Cumprimento de sentença 0034084-33.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0034084-33.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou (ID. 182445327). É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão, pois o exequente não demonstrou nenhum indício de que a medida será frutífera. Neste sentido, destaque-se que incumbe ao credor promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário. Dando continuidade, trago breve síntese dos autos. Foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 163549968). O exequente apresentou apelação e o Eg. TJDFT deu provimento ao recurso para afastar a prescrição, por entender que o prazo prescricional na verdade se findaria apenas em 25/07/2023. Assim, os autos retornaram a este Juízo e o credor foi intimado para indicar novas medidas constritivas para a satisfação do débito, tendo sido advertido de que, caso a diligência restasse infrutífera, haveria o reconhecimento da prescrição, em observância à data de 25/07/2023 indicada pelo Tribunal. O exequente, então, pediu a realização do bloqueio via SISBAJUD. Contudo, o resultado foi irrisório se comparado ao débito de mais de cento e sessenta mil reais, havendo o bloqueio de apenas R$ 1.341,33 (um mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). Depois também não houve a indicação de nenhuma outra medida constritiva efetiva. Ora, sabe-se que apenas a penhora efetiva interrompe o prazo prescricional e que a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida descumpre a finalidade do processo executório. Além disso, a mera indicação de bens, ao contrário do alegado pelo credor, não é suficiente para interromper o prazo prescricional se ao final as medidas restarem inócuas. Veja-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 150 DO STF. ARTIGO 206, INCISO 5º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O art. 924, inc. V, do CPC, dispões que a prescrição intercorrente é uma das causas de extinção da execução. Os artigos 921, inc. III e 921, § 3º e § 4º, ambos do mesmo estatuto processual discorrem sobre a ocasião poderá ocorrer a aludida modalidade de prescrição. 3. Na hipótese dos autos, à luz dos preceitos normativos supracitados, verifica-se que o processo de execução foi suspenso por 1 (um) ano, em 18/03/2016, haja vista a ausência de bens penhoráveis da devedora. Em 18/03/2017, após o período de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, conforme observado nos termos da Sum. 150 do STF e art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dessa forma, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 21/5/2022. Assim, constatada a prescrição da pretensão do credor a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. A mera indicação de bens não é suficiente para interromper o prazo prescricional conforme análise do art. 921, §4º-A, do CPC. 5. A mera interposição de agravo de instrumento requerendo a desconsideração da personalidade jurídica não e causa de interrupção da prescrição, visto que não está previsto no rol do art. 202 do CC. 6. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, 'o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição', o que ocorreu nos autos. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença recorrida mantida. (Acórdão 1772359, 00421337820068070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na dicção do 921, § 4º-A, "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Portanto, é imperativo o reconhecimento da ocorrência de prescrição na data 25/07/2023, conforme estabelecido pelo próprio Tribunal de Justiça, já que não houve constrição efetiva de bens e, consequentemente, não houve a interrupção do prazo prescricional. Veja-se que o presente cumprimento de sentença se originou de Ação Monitória que pretendia a cobrança de valores relativos a Proposta de Abertura de Conta Corrente. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Destarte, o cumprimento de sentença se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Destaque-se jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. INDÍCIOS OBJETIVOS DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil, aos créditos líquidos, constantes em instrumentos públicos ou particulares, oriundos da celebração de contratos. 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. A não localização de bens passíveis de penhora é termo inicial do prazo de suspensão estabelecido no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 5. A determinação contida no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, não se confunde com o pedido de reiteração das pesquisas, as quais já haviam se mostrado ineficazes, sem qualquer indicação de alteração da situação financeira do devedor. É necessária a apresentação de razões que indiquem ao menos a probabilidade de sucesso do feito, diante de alguma probabilidade de satisfação da dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1637947, 00346199320148070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no PJe: 22/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em março de 2017 e perdurou até março de 2018. Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, que foi suspenso durante o período de 12/06/2020 à 30/10/2020, em razão da pandemia do Coronavírus. Portanto, conforme reconhecido pelo Eg. TJDFT no Acórdão de ID. 176718838, a prescrição se consumou em 25/07/2023. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID 181491797. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 23/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 14:00:08. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito 10

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034084-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: LUCIANO FERREIRA SIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 178265935 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no novo CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do novo Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, via publicação no Dje, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo do devedor, ao exequente, quanto ao resultado das diligências abaixo relacionadas. Ainda, fica o credor intimado para se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que o valor bloqueado via SISBAJUD foi irrisório se comparado ao débito principal e que a 8ª Turma Cível entendeu que o prazo prescricional se findaria no dia 25/07/2023 (Acórdão ID. 176718838). Prazo do credor: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 16:07:37. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA SIX em 28/01/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Edital.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

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