Teses 1 e 2 da Edição 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. NATUREZA NÃO COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 413, CC. SENTENÇA E HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. As contrarrazões à apelação foram interpostas intempestivamente. Não se sustentam os argumentos de que houve falha na inclusão da peça no sistema. A opção do advogado de deixar a interposição da peça para os últimos instantes do último dia incorpora-se ao risco próprio de sua estratégia. Ausente comprovação de falha no PJe, não devem ser conhecidas. 2. Estabelece o art. 409 do Código Civil (CC) que se a cláusula penal for estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, a de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Trata-se de cláusula acessória com objetivo de reforçar o integral cumprimento do ajuste. A legislação e doutrina distinguem as de caráter compensatório (quando relacionada ao não cumprimento útil do negócio jurídico) com as de caráter moratório (em caso de atraso). 3. Paralelamente, as arras objetivam o recebimento de um bem de valor econômico ou prestação pecuniária como sinal de um ajuste. Serve como confirmatória ou indenizatória (penitencial), a depender do estipulado em contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória e a perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato, sob pena de incorrer em bis in idem. Se ambas forem previstas contratualmente, deve prevalecer a imposição das arras as quais valerão como indenização pela extinção do contrato. 5. "Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como "taxa mínima" de indenização pela inexecução do contrato. (...)" (REsp 1617652, 3ª Turma. Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento: 26/09/2017, DJe: 29/09/2017) 6. Nas relações civis é possível a intervenção judicial no conteúdo do contrato para redução equitativa da penalidade prevista a partir de uma análise global de suas cláusulas, sejam as de natureza penal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 7. Foi estabelecido que o sinal dado pela empresa - R$ 1.000.000,00 - teria natureza de arras confirmatórias. A ausência de qualquer previsão contratual no sentido de conceder o direito ao arrependimento ratifica a natureza confirmatória das arras, em detrimento da penitencial. O comportamento da empresa reforça a intenção de execução do objeto do negócio. 8. A cláusula 3.1 "a" do contrato dispõe que o valor entregue na data da assinatura foi reconhecido como sinal (R$ 1.000.000,00). Funciona como arras confirmatórias do negócio jurídico. Em caso de descumprimento contratual, atua como indenização à parte inocente. Já as cláusulas 4.5 (vencimento antecipado do saldo devedor acrescida de multa não compensatória de 5%), 5.1 e 5.2 (multa de 35% sobre o valor do contrato) promovem dupla incidência de penalidade sobre o mesmo fato gerador (bis in idem) – falta de pagamento das prestações. Devem ser compreendidas a partir de uma análise conjunta das disposições negociais e da interpretação do Código Civil, o que enseja o reconhecimento de sua natureza compensatória em contrato que já prevê a retenção das arras. 9. Recurso conhecido e provido.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

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