Procedimento Comum Cível 0728740-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728740-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728740-83.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LOURIVAL DE SOUZA DOURADO AUTOR: PATRICIA ALVES RODRIGUES DOURADO REQUERIDO: DANIEL HENRIQUE LEMOS FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 256, §3º, do CPC, delimita que o Juízo deverá requisitar informações sobre o endereço do demandado nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Inexiste, pois, previsão legal para ofício a empresas privadas (aplicativos de transporte ou de entrega de alimentos) assinaladas pela parte. Demais a mais, diante da alternatividade elencada pela lei, assim como diante das pesquisas já realizadas anteriormente (ID 167074470), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de ID 178747756. Outrossim, ao compulsar os autos verifico que o mandado encaminhado no ID 177935049 retornou sem êxito na diligência, com na medida em que recebido por pessoa diversa da endereçada, além de corroborado pelo ID 177937043, hipótese na qual a diligência deve ser renovada por oficial de justiça (art. 249, “in fine”, do CPC). Tendo em vista que o endereço a ser diligenciado situa-se em outra Unidade da Federação, seu cumprimento deve se dar por meio de carta precatória. INTIMO o i. causídico diligenciar junto ao Juízo Deprecado, promovendo e comprovando o prévio pagamento de custas e taxas necessárias à distribuição da carta precatória e efetivação da diligência deprecada (art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 83/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da diligência. Comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. Após, ENCAMINHE-SE ao Juízo Deprecado por Malote Digital (Resolução 100/2009 do CNJ, regulamentada pelo TJDFT por meio da Portaria Conjunta 25/2014). Transcorrido o prazo “in albis”, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se pessoalmente a parte requerente – via postal – para o cumprimento deste “decisum”, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nova desídia, venham os autos conclusos para sentença de extinção. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE LEMOS FARIAS em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Certidão em 27/03/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES RODRIGUES DOURADO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE LEMOS FARIAS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DE SOUZA DOURADO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(32)