Embargos de Declaração Cível 0718185-47.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS

OAB/TO 6001·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 12:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/08/2024, 13:17

Juntada de certidão

09/08/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/07/2024, 07:31

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 18:09

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:09

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

29/11/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 12:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/08/2024, 13:17

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 12:12

Despacho

•09/07/2024, 15:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/08/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/07/2024, 07:31

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 18:09

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/07/2024, 18:09

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de impugnação

05/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

28/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 18:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 15:03

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 15:03

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:03

Recurso Especial não admitido

25/04/2024, 15:03

Recurso Extraordinário não admitido

25/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 14:28

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:35

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:31

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:31

Recebidos os autos

19/03/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/03/2024, 18:52

Juntada de certidão

19/03/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de recurso especial

19/03/2024, 18:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/03/2024, 18:48

Publicado Ementa em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

20/02/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2024, 17:57

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

01/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:55

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/01/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:20

Publicado Ementa em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:29

Conhecido o recurso de CELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 879.760.211-68 (APELANTE) e não-provido

24/11/2023, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 14:05

Publicado Certidão em 20/11/2023.

21/11/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:18

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 15:42

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

01/09/2023, 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/09/2023, 12:52

Recebidos os autos

30/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 11:18

Despacho

•09/07/2024, 15:03

Despacho

•08/07/2024, 18:09

Despacho

•08/07/2024, 18:09

Agravo

•28/05/2024, 18:17

Agravo

•28/05/2024, 18:16

Decisão

•02/05/2024, 14:40

Decisão

•25/04/2024, 15:03

Acórdão

•27/02/2024, 15:18

Despacho

•12/01/2024, 14:19

Despacho

•12/01/2024, 13:55

Acórdão

•30/11/2023, 14:11

Sentença

•03/07/2023, 13:40

Despacho

•27/06/2023, 14:34

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2024, 12:12

Despacho

•09/07/2024, 15:03

Despacho

•09/07/2024, 15:03

Despacho

•08/07/2024, 18:09

Despacho

•08/07/2024, 18:09

Agravo

•28/05/2024, 18:17

Agravo

•28/05/2024, 18:16

Decisão

•02/05/2024, 14:40

Decisão

•25/04/2024, 15:03

Acórdão

•27/02/2024, 15:18

Despacho

•12/01/2024, 14:19

Despacho

•12/01/2024, 13:55

Acórdão

•30/11/2023, 14:11

Sentença

•03/07/2023, 13:40

Despacho

•27/06/2023, 14:34

Decisão

•25/04/2023, 21:58

Decisão

•22/03/2023, 17:36

Decisão

•01/02/2023, 19:46

Despacho

•29/11/2022, 16:41

Decisão

•21/10/2022, 18:16

Decisão

•14/10/2022, 11:13