Procedimento Comum Cível 0705221-42.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705221-42.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705221-42.2023.8.07.0002. REQUERENTE: CLEUDIMAR MARTINS LOIOLA, FABIOLA RODRIGUES LOIOLA REQUERIDO: DIEGO WESLEY MOREIRA DOS REIS, ADRIANO MARTINS DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 07/02/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 21/11/2023 13:47 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705221-42.2023.8.07.0002. AUTORES: CLEUDIMAR MARTINS LOIOLA e FABIOLA RODRIGUES LOIOLA RÉUS: DIEGO WESLEY MOREIRA DOS REIS e ADRIANO MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se, a propósito da audiência, os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intimem-se os autores para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, os réus disporão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercerem o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que os autores pleiteiam o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinado o bloqueio do valor de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) em contas bancárias dos réus, para a garantia do recebimento do preço ajustado em negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com o arrazoado, o autor teria alienado aos réus o estabelecimento comercial denominado Portal Chapéu de Bico Churrascaria e Pizzaria, sediado nesta cidade, tendo os adquirentes assumido a obrigação de arcar com os débitos até então existentes. Sem embargo, os réus não teriam saldado as dívidas, o que teria culminado com a propositura de uma execução em face dos autores, na qualidade de avalistas. A fim de obstar a penhora dos seus bens pessoais, os autores teriam sido obrigados a efetuar acordo com os credores, no apontado valor de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais). Posta a questão nesses termos, é preciso destacar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos. A consulta aos autos firma o juízo de verossimilhança quanto ao fato de terem os autores efetivamente alienado o ponto comercial aos réus. É o que parece espelhar o termo de cessão de ID 177010389. Tal constatação não autoriza, porém, a imposição, ab initio, da severa restrição patrimonial postulada pelos autores, sendo necessária, para tanto, a demonstração da intenção dos réus de promover a dissipação dos seus bens, com o fim de furtarem-se ao cumprimento de uma eventual obrigação pecuniária. Esse risco não se viu configurado nos autos, por ora, ainda que indiciariamente. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, portanto, o pleito de concessão de tutela de urgência. Intimem-se. Brazlândia, 3 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEUDIMAR MARTINS LOIOLA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de DIEGO WESLEY MOREIRA DOS REIS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARTINS DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

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