Execução de Título Extrajudicial 0049182-10.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0049182-10.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049182-10.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PROJECAO LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA, WALLACE APARECIDO GODINHO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL PROJEÇÃO LTDA. contra MARIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA e WALLACE APARECIDO GODINHO DE SOUZA. Determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, em 06/12/2017, sendo fixado o termo final da prescrição intercorrente em 05/12/2023 (ID 32455995 - Pág. 153). Nova determinação de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, em 21/02/2019, sendo fixado o termo final da prescrição intercorrente em 21/02/2025 (ID 32455995 - Pág. 303). Penhora, por meio do SISBAJUD, da quantia de R$ 861,72, em 05/10/2021 (ID 106364321). Alvará de levantamento (ID 123134465 e 123134749). Nova determinação de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, em 13/06/2022 (ID 127859316). Penhora, por meio do SISBAJUD, da quantia de R$ 320,00, em 28/11/2023 (ID 180047240). Intimação das partes para se manifestarem quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (ID 189641017). Fixado novo termo final da prescrição em 23/04/2024, em razão da suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, nos termos da Lei n. 14.010/2020 (ID 191198730). Alvará de levantamento (ID 192587867). Na petição de ID 193151599, a parte exequente alega não ter ocorrido a prescrição, uma vez que houve penhora nos autos. Requer o prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a suspensão do prazo prescricional somente pode ocorrer por uma única vez, razão pela qual as decisões de ID 32455995 - Pág. 303 e de ID 127859316 não têm validade, uma vez que proferidas contra legem. Assim, torno sem efeito as decisões de ID 32455995 - Pág. 303 e de ID 127859316. De outra parte, uma vez que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202), qualquer que tenha sido a causa originária da primeira interrupção, dever-se-ão desconsiderar as posteriores, pois, após o seu reinício, o prazo prescricional não mais pode ser interrompido. No caso, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 06/12/2018, conforme decisão de ID 32455995 - Pág. 153, e terminaria em 23/04/2024, conforme decisão de ID 191198730. Todavia, em 05/10/2021, houve penhora de numerário, por meio do SISBAJUD (ID 106364321), interrompendo o prazo prescricional. Considerando que as formalidades da constrição patrimonial (CPC, art. 921, § 4º-A) terminaram em 14/12/2021, quando esgotou-se o prazo para impugnação à penhora, tem-se que o novo termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é 15/12/2021. Diante disso, sendo de cinco anos o prazo prescricional aplicável à espécie, o termo final da prescrição será 14/12/2026. Assim, não consumada a prescrição, requeira a parte exequente, no prazo de 05 dias, o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049182-10.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PROJECAO LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA, WALLACE APARECIDO GODINHO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 320,00 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de SILVA, CASTRO, FRANCO E PIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 01.625.281/0001-30, Agência 3478-9, Conta Corrente 405888-7, Banco do Brasil, observados os poderes conferidos na procuração de ID 32455987 - Pág. 5, para receber e dar quitação. A despeito da intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, revendo os autos, verifico que ainda não houve sua consumação. De acordo com a decisão de ID 58953560, o prazo de suspensão iniciou-se em 06/12/2017 e terminou em 05/12/2018, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, que terminaria em 05/12/2023. Todavia, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente será fulminada pela prescrição intercorrente em 23/04/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, observada a nova data de prescrição. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE APARECIDO GODINHO DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(252)

legal

Todos os documentos(48)