Cumprimento de sentença 0709493-18.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709493-18.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. CONTRATO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. Não há mais previsão legal para a invocação e aplicação do princípio da identidade física do juiz, porquanto o aludido primado não mais está previsto em norma processual civil, prestigiando-se, a nova sistemática processual, em substituição a ele, a celeridade, a economia processual e a informatização dos processos. Portanto, a prolação de sentença por magistrado diverso do que acompanhou e/ou concluiu os atos de instrução não se constitui em nulidade processual. 2. Em se tratando de negócio jurídico válido, cujos requisitos não violaram os ditames legais, tampouco maculou a boa-fé objetiva, não há que se falar em seu desfazimento, mormente quando os fundamentos alegados não se coadunam com a realidade dos fatos, os quais sugerem apenas o arrependimento posterior à conclusão da avença, circunstância não apta, por si só, a autorizar a rescisão contratual. 3. Os danos morais se relacionam diretamente com a afronta aos direitos de personalidade, dentre os quais, a imagem, a integridade física, moral e psíquica, de sorte que a violação a tais prerrogativas afeta a dignidade do indivíduo, rompendo o equilíbrio emocional da pessoa. 4. A princípio, o xingamento a pessoa de maneira pública e ostensiva é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. 5. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser lembrados alguns dos diversos parâmetros acentuados pela jurisprudência, quais sejam: 1) extensão do dano; 2) condição econômica do ofensor; 3) repercussão do fato na vida da vítima; 4) função preventiva da indenização; 5) grau de culpa; 6) gravidade da violação à esfera moral. 6. Observados tais parâmetros, não há razão para modificar decisão que, ao fixar indenização, mostrou a realização do necessário juízo de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso não provido.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALERIA DAS GRACAS SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA SILVA em 19/08/2024 23:59.

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