Apelação / Remessa Necessária 0717096-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EDLEUZA MARTINS MESQUITA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EDLEUZA MARTINS MESQUITA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

VALDOMIRO GOMES DA SILVA

Terceiro

CRISTIANO MESQUITA RIBEIRO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EDLEUZA MARTINS MESQUITA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO MESQUITA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 00:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e não-provido

13/11/2023, 13:55

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (APELANTE) e provido

13/11/2023, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:33

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva

09/02/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO MESQUITA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/11/2023, 15:37

Manifestação do MPDFT

•31/05/2023, 12:03

13/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 00:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e não-provido

13/11/2023, 13:55

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (APELANTE) e provido

13/11/2023, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:13

Recebidos os autos

29/09/2023, 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2023, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

22/08/2023, 08:28

Recebidos os autos

22/08/2023, 08:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2023, 08:26

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/08/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 17:40

Sentença

•30/05/2023, 17:18

Decisão

•09/11/2022, 15:37

Decisão

•07/11/2022, 17:31