Cumprimento de sentença 0709315-35.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709315-35.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:11

Remessa

24/06/2025, 09:47

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 09:10

Publicação

16/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 238942416), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Custas pela parte executada (ID 56796166). Sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado nesta data, por força do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

13/06/2025, 00:00

Recebimento

12/06/2025, 14:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 09:27

Remessa (em diligência)

11/06/2025, 16:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709315-35.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inative-se o cadastro da interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pois o imóvel em que é credora hipotecária não foi penhorado. Apresentada a autorização específica de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CNPJ: 06.056.990/0001-66 para oferta do bem (ID 187110666), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel de propriedade do terceiro JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CNPJ: 06.056.990/0001-66, oferecido em favor do executado JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CPF/CNPJ: 13.878.700/0001-25, indicado no ID 176572759, de matrícula n.º 153.440, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Vaga de Garagem 76-4º SB do Ed. Advance", conforme certidão de ID 176572760. Nomeio o representante legal da empresa proprietária do bem, Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, CPF nº 244.630.191-68, como fiel depositário(a) do imóvel em questão. Intime-se, pela via postal, acerca do encargo, no endereço SHIS QI 5, chácara 34, Lago Sul, em Brasília/DF, CEP 71.615-907. Informo que o valor do débito exequendo é R$ 60.028,40, atualizado até 25/01/2024 (ID 184672907). CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA que deverá ser apresentado pela parte exequente FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - CPF/CNPJ: 084.594.521-15 para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica a parte exequente intimada a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) executado(a) da penhora ora deferida, por publicação, na pessoa do seu advogado. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais ocupantes. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709315-35.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE EXECUTADO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Conforme se verifica do relatório a seguir, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Assim, passo à apreciação do pedido formulado no ID 167993341. Requer o exequente a penhora de imóvel com hipoteca de primeiro grau, cujo saldo devedor perfazia o montante de R$ 13.783.742,70 em agosto de 2023, conforme documento de ID 167521104. Ressalto, ainda, que naquela data havia uma parcela em atraso e não uma parcela para quitação do contrato. Tratando-se de imóvel com hipoteca de primeiro grau que recai sobre todo o empreendimento, a excepcional divisibilidade do gravame hipotecário não pode ser deliberada na própria execução com vistas à liberação da hipoteca do imóvel indicado à penhora. A respeito da divisibilidade do ônus hipotecário na hipótese de loteamento ou constituição de condomínio edilício no imóvel gravado, dispõe o artigo 1.488 do Código Civil: Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. § 1º O credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminuição de sua garantia. § 2º Salvo convenção em contrário, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do ônus correm por conta de quem o requerer. § 3º O desmembramento do ônus não exonera o devedor originário da responsabilidade a que se refere o, salvo anuência do credor. art. 1.430 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de providência jurídica que pressupõe demanda própria e que implica convergência dos interesses do credor e do devedor da dívida garantida pela hipoteca. A lei é clara no sentido de que o juiz deve aprovar a divisão do ônus hipotecário à vista de pedido do credor, do devedor ou dos donos das novas unidades imobiliárias, respeitando-se “a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito”. Conforme ensina Marco Aurélio Vianna: É necessário que o credor, o devedor ou os donos do imóvel façam requerimento nesse sentido, ou seja, de desmembramento do ônus, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. Referindo-se aos donos do imóvel, depois de indicar o credor e o devedor, o que se entende é que a norma legal distingue entre a garantia prestada pelo devedor e a que o é por terceiro, no caso, os donos do imóvel. Nem se tem impedimento em registrar a incorporação imobiliária, ou adotar o regime especial, em se tratando de prédio já concluído. O que não se permite é o desmembramento do ônus, que só se faz à vista de requerimento na forma indicada. (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, 2003, Volume XVI, p. 829). Não se trata de medida que possa ser pleiteada ou acatada em função do interesse do exequente completamente alheio ao ônus hipotecário, muito menos apta a gerar – em detrimento das executadas – uma obrigação em relação à qual o artigo 1.488 do Código Civil estabeleceu simples faculdade. O dispositivo legal estipula apenas exceção ao princípio da indivisibilidade da hipoteca à vista do interesse do devedor hipotecário ou dos donos das unidades e desde que não acarrete prejuízo ao credor hipotecário. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 167993341, pois não é possível autorizar o desmembramento ou o reposicionamento da hipoteca senão à vista de pedido do credor hipotecário, do devedor hipotecário ou dos donos das unidades autônomas. Não obstante, considerando a lista de imóveis de ID 141161075, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do CPC) e de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, como dispõe o parágrafo único, do art. 774, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

04/10/2023, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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