Procedimento Comum Cível 0728740-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728740-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 13:29

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728740-83.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LOURIVAL DE SOUZA DOURADO, PATRICIA ALVES RODRIGUES DOURADO REQUERIDO: DANIEL HENRIQUE LEMOS FARIAS CERTIDÃO Fica a parte ré intimada para ciência das custas (ID 229735623), bem como para pagá-las. Sem prejuízo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 18:06:53. RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 18:11

Remessa

20/03/2025, 17:46

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 14:31

Trânsito em julgado

18/03/2025, 14:31

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:53

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:37

Publicação

19/02/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) DECLARAR a resolução dos contratos celebrados entre as partes (ID 166976754), por infração imputada ao requerido; 2) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 167074470) E CONDENAR o requerido ao pagamento do montante histórico de R$ 228.137,02 (duzentos e vinte e oito mil cento e trinta e sete reais e dois centavos) - atualizado em 16/07/2022, conforme ID 166976757. Este montante será atualizado com o acréscimo de correção monetária, a contar de agosto de 2022; e de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o dia 29/8/2024, passando posteriormente à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), a partir do dia 30/8/2024. Registro que o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta para cálculo do período total, no seguinte endereço: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos (hiperlink). Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

18/02/2025, 00:00

Recebimento

15/02/2025, 00:37

Documentos

Certidão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728740-83.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LOURIVAL DE SOUZA DOURADO AUTOR: PATRICIA ALVES RODRIGUES DOURADO REQUERIDO: DANIEL HENRIQUE LEMOS FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 256, §3º, do CPC, delimita que o Juízo deverá requisitar informações sobre o endereço do demandado nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Inexiste, pois, previsão legal para ofício a empresas privadas (aplicativos de transporte ou de entrega de alimentos) assinaladas pela parte. Demais a mais, diante da alternatividade elencada pela lei, assim como diante das pesquisas já realizadas anteriormente (ID 167074470), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de ID 178747756. Outrossim, ao compulsar os autos verifico que o mandado encaminhado no ID 177935049 retornou sem êxito na diligência, com na medida em que recebido por pessoa diversa da endereçada, além de corroborado pelo ID 177937043, hipótese na qual a diligência deve ser renovada por oficial de justiça (art. 249, “in fine”, do CPC). Tendo em vista que o endereço a ser diligenciado situa-se em outra Unidade da Federação, seu cumprimento deve se dar por meio de carta precatória. INTIMO o i. causídico diligenciar junto ao Juízo Deprecado, promovendo e comprovando o prévio pagamento de custas e taxas necessárias à distribuição da carta precatória e efetivação da diligência deprecada (art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 83/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da diligência. Comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. Após, ENCAMINHE-SE ao Juízo Deprecado por Malote Digital (Resolução 100/2009 do CNJ, regulamentada pelo TJDFT por meio da Portaria Conjunta 25/2014). Transcorrido o prazo “in albis”, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se pessoalmente a parte requerente – via postal – para o cumprimento deste “decisum”, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nova desídia, venham os autos conclusos para sentença de extinção. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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