Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729200-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 216.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 9? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA

CNPJ

Autor

JULIANA LIMA QUINTAS

CPF

Autor

EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS

CPF

Autor

GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER

OAB/DF 75000·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/DF 9303·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE

OAB/DF 67019·CPF·Representa: Autor

MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

OAB/DF 61621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA

CNPJ

Autor

JULIANA LIMA QUINTAS

CPF

Autor

EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS

CPF

Autor

GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ALEXANDRE DE GOES MARTINI

CPF

Autor

RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA

CPF

Autor

LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI

CPF

Autor

GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Reu

EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS

CPF

Reu

LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI

CPF

Reu

JULIANA LIMA QUINTAS

CPF

Reu

MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA

CNPJ

Reu

RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA

CPF

Reu

ALEXANDRE DE GOES MARTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER

OAB/DF 75000·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/DF 9303·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE

OAB/DF 67019·CPF·Representa: Autor

MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

OAB/DF 61621·CPF·Representa: Autor

LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/DF 62910·CPF·Representa: Autor

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

OAB/DF 62958·CPF·Representa: Autor

LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/DF 62910·CPF·Representa: Réu

MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

OAB/DF 61621·CPF·Representa: Réu

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

OAB/DF 62958·CPF·Representa: Réu

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Réu

LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER

OAB/DF 75000·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/DF 9303·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE

OAB/DF 67019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2026, 16:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 20:24

Juntada de certidão

15/07/2024, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2024, 09:03

Decorrido prazo de EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:01

Todas as movimentações(107)

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2026, 16:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•27/06/2024, 13:28

Despacho

•26/06/2024, 17:01

15/07/2024, 20:24

Juntada de certidão

15/07/2024, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2024, 09:03

Decorrido prazo de EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:57

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de impugnação

20/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de impugnação

19/06/2024, 22:06

Juntada de Petição de impugnação

04/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de impugnação

04/06/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de agravo

24/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de agravo

23/05/2024, 22:22

Decorrido prazo de MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 08:09

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:09

Recurso Especial não admitido

26/04/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 08:09

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:09

Recurso Especial não admitido

26/04/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 14:29

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 15:22

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:16

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/03/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2024, 11:40

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:40

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2024, 14:02

Publicado Ementa em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:30

Publicado Pauta de Julgamento em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:16

Conhecido o recurso de EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS - CPF: 539.072.301-59 (EMBARGANTE), ALEXANDRE DE GOES MARTINI - CPF: 007.508.204-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 869.135.901-30 (EMBARGANTE), JULIANA LIMA QUINTAS - CPF: 710.245.061-34 (EMBARGANTE), LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI - CPF: 830.914.161-00 (EMBARGANTE) e RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA - CPF: 004.277.370-95 (EMBARGANTE) e não-provido

22/02/2024, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:19

Juntada de pauta de julgamento

20/02/2024, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2024, 17:40

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 16:45

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:48

Recebidos os autos

23/01/2024, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/01/2024, 12:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:19

Conhecido o recurso de RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA - CPF: 004.277.370-95 (APELANTE), ALEXANDRE DE GOES MARTINI - CPF: 007.508.204-70 (APELANTE), CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA - CNPJ: 03.567.217/0001-76 (APELANTE), EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS - CPF: 539.072.301-59 (APELANTE), GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 869.135.901-30 (APELANTE), JULIANA LIMA QUINTAS - CPF: 710.245.061-34 (APELANTE) e LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI - CPF: 830.914.161-00 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 17:46

Não conhecido o recurso de Apelação de CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA - CNPJ: 03.567.217/0001-76 (APELANTE)

07/12/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento

04/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento

28/11/2023, 13:54

Juntada de certidão

21/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 18:10

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 16:07

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:52

Deliberado em Sessão - Retirado

10/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 14:13

Recebidos os autos

27/10/2023, 20:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/08/2023, 13:12

Recebidos os autos

14/08/2023, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

14/08/2023, 08:19

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 10:12

Agravo

•24/05/2024, 17:49

Agravo

•23/05/2024, 22:22

Decisão

•30/04/2024, 12:11

Decisão

•30/04/2024, 12:11

Decisão

•30/04/2024, 12:10

Decisão

•26/04/2024, 08:09

Decisão

•26/04/2024, 08:09

Acórdão

•23/02/2024, 15:47

Despacho

•23/01/2024, 17:51

Despacho

•23/01/2024, 17:48

Embargos de Declaração

•22/01/2024, 17:34

Acórdão

•07/12/2023, 18:38

Sentença

•24/05/2023, 11:59

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/06/2024, 13:28

Despacho

•26/06/2024, 17:01

Agravo

•24/05/2024, 17:49

Agravo

•23/05/2024, 22:22

Decisão

•30/04/2024, 12:11

Decisão

•30/04/2024, 12:11

Decisão

•30/04/2024, 12:10

Decisão

•26/04/2024, 08:09

Decisão

•26/04/2024, 08:09

Acórdão

•23/02/2024, 15:47

Despacho

•23/01/2024, 17:51

Despacho

•23/01/2024, 17:48

Embargos de Declaração

•22/01/2024, 17:34

Acórdão

•07/12/2023, 18:38

Sentença

•24/05/2023, 11:59

Decisão

•18/05/2023, 14:45

Sentença

•09/05/2023, 15:07

Decisão

•07/03/2023, 21:58

Decisão

•02/02/2023, 10:49

Decisão

•17/11/2022, 16:12

Decisão

•05/09/2022, 20:07

Decisão

•09/08/2022, 15:50