Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700439-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 143.645,13

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO

OAB/DF 17441·CPF·Representa: Autor

NEY MANDIM JUNIOR

OAB/DF 20984·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BB CARTOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

09/09/2025, 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/09/2025, 16:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2024, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/06/2024, 19:27

Juntada de certidão

24/06/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

09/09/2025, 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/09/2025, 16:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2024, 18:40

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/09/2025, 16:02

Despacho

•10/06/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/06/2024, 19:27

Juntada de certidão

24/06/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 12:52

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2024, 10:14

Recebidos os autos

07/06/2024, 10:13

Juntada de certidão

07/06/2024, 10:13

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de agravo

10/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:25

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:15

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:15

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/04/2024, 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/04/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/04/2024, 09:24

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:24

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 20:44

Juntada de certidão

15/03/2024, 20:43

Juntada de certidão

15/03/2024, 20:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/03/2024, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/03/2024, 18:07

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de recurso especial

15/03/2024, 18:05

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.

17/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/01/2024, 15:11

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/12/2023, 16:08

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:02

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

24/11/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:16

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 20:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2023, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:13

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:38

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

15/06/2023, 18:02

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 00:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:46

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/05/2023, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 17:09

Publicado Ementa em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:18

Conhecido o recurso de RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES - CPF: 059.583.771-91 (APELANTE) e provido em parte

05/05/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2023, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:03

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/02/2023, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 20:46

Recebidos os autos

15/02/2023, 20:46

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/02/2023, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/02/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

22/12/2022, 00:07

Recebidos os autos

19/12/2022, 20:29

Indefiro

19/12/2022, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2022, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2022, 11:45

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/12/2022, 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/12/2022, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/12/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 12:44

Desentranhado o documento

14/12/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:50

Publicado Decisão em 12/12/2022.

14/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 07:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 19:37

Recebidos os autos

06/12/2022, 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/12/2022, 21:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/11/2022, 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2022, 10:54

Recebidos os autos

25/11/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/11/2022, 07:56

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 07:56

Despacho

•10/06/2024, 09:15

Agravo

•10/05/2024, 16:56

Decisão

•23/04/2024, 17:25

Decisão

•20/04/2024, 22:15

Acórdão

•21/02/2024, 12:43

Despacho

•30/11/2023, 17:02

Despacho

•30/11/2023, 16:53

Acórdão

•14/11/2023, 16:10

Despacho

•16/06/2023, 18:40

Despacho

•16/06/2023, 18:38

Despacho

•19/05/2023, 16:58

Despacho

•19/05/2023, 16:46

Acórdão

•08/05/2023, 17:09

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•09/09/2025, 16:02

Despacho

•10/06/2024, 14:11

Despacho

•10/06/2024, 09:15

Agravo

•10/05/2024, 16:56

Decisão

•23/04/2024, 17:25

Decisão

•20/04/2024, 22:15

Acórdão

•21/02/2024, 12:43

Despacho

•30/11/2023, 17:02

Despacho

•30/11/2023, 16:53

Acórdão

•14/11/2023, 16:10

Despacho

•16/06/2023, 18:40

Despacho

•16/06/2023, 18:38

Despacho

•19/05/2023, 16:58

Despacho

•19/05/2023, 16:46

Acórdão

•08/05/2023, 17:09

Despacho

•28/02/2023, 17:20

Despacho

•28/02/2023, 17:03

Despacho

•16/02/2023, 12:59

Despacho

•15/02/2023, 20:46

Decisão

•20/12/2022, 10:53

Decisão

•19/12/2022, 20:29

Decisão

•07/12/2022, 07:42

Decisão

•06/12/2022, 19:37

Sentença

•27/09/2022, 23:08

Sentença

•27/09/2022, 16:06

Despacho

•30/07/2022, 05:48

Despacho

•30/07/2022, 05:48

Ofício

•27/01/2022, 14:34

Decisão

•11/01/2022, 10:58

Despacho

•10/01/2022, 17:02

Despacho

•10/01/2022, 16:29