Cumprimento de sentença 0709315-35.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709315-35.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709315-35.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inative-se o cadastro da interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pois o imóvel em que é credora hipotecária não foi penhorado. Apresentada a autorização específica de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CNPJ: 06.056.990/0001-66 para oferta do bem (ID 187110666), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel de propriedade do terceiro JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CNPJ: 06.056.990/0001-66, oferecido em favor do executado JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CPF/CNPJ: 13.878.700/0001-25, indicado no ID 176572759, de matrícula n.º 153.440, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Vaga de Garagem 76-4º SB do Ed. Advance", conforme certidão de ID 176572760. Nomeio o representante legal da empresa proprietária do bem, Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, CPF nº 244.630.191-68, como fiel depositário(a) do imóvel em questão. Intime-se, pela via postal, acerca do encargo, no endereço SHIS QI 5, chácara 34, Lago Sul, em Brasília/DF, CEP 71.615-907. Informo que o valor do débito exequendo é R$ 60.028,40, atualizado até 25/01/2024 (ID 184672907). CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA que deverá ser apresentado pela parte exequente FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - CPF/CNPJ: 084.594.521-15 para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica a parte exequente intimada a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) executado(a) da penhora ora deferida, por publicação, na pessoa do seu advogado. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais ocupantes. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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