Monitória 0710969-31.2023.8.07.0010 - TJDFT

Monitória 0710969-31.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, observa-se que o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, do CPC. Consoante previsão legal do art. 701, § 2º, do CPC, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, o documento apresentado será constituído de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, seguindo-se os atos executivos independente de nova intimação. Assim, cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Fica ressaltado que manifestações nos autos deverá(ão) ser apresentada(s) por patrono regularmente constituído. Caso haja necessidade de citação por carta precatória ou por edital, ficam desde já deferidas. Em caso de citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Secretaria observar a devida publicação e a remessa dos autos à Curadoria Especial, na hipótese de revelia. Atente-se que, em caso de revelia, além da conversão automática do procedimento em executivo, será acrescido o valor de 10% de honorários advocatícios sobre o montante devido. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). No mesmo prazo, o(s) réu(s) poderá(ão) propor o parcelamento na forma do art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC. Apresentados embargos, segue-se pelo rito comum. Cumprida a obrigação, dê-se vista ao autor para manifestação. Em caso de inércia, certifique-se e altere-se o rito para cumprimento de sentença. Após, ao credor ao credor para que junte aos autos planilha atualizada do débito. Esclareço que os encargos de inadimplemento são os estabelecidos no Contrato e que incidirão juros de mora a contar da citação. Assevero, ainda, que os honorários somente serão arbitrados pelo juízo, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em seguida, promova-se os atos de constrição. I.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Certidão em 13/06/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI BEATRIZ BRILHANTE DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI BEATRIZ BRILHANTE DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários nos termos do art. 90 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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